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16 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Restabelecimento de Direitos Políticos"

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 14231 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: EMENTA. RECURSO ELEITORAL- PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM -EQUÍVOCO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À Justiça Eleitoral é permitida a correção de erro material relativo à data do trânsito em julgado de condenação imposta pela Justiça Comum para fins de anotação da suspensão de direitos políticos, quando aquela Justiça se furta à correção do equívoco. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: processo decisao erro material suspensão, direitos políticos, restabelecimentos, condenação, justiça

TRE-PR - 31.2012.616.0001 RE RECURSO ELEITORAL REL 14231 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: . RECURSO ELEITORAL- PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM -EQUÍVOCO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À Justiça Eleitoral é permitida a correção de erro material relativo à data do trânsito em julgado de condenação imposta pela Justiça Comum para fins de anotação da suspensão de direitos políticos, quando aquela Justiça se furta àcorreção do equívoco. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM -EQUÍVOCO NA DATA... imposta pela Justiça Comum para fins de anotação da suspensão de direitos políticos, quando aquela Justiça... a divergência. DJ - Diário de justiça, Data 3/7/2012 - 3/7/2012 agind EMENTA. RECURSO ELEITORAL- PEDIDO...

TRE-SC - RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL RCRIME 758216832 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE ILÍCITO PENAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COMOEFEITO DA CONDENAÇÃO (INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) QUE SOMENTE SE EXTINGUE COM O PAGAMENTO INTEGRAL - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO... DO COMETIMENTO DE ILÍCITO PENAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COMO EFEITO

TRE-SC - RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL RCRIME 758216832 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE ILÍCITO PENAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) QUE SOMENTE SE EXTINGUE COM O PAGAMENTO INTEGRAL - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: leg.: nº.: ano: Suspensão de direitos políticos, condenação, crime eleitoral, ausência, quitação,... direitos políticos. RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL RCRIME 758216832 SC (TRE-SC) JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER... parcelamento, valor, total, totalidade, multa, pagamento, data, dia, impossibilidade, restabelecimento,...

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 2546 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA QUE RECONHECE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÕES QUE CASSAM OS DIREITOS POLÍTICOS TRANSITADAS EM JULGADO. VIA INADEQUADA PARA RESCINDIR O JULGADO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.

Juíza nega pedido para restabelecer direitos políticos de ex-delegado

A juíza da 19ª Zona Eleitoral, Hildemar Meneguzzi de Carvalho, negou o pedido de restabelecimento dos direitos políticos feito... o restabelecimento dos direitos políticos". A situação jurídica do ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina • 30/04/2012

TRE-PI restabelece direitos políticos de ex-prefeita de Marcos Parente

da 87ª Zona Eleitoral que julgou improcedente pedido de restabelecimento dos direitos políticos... Zona Eleitoral julgou improcedente o pedido de restabelecimento dos direitos políticos... que o ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior Eleitoral • 02/04/2013

TRE-PI restabelece direitos políticos de ex-prefeita de Marcos Parente

da 87ª Zona Eleitoral que julgou improcedente pedido de restabelecimento dos direitos políticos... das multas, o juiz da 87ª Zona Eleitoral julgou improcedente o pedido de restabelecimento dos direitos... ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Piauí • 02/04/2013

TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA MS 8502007 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: Mandado de Segurança. Prática de crime contra a Administração Pública. Condenação. Pena de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. Decisão que ordenou o registro da extinção da punibilidade do impetrante em 15 de outubro de 2007 e indeferiu o pedido de retroatividade deste lançamento à data de 4 de outubro do mesmo ano.Pedido de restabelecimento dos direitos políticos do impetrante, na data da extinção da punibilidade, bem como o cancelamento de sua inelegibilidade. A norma contida na Constituição da República é auto-aplicável, independendo de qualquer ofício ou circular da Justiça Eleitoral. A suspensão dos direitos políticos vigoram enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, e estes cessam com a extinção da punibilidade.A sanção de inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar n. 64 /90 deve ser imposta automaticamente pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena. Sanção que independe do pronunciamento do Juiz, por se tratar de conseqüência automática da condenação pela prática de crime contra a Administração Pública.Determinação para que conste no cadastro eleitoral a data da extinção da punibilidade em 4 de outubro de 2007. Permanência da inelegibilidade por 3 (três) anos, nos termos do art. 1º , inciso I , alínea e, da Lei Complementar n. 64 /90.Concessão em parte da ordem.

Encontrado em: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 92 RESTABELECIMENTO, DIREITOS... POLÍTICOS, DATA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, EXTINÇÃO, PENA, IRRELEVÂNCIA,

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 1869 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( CP , ART. 312 )- INELEGIBILIDADE (LEI COMPLR N. 64 /90, ART. 1º , INCISO I , ALÍNEAE)- PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE INELEGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 135 /2010 - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO.

Encontrado em: 2008 leg.: nº.: ano: Inelegibilidade, indeferimento, pedido, restabelecimento, direitos políticos,

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1656203/pedido-de-restabelecimento-de-direitos-politicos