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23 de abril de 2014
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Correcao de Erro Material da Peticao Inicial Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 408920 PR Apelação Cível 0040892-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/1992

Ementa: TA PARCIALMENTE PAGA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGACAO NO TOCANTE A ESSA PARTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA PETICAO INICIAL. INFRACAO AO DISPOSTO NO ART. 264 DO CPC NAO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CUMPRIDA PARCIALMENTE A OBRIGACAO, NAO PODE O CREDOR EXIGI-LA NOVAMENTE POR INTEIRO. TENTANDO FAZE-LO MEDIANTE O PROTESTO DO TITULO QUE A REPRESENTA, AFIGURA-SE CORRETA A PROVISAO JUDICIAL QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DA PARCELA PAGA E ORDENA A SUSTACAO DESSE PROTESTO. 2. NAO VIOLA A NORMA DO ART. 264 DO CPC A CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU DE EQUIVOCOS DA PETICAO INICIAL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1007692 RS 2007/0268059-6 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DEVER DO BANCO SACADO E DO BANCO INTERCALAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE DO PROCESSO. - O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não reflita na instrução da ação. Precedentes. - Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. Precedentes. - Como corolário da distinção entre a personalidade e o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, na apuração da responsabilidade por ato ilícito, há de se separar as condutas praticadas em nome da empresa daquelas que devem ser imputadas exclusivamente às pessoas físicas dos prepostos, extrapolando os poderes a eles conferidos. Em outras palavras, a controvérsia deve ser...

STJ - Ag 1366621 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2011

Decisão: de execução" (e-STJ fls. 87/88). Assevera que, a despeito da aludida correção do erro material na petição... um erro material na planilha de débito que acompanhou a inicial, tendo em vista que o débito até... artigos 128 , 468 e 535 , II , do Código de Processo Civil . Aduz que "em razão de erro material...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6839 RS 2003.71.12.006839-9 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DER. 1. Estando evidenciada a existência de erro material na petição inicial quanto à fixação do termo inicial do benefício, necessária a alteração do acórdão que, induzido em erro, considerou data diversa. 2. Embargos de declaração providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50258 SP 0050258-09.1992.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NOME DE COAUTOR. PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS HÁBEIS A INDIVIDUALIZÁ-LO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA DE NOVO JULGAMENTO DA LIDE. NULIDADE. A ausência do nome de um dos coautores da listagem feita na primeira folha da exordial não o exclui da relação processual quando a peça vier acompanhada da procuração, com a devida qualificação do outorgante, e dos documentos essenciais à propositura da demanda. A providência de cadastrar o nome do coautor junto ao Setor de Distribuição nada acresce ou altera no processo, pois já estava incluído na postulação inicial. Eventuais correções de erros materiais podem ser feitas a qualquer tempo. A sentença do processo de conhecimento transitada em julgado abrangeu todos os autores cujos documentos foram apresentados. O coautor também figura como credor no título executivo e possui legitimidade para executá-lo. É nula a sentença sob exame, por ter julgado novamente lide já decidida em sentença passada em julgado. Nulidade da sentença decretada de ofício e apelação prejudicada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1962005020065120053 196200-50.2006.5.12.0053 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . RETIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL. No recurso de revista, a Reclamada alega que, na petição inicial, o Reclamante indicou a ocorrência de acidente de trabalho em 07/08/1991 e que, mais de dois anos após o ajuizamento da ação, o julgador monocrático acolheu, em audiência, a retificação da data do infortúnio, que passou a ser 07/01/1991. A Reclamada aduz que tal retificação implicou ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, o Tribunal Regional consignou que a alteração da data do acidente de trabalho configurou simples retificação de erro material e que a Reclamada não foi prejudicada em razão dessa correção. Ante o contexto descrito, não se verifica violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , pois a Reclamada teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa e de contestar a ocorrência de acidente de trabalho na data indicada. Ademais, observa-se que, no recurso de revista, a própria Reclamada admite ter havido registro de acidente de trabalho na data de 07/01/1991. Recurso de revista de que não se conhece. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante sofreu acidente de trabalho em 07/01/1991 e que propôs a respectiva ação de indenização em 04/07/2006. Por entender que o crédito vindicado possui natureza civil, a Corte de origem decidiu examinar a questão sob a ótica da disciplina do Código Civil . O Tribunal Regional também declarou que o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 para a pretensão de reparação de danos continuou aplicável ao caso dos autos mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, cujo art. 206, § 3º, V, reduziu o referido lapso para 3 anos, porque, entre a data do infortúnio e o início da vigência do novo diploma legal, já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos. Dessa forma, ajuizada a ação em 04/07/2006, no...

TJ-PR - 883564102 PR 883564-1/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A pretensão de revisão judicial da interpretação jurídica dada pelo examinador à resposta dada em prova subjetiva ultrapassa a mera correção de erros materiais de cálculo. II. Em atenção aos princípios da independência entre os Poderes, da isonomia entre os candidatos e da vinculação ao edital, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na correção de provas dissertativas, quando a banca examinadora pautou-se nos critérios estabelecidos, cingindo- se a atuação do Judiciário no controle de legalidade do certame. III. O confronto das respostas dadas na prova discursiva com a decisão do recurso administrativo objetivando reafirmar a impossibilidade do Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo não caracteriza o enfrentamento do mérito do mandado de segurança. IV. A ausência de prova pré-constituída implica no indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 900644 SP 2006/0246850-4 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LC 118 /2005: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE – APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO (EREsp 644.736/PE E EREsp 435.835/SC) – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS – PRECEDENTES DO STJ – LIMITES DO PEDIDO – PERÍODO ESPECIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na atualização dos débitos judiciais, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95). Confira-se o REsp 206.503/SP, DJ de 02/08/99, e o REsp 192.015/SP, DJ de 16/08/99. 3. Pedido formulado na inicial objetivando a aplicação do IPC somente nos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. 4. Decisão recorrida que encerra comando genérico mas, quando executada, deve ater-se necessariamente aos limites do pedido. 5. Evidenciada a existência de erro material. Correção do número da lei a que se faz referência. 6. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL não provido. 7. Agravo regimental dos autores provido em parte

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 34126 DF 2004.01.00.034126-2 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Por meio de decisão monocrática foi indeferida a petição inicial, considerando-se o julgado como se fosse relativo à reposição dos expurgos inflacionários. 2. Interposto agravo regimental pela Caixa Econômica Federal, esta Seção negou-lhe provimento. 3. A CEF requereu "a devolução dos autos à C. 3ª seção, uma vez que o feito trata de matéria atinente à capitalização progressiva de juros e, no entanto, foi julgado como relativo à correção monetária em razão dos denominados expurgos inflacionários, fato que impõe a declaração da nulidade do julgamento monocrático de 27.10.04". 4. Consta da petição inicial que "a ação, objeto do processo da sentença rescindenda que tomou o nº 2002.34.00.002659-4/DF, em curso de execução perante a 4ª Vara Federal de Brasília/DF, teve por objeto a taxa progressiva de juros, enfocada erroneamente sob o mote de que teriam os Autores optado sob a égide da Lei nº 5.958 /73, quando, na verdade, nenhum deles, inclusive o Autor, teriam direito a tal faculdade, a da opção retroativa nos termos da indigitada Lei nº 5.958 /73". 5. Evidente o equívoco, a correção é medida que se impõe a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte (como no caso), nos termos do art. 463 , I , do Código de Processo Civil . 6. Questão de ordem acolhida para anular a decisão de fl. 112, bem como o acórdão de fls. 119-131, com posterior conclusão dos autos para prosseguimento da ação rescisória. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Por meio de decisão monocrática foi indeferida a petição inicial, considerando-se o julgado como se fosse relativo à reposição dos expurgos inflacionários. 2. Interposto agravo regimental pela Caixa Econômica Federal, esta Seção negou-lhe provimento. 3. A CEF requereu "a devolução dos autos à C. 3ª seção, uma vez que o feito trata de matéria atinente...

STJ 01/03/2011 - Pág. 2609 - Superior Tribunal de Justiça

de erro material contido na peça inicial, o ora Recorrido requereu a correção do mesmo em fls. 111,... em fase de execução" (e-STJ fls. 87/88). Assevera que, a despeito da aludida correção do erro ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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