Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Provas produzidas sem o crivo do contraditório e da ampla defesa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Provas produzidas sem o crivo do contraditório e da ampla defesa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Provas produzidas sem o crivo do contraditório e da ampla defesa"

TJ-PR - 9319006 PR 931900-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONFISSÃO ALIADA A OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. Restando demonstrada a autoria e materialidade do delito de tráfico, a condenação é medida que se impõe.A confissão judicial do agente somada às outras provas produzidas no caderno processual demonstra de forma concreta a ação delituosa do agente, impondo a sua condenação.Havendo equívoco no cálculo da pena, cabe ao órgão ‘ad quem’ corrigi-la, mesmo que de ofício.

TJ-DF - APR APR 23350520098070002 DF 0002335-05.2009.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS INSUFICIENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA FASE EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO EXTENSÃO PARA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRARAM À SACIEDADE QUE, CONFORME DECIDIDO SOBERANAMENTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA, OPTANDO PELA VERTENTE APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE O RÉU TEVE A INTENÇÃO DE COMETER O HOMICÍDIO. 2. O DECRETO CONDENATÓRIO NÃO PODE SER AMPARADO POR PROVAS EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, TODAVIA, SE TAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO FOREM CONFIRMADOS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PODE O MAGISTRADO APRECIÁ-LOS. 3. O INQUÉRITO POLICIAL É APENAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INFORMATIVO, NÃO MACULANDO A AÇÃO PENAL QUALQUER IRREGULARIDADE ACASO NELE OCORRIDA. 4. A CONDUTA SOCIAL NÃO PODERIA TER SIDO DESFAVORAVELMENTE VALORADA, PORQUANTO O ENVOLVIMENTO EM PRÁTICAS DELITIVAS NÃO PERMITE, POR SI SÓ, SUA PONDERAÇÃO NEGATIVA, POIS ESTA DEVE SE REFERIR AO PAPEL DO AGENTE JUNTO À SOCIEDADE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 5404088 PR 0540408-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA. VASTO CONTEÚDO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE A AUTORIA RECAI SOBRE O ADOLESCENTE. NEGATIVA DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS ENCARTADOS NOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA MAGISTRADA EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MEDIDA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Quando a negativa de autoria é isolada dos demais elementos de provas existentes nos autos, mormente quando um dos correpresentados afirma que o recorrente estava junto no momento da prática do ato infracional, impossível a absolvição do adolescente por ausência de provas. 2.Não há que se falar em embasamento do decreto condenatório em provas exclusivamente produzidas na fase policial, quando a d. Magistrada singular analisa a sequência de acontecimentos, bem assim as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e, embasada no princípio do livre convencimento motivado, decide pela aplicação da medida sócioeducativa ao adolescente infrator.

TJ-PR - 6617787 PR 661778-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - VÍTIMA POSSUIDORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL - DELITO PRATICADO POR PADRASTO ­ INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A , C.C. ART. 226 , INCISO II E ART. 26 § ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL ­ INSURGÊNCIA PELA DEFESA ­ PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ­ AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DA VÍTIMA E SUA GENITORA ­ ATO DEPRECADO - ALEGAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EIVA RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO CONFORME ESTATUÍDO NO ART 563 DO CPP ­ NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO PRÓPRIO ­ PRECLUSÃO - ART. 572 , I , C.C. ART. 571 , II DO CPP - PLEITO REJEITADO ­ NO MÉRITO PLEITEIA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE - A ISENÇÃO DA PENA NÃO PODE SER ACOLHIDA QUANDO FOR COMPROVADA TÃO-SÓ A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO POR LAUDO PSIQUIÁTRICO, O QUE AUTORIZA SOMENTE A REDUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL . ­ APELAÇÃO CRIME QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não obstante o réu tenha direito à presença física à audiência de oitiva de testemunhas, mesmo que por carta precatória, e, tratando-se de preso, ser requisitado, é inviável acolher-se nulidade do ato procedido na sua ausência se a defesa não logrou demonstrar que assim realizado acarretou-lhe prejuízo e evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 563 do CPP , pois aludido procedimento, por si só, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Há de se ter claro que a semi-imputabilidade (ou imputabilidade diminuída) não é excludente de culpabilidade na esfera penal.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7699661 PR 0769966-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS- ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DESPROVIDA DE INTUITO DE EXIMIR SUAS CULPAS - VALIDADE COMPROBATÓRIA DA AUTORIA - PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - UNIDADE DE DESIGNIOS PLENAMENTE DEMOSNTRADA NOS AUTOS - DESQUALIFICAÇÃO DO DELITO PARA O FURTO - INCABÍVEL - A SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO CARACTERIZA PLENAMENTE A VIOLÊNCIA DA CONDUTA O MODUS OPERANDI COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS SÃO SUFICIENTES PARA ATEMORIZAR A VÍTIMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, pois, na maioria das vezes, seu único desígnio é apontar o verdadeiro autor da infração." (TJPR, Apelação Criminal nº 536.430-1, Rel. Des. Eduardo Fagundes, 5a Câm. Crim., DJ 17/04/2009) 2. "A delação feita pelo co-réu é meio eficaz de prova, principalmente se espontânea, sem o escopo de tentar se eximir da responsabilidade, ainda mais quando se coaduna com os outros elementos probatórios amealhados" (TJPR, AC 496.188-8, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.C. , DJ 26/02/2010 3. "Quanto ao pleito de desclassificação do delito de roubo para furto, cabe ressaltar que, em princípio, não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático- probatória. Contudo, no presente caso, pela análise dos fatos descritos na exordial acusatória e reconhecidos na sentença condenatória, nota-se que o crime praticado pelo paciente foi o de roubo, haja vista que cometido mediante grave ameaça pela simulação do uso de arma de fogo durante a subtração dos bens" (HC 105.066/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/09/2008)...

TRE-SP - RECURSO CIVEL REC 25941 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. MÉRITO. ALISTAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS ELEITORAIS IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE GAVIÃO PEIXOTO. PROVAS PRODUZIDAS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELOS DEMANDANTES E DE POTENCIALIADADE DA CONDUTA APTA A ALTERAR O RESULTADO DO PLEITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: "ampla defesa", princípio do contraditório, "devido processo legal", inquérito policial. Ausência,... Conclusão, investigação, autoria, recorrido, materialidade, crime. Impossibilidade, aceitação, prova,... investigação, motivo, produção, prova, inquérito policial; ausência, presença, princípio constitucional,...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7026355 PR 0702635-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03). PLEITO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO POSSE E, POR CONEQUÊNCIA, DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PORTAVA, EM VIA PÚBLICA, ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, ADEQUANDO-SE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03. VACATIO LEGIS QUE INCIDE TÃO-SOMENTE NO TIPO PENAL DE POSSE DE ARMA DE FOGO, NÃO ABARCANDO O PORTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O RÉU ANDAVA ARMADO PARA DEFESA PESSOAL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO- CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003 PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO O RÉU QUEM SUPRIMIU A IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO. NÃO-ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO IMPUTADO AO RECORRENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO", EM FACE DA CONDENAÇÃO ESTAR ALICERÇADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL, BEM COMO APENAS EM PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ SENTENCIANTE QUE SOPESOU ADEQUADAMENTE TODO O CONTEÚDO PROBATÓRIO, EMBASANDO SEU ENTEDIMENTO EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP . RECURSO DESPROVIDO. 1.A vacatio legis imposta nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento alcança tão-somente a conduta de posse, não abarcando o delito de porte de arma de 2 fogo com numeração raspada (art. 16 , par. único, inc. IV, da Lei nº 10.826 /03). 2. "Perigo atual e inevitável (...) significa perigo concreto, presente, imediato, com real probabilidade de dano (insuficiente a mera possibilidade), e que ainda seja dotado de certeza e objetividade. (...) Deve ser também não evitável por outro modo, quer dizer, sem o sacrifício do direito, interesse ou bem de outrem. Não se verifica o estado de necessidade...

TJ-PR - 8788129 PR 878812-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DÚVIDA SOBRE A AUTORIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - 8974429 PR 897442-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121 , ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS.ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, d). IMPROCEDÊNCIA.DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM APOIO EM PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. - Improcedente é a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593 , III , ‘d’, CPP ), quando a decisão do Tribunal do Júri não se mostra arbitrária e desvinculada de qualquer elemento probatório, mas, ao contrário, acha-se amparada em prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70036363935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. Nulidade quanto à ausência de interrogatório ao final de instrução: Não acolhimento. Quando do advento da Lei 11.719 /08, já havia sido encerrada a instrução do presente processo. Nulidade do reconhecimento: Não obstante o descumprimento das formalidades do referido diploma legal, as provas produzidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a autoria do delito. Autoria: Réu confessou a prática delitiva. Os valores roubados foram...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1663161/provas-produzidas-sem-o-crivo-do-contraditorio-e-da-ampla-defesa