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23 de agosto de 2014
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TJ-PR - 8718138 PR 871813-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. LICITANTE QUE NÃO CONCORDA COM A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO. ÍNDICE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA USUALIDADE DO ÍNDICE NÃO CABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização do índice de grau de endividamento restou devidamente justificada, quando mencionado que o índice em discussão é usualmente adotado por outros órgãos públicos, bem como que a fixação visa dar segurança à Administração de que a empresa participante possui condições econômico financeiras de arcar com os deveres contratuais. a discussão a respeito da usualidade ou não do índice contábil adotado é matéria que depende de dilação probatória, o que efetivamente não é cabível na via estreita do mandado de segurança.

Sesa lança edital para contratação de serviços de limpeza e conservação

em prestação de serviços de limpeza e conservação. O lançamento do edital aconteceu no dia 25... (CPL/Sesa), Marcondys Ribeiro Portilho, a contratação do serviço ocorrerá pela modalidade de menor... da sessão para ...

Notícia Política • Governo do Estado do Amapá • 04/03/2013

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29835 DF 2005.34.00.029835-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: CONTRATO. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação da apelante para prestar serviços de conservação e limpeza no Aeroporto Internacional de Brasília deu-se no regime "empreitada por preço global", que, de acordo com o art. 6º , VIII , a , da Lei n. 8.666 /1993, ocorre "quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total". Daí, a apelante alegar ter direito a recebimento das parcelas sem o proporcional desconto da área de expansão do aeroporto que se encontrava inacabada e que passaria a integrar o contrato somente a partir de sua inauguração. 2. Tendo em conta que o caderno de especificações técnicas, que integrava o edital da licitação, dispunha que "as áreas em ampliação do aeroporto [...] somente deverão fazer parte dos serviços após sua inauguração", aliado ao fato de que o pagamento seria realizado depois de executados os serviços, não obstante o modelo de contratação, a apelante tinha prévio conhecimento de que o pagamento alusivo aos serviços da área em expansão só seria feito após sua inauguração. O pagamento sem a execução do serviço correspondente configuraria enriquecimento ilícito. 3. Não é caso de modificação unilateral do contrato pela Administração, prevista no art. 65 , I , b , da lei de licitações : "os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei". Nesta hipótese pressupõe-se que o acréscimo ou redução dos serviços (objeto do contrato) seja superveniente à celebração do contrato, o que não aconteceu. 4. Ainda que o fosse, prevê o art. 65 , § 1º , da Lei n. 8.666 /1993 que "o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos". 5. Prevendo o contrato que, "em caso de atraso de pagamento, motivado pela contratante, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até sua efetivação, tendo como base a Taxa Referencial pro rata tempore..." (subitem 3.5.5), há presunção de que os valores (em atraso) relativos às repactuações foram atualizados pela (TR), mormente porque ausente prova da apelante em sentido diferente, o que impede o deferimento do pedido de correção monetária. 6. Inexistindo prova de desequilíbrio econômico financeiro, indefere-se o pedido de reajuste de preço e de juros remuneratórios. 7. Ausente prova do dano, não cabe indenização por supostos prejuízos financeiros. 8. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32195 BA 0032195-67.2000.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. INDEVIDO DESCONTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cessando a empresa a prestação do serviço antes do término do prazo pactuado, ela assume os riscos do descumprimento do contrato, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no contrato administrativo. 2. Mostra-se contraditória a postura da Autora que, tendo requerido várias vezes a rescisão contratual, se insurge contra a iniciativa da Ré de rescindir o contrato após a paralisação sumária dos serviços. 3. Tendo a Autora manifestado, em diversas ocasiões, o propósito de rescindir o contrato, não pode ela, posteriormente, insurgir-se contra a aplicação da multa pactuada, sob a alegação de ausência de contraditório, pois a Apelante assumiu o risco de ser penalizada pelo inadimplemento contratual. 4. É indevido o desconto da remuneração, pela Contratante, dos serviços efetivamente prestados pela contratada nos dias 16 e 17/10/99, uma vez que, segundo as provas constantes dos autos, a cessação dos serviços teve início apenas em 19/10/99. 5. Apelações da Autora e da Ré desprovidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94407 CE 0021264-71.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO CEFET/CE. PROPOSTA INEXEQÜÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROJETO BÁSICO. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA. 1. O impetrante não conseguiu comprovar a exeqüibilidade de sua proposta para contratação de serviços de limpeza e conservação do CEFET/CE, pois o valor dos uniformes se encontra aquém do valor médio apresentado pelas demais empresas participantes da licitação (art. 48 , II , Lei nº 8.666 /93), além da discordância entre percentuais de tributos e resultados apresentados. 2. Não observância da proposta do impetrante ao item 4.8.3.7 do edital que determina a apresentação de projeto básico. 3. Considera-se legal o ato da Administração que desclassificou a proposta do licitante que não observou diversos itens estabelecidos no edital do pregão eletrônico nº 38/2005. 4. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5126467 PR 0512646-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. APONTAMENTO PELA IMPETRANTE DE IRREGULARIDADES CONCERNENTES NA LIGAÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO 2º COLOCADO NO CERTAME E OS SÓCIOS DA 1ª COLOCADA (MARIDO E MULHER). VISITA TÉCNICA REALIZADA POR UM SÓ REPRESENTANTE PARA AMBAS AS EMPRESAS. E MAIS, ERRO PROPOSITAL NA PROPOSTA VENCEDORA. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. PRELIMINARES. VEICULAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA QUEBRA DA "DIALETICIDADE". INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. SUPOSTA PERDA DE OBJETO. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AINDA DE ACOLHIMENTO DO "WRIT" PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO CERTAME, AINDA QUE JÁ FINDADO. PROVIDÊNCIA CONTIDA NO PEDIDO DA IMPETRANTE (PELA NULIDADE). MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. IRRELEVÂNCIA NO FATO DE HAVER CONJUGALIDADE ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CLASSIFICADO EM 2º LUGAR E A SÓCIA DA VENCEDORA DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 33 , IV , DA LEI DE LICITAÇÕES . AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS. VISITA TÉCNICA À QUAL NÃO SE IMPUNHA FOSSE FEITA POR REPRESENTANTES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO EDITAL. MERO ERRO FORMAL DE DIGITAÇÃO INCAPAZ DE DESCLASSIFICAR A PROPOSTA VENCEDORA. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ATO CAPAZ DA CLASSIFICAR A CONDUTA DAS LICITANTES COMO "CONLUIO". SENTENÇA MANTIDA, ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há vedação a que empresas diversas, ainda que formadas por parentes entre si, concorram a um mesmo certame, desde que não se evidencie objetivamente a existência de conluio; 2. O edital do Pregão Presencial n. 181/2005 (Município de Londrina) não exigia que a Visita Técnica fosse realizada por representantes diferentes para cada um dos licitantes; sendo possível que um só profissional, mediante mandato das empresas, consignasse a visita para mais de uma delas; 3. Ademais, tal exigência seria inútil ao objetivo meramente "certificatório" da Visita Técnica, a qual tem por escopo garantir que a empresa conhece de fato o objeto licitado e não virá, depois de assinar o contrato, requerer aditivos por possíveis desequilíbrios financeiros entre os gastos efetivos e sua cotação inicial em certame; 3. Mero erro formal (formalismo exacerbado) em proposta de preço em Pregão Presencial, sendo possível aferir o valor correto, não pode ser móvel para desclassificação de licitante, mormente, porque, para além da proposta escrita, há a fase de lances verbais, pela qual se garante o aspecto da competição....

Decreto nº 23.039, de 14 de abril de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

CUIDA DA PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE ...

Considerando que a maior participação de cooperativas nas licitações para contratação de serviços de limpeza e conservação dos órgãos... Fica assegurada nas licitações para contratação de serviços de ...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 93993 CE 0016924-03.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança em que se objetiva a anulação de licitação relativa à contratação de serviços de limpeza e conservação que deveriam ser realizados no ano de 1999, estando prevista a possibilidade de prorrogação do contrato até o ano de 2004; 2. Decorrida quase uma década da paralisação do processo licitatório, por força da decisão concessiva da liminar, forçoso é reconhecer a perda superveniente de objeto, extinguindo o feito sem resolução de mérito; 3. Remessa oficial provida.

TRT-4 - ROREENEC 951018 RS 00951.018 (TRT-4)

Data de publicação: 14/09/1999

Ementa: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. O artigo 71 , parágrafo primeiro, da Lei 8.666 /93, não afasta a responsabilidade subsidiária dos entes que integram a administração pública direta e indireta, na condição de tomadores dos serviços, conforme Enunciado n.o 11 da Súmula de Jurisprudência do TRT da 4.a Região. MULTA DISSIDIAL PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 920 DO CCB. Havendo norma coletiva prevendo o direito à percepção de multa pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias, dispondo inclusive sobre o limite máximo do seu valor, não cabe a limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal, conforme previsão do artigo 920 do CCB, prevalecendo a disposição normativa mais favorável. PARCELAS RESCISÓRIAS FGTS REVELIA. Diante da revelia da empresa contratada, empregadora do reclamante, e na ausê (...)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97330 PB 0002783-17.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA QUE CUMPRE O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a impetrante, ora apelada, foi desclassificada de licitação promovida pela UFPB, na modalidade menor preço, para contratação de serviços de limpeza e conservação, porque teria constado de sua proposta alíquota de 1% relativa à CSLL, tal como previsto no edital que convocou o certame, quando, em verdade, seria correta a alíquota de 2,88%; 2. A impetrante não poderia ser desclassificada justo por cumprir o edital, mormente se este guardava alguma lógica, posto que do total de 2,88% incidentes, apenas 1% é retido pelo tomador do serviço. Se a exigência do edital estivesse equivocada, seria o caso, quando muito, de se anular a licitação, mas nunca de se desclassificar quem obedeceu às regras editalícias; 3. Tratando-se de licitação de "menor preço", este tem importância nodal. E, no caso em apreço, a proposta da apelada, mesmo eliminados os custos tributários, é mais barata, de modo que realiza melhor os interesses públicos; 4. Apelação improvida.

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