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02 de setembro de 2014
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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

...................................................... 76 Ministério da Saúde .......................................................................... 76 Ministério... de que trata o inciso I; VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/08/2013

MACEIO - TERÇA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL 6 DE AGOSTO DE 2013 ESTADO DE ALAGOAS 11 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº SEDS –

Resultados da busca JusBrasil para "Concurso de Agente Comunitário de Saúde"

TJ-SP - Apelação APL 994090092775 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONCURSO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REQUISITO - DECORRÊNCIA DE LEI - OBSERVÂNCIA. O concurso de Agente Comunitário de saúde tem como um de seus requisitos para o exercício do cargo, a residência na área de atuação. Se a disposição decorre de lei, não comporta interpretar de modo diverso. Recurso negado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047857131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO E ESCOLHA DA ÁREA DE ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA POSTERIOR AO CONCURSO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37 , da CF . Tendo o candidato sido omisso quanto ao preenchdimento da ficha de inscrição para o concurso de agente comunitário de saúde, deixando de indicar a área de atuação, descabe a postulação para que possa escolhê-la posteriormente. Hipótese em que a...

TJ-SP - Apelação APL 937253920068260000 SP 0093725-39.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Pretensão de tornar nulo ato que convocou o primeiro candidato ao concurso de agente comunitário de saúde, sob alegação de que não cumpriu os requisitos do edital.Comprovação de residência. Necessidade de dilação probatória.Inadequação da via processual eleita. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Apelação desprovida.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 458620108070000 DF 0000045-86.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO CANDIDATO RESIDIR NA ÁREA DA COMUNIDADE ONDE SE INSCREVEU PARA ATUAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO MERECE AMPARO A DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA NO SENTIDO DE RESCINDIR OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, POR NÃO RESIDIREM NA ÁREA DA COMUNIDADE ONDE SE INSCREVERAM PARA ATUAR. ISSO PORQUE, ALÉM DE NÃO EXISTIR PERMISSIVO LEGAL PARA SUBDIVIDIR AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL EM MICRORREGIÕES, OS IMPETRANTES RESIDEM NA MESMA CIDADE PARA A QUAL FORAM APROVADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL NEM PROPORCIONAL EXIGIR QUE MOREM NO MESMO BAIRRO, QUADRA, CONDOMÍNIO OU RUA EM QUE IRÃO TRABALHAR.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1280 MS 2005.001280-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EDITAL 01/2003 - COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA EM QUE IRÁ ATUAR - REQUISITOS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO - ATO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6198587 PR 0619858-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: Apelante : MUNICÍPIO DE CASCAVEL Apelada : ILAINE INÊS SCHAFFER CASTILHO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006. INEXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA AGENTES QUE JÁ EXERCIAM A ATIVIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. a) É ilegal a desclassificação de candidata que deixou de atender à exigência de escolaridade mínima constante do Edital do Concurso de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que a União, no exercício de sua competência legislativa privativa, afastou tal requisitos para os agentes que já exerciam a atividade na época da publicação da Lei Federal nº 11.350 /2006. b) O princípio da vinculação ao edital não permite sejam convalidadas ilegalidades, ainda que insertas no Edital do certame. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO; SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5353 MS 2005.005353-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: E M E N T A - RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EDITAL N 01/2003 - COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA EM QUE IRÁ ATUAR - REQUISITOS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO - MICROÁREA PREENCHIDA CONFORME INFORMAÇÕES DO FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO - NEGATIVA EM CONTRATAR - ATO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Em conformidade com o Edital n. 01/2003, item 1.2, subitem f, o candidato que possuir residência na área que irá atuar pode se inscrever para qualquer microárea por ela abrangida. Assim, o ato administrativo que impede a contratação viola direito líquido e certo do candidato.

Encontrado em: Officio. Apelada: Lilian Regina Pereira da Rosa. Intdo: Secretário Municipal de Saúde Pública de Campo

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3063 MS 2005.003063-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EDITAL N 01/2003 - COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA EM QUE IRÁ ATUAR - REQUISITOS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO - MICROÁREA PREENCHIDA CONFORME INFORMAÇÕES DO FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO - NEGATIVA EM CONTRATAR - ATO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

Comunicado Concurso Público Agente Comunitário de Saúde - Urgente

o concurso de Agente Comunitário de Saúde estão sendo realizadas através do mapeamento, conforme...A Prefeitura de Cerquilho, através da Secretaria Municipal de Saúde, informa que as inscrições para... território ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Cerquilho • 13/10/2011

TJ-MS - Apelacao Civel AC 117 MS 2005.000117-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EDITAL N. 01/2003 - COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA EM QUE IRÁ ATUAR - REQUISITOS PREENCHIDOS PELO CANDIDATO - MICROÁREA PREENCHIDA CONFORME INFORMAÇÕES DO FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO - NEGATIVA EM CONTRATAR - ATO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

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