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23 de setembro de 2014
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STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594515 RN (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. Não é omisso o acórdão que fundamenta a inaplicabilidade do art. 97 da Constituição na existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a alegada questão constitucional debatida. Não é contraditório o acórdão que mantém a interpretação de texto legal feita pelo Tribunal de origem, resultante na diferenciação entre os conceitos de declaração inexata e declaração equivocada para fins de aplicação de multa exasperada em matéria tributária. Recurso de embargos de declaração rejeitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1169088 MT 2009/0235718-4 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 /STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DAFAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZAPREVENTIVA. SÚMULA 7 /STJ. ART. 10 , XI , "B' DA LEI 10.833 /03.CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE.PRECEDENTE. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . MULTA. AFASTAMENTO.SÚMULA 98 /STJ. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535 ,II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entreoutros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foitratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estesrecursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a serexaminada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;(b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local anecessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental àconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulaçãoou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente paramanter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem serabordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena denão se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dadaa generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula284/STF. 2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno daintimação pessoal da Fazenda, sob pena de usurpar-se competênciareservada ao Supremo, nos termos do art. 102 da CF/88 , já que oaresto recorrido decidiu com base em fundamentos essencialmenteconstitucionais. 3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatóriaincompatível, nos termos da Súmula 7 /STJ. No caso, a Corte de origemafirmou, expressamente, tratar-se de impetração preventiva, o queafasta o prazo decadencial de 120 dias para a impetração, premissaque não pode ser revista neste âmbito recursal. 4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, b,da Lei 10.833 /03, não perde sua natureza simplesmente por contercláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidadeda IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538 , parágrafo único , do CPC ,deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamentodos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98 /STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1125013 AL 2009/0033601-7 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PORINFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE RESOLUÇÃOADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Não há questão de direito federal a ser dirimida, uma vez que oTribunal de origem reconheceu, in casu, a incompetência do DER/ALpara a aplicação da multa exclusivamente à luz de regra inserida emresolução do CONTRAN, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça,em recurso especial, a apreciação da legalidade de resoluçãoadministrativa. 2. Não há como na via eleita concluir acerca de matéria diversa afim de reconhecer a legalidade da multa imposta pelo recorrente, umavez que a infração de trânsito não foi cometida em rodovia estadual,mas em área urbana, cuja fiscalização, nos termos da Resolução 66 /98do CONTRAN, é de incumbência do município. Rever tal conclusãoensejaria revisão do conjunto-fático probatório, o que éinadmissível nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1164245 SP 2009/0046216-2 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL). DEDUÇÃO VEDADA PELO ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.316 /96. CONCEITO DE RENDA. ARTS. 43 E 110 DO CTN . MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Primeira Seção, em 11 de novembro de 2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.113.159/AM, reafirmou a legalidade do art. 1º , parágrafo único , da Lei n. 9.316 /1996, que veda a dedução do valor referente à contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) para apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo. 2. O inconformismo posterior ao julgado da Primeira Seção "representativo da controvérsia" demanda, em regra, a aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1292 1292/2003-010-10-00.1 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - EXTENSÃO DO CONCEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS E 13º SALÁRIO VENCIDOS. As férias e o 13º salário vencidos são verbas rescisórias para fins de aplicação da multa do artigo 467 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO (alegação de violação aos artigos 462 e 477 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

Preconceito e intolerância são temas do Conceito & Ação da MultiRio

Nesta segunda-feira, dia 20, o programa Conceito & Ação da MultiRio coloca em debate o preconceito... pela intolerância. O Conceito & Ação vai ao ar às 13h20, na Band Rio e no canal 14 da NET.

Notícia Política • Prefeitura do Rio de Janeiro • 17/05/2013

Conceito & Ação da MultiRio aborda a realidade da adoção

Nesta segunda-feira (27/05), o programa Conceito & Ação, da MultiRio, trata de um tema que combina... mais velhas e de outras etnias. O programa Conceito & Ação vai ao ar às 13h20, na BandRio e no canal 14 da NET.

Notícia Política • Prefeitura do Rio de Janeiro • 24/05/2013

O saber popular é tema de Conceito & Ação da MultiRio

de origem estrangeira, como o Halloween? Para conversar sobre o tema, o Conceito & Ação convidou... a antropóloga e pesquisadora do Museu Casa do Pontal Angela Mascelani. Conceito & Ação é exibido nesta

Notícia Política • Prefeitura do Rio de Janeiro • 12/12/2012

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0009832-59.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCEITO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Entende-se por sentença, de acordo com a nova redação do § 1º do art. 162 do CPC , como sendo o ato judicial que, além de abarcar alguma das hipóteses previstas nos artigos 267 ou 269 do CPC , também extingue o processo. 2. Tratando-se de embargos de declaração opostos em face de outros embargos que já haviam abordado a matéria trazida novamente à apreciação do juízo, não resta dúvida estar-se diante de pleito meramente protelatório, a reclamar imposição de multa, nos termos já decididos pelo Supremo Tribunal Federal (RE-AgR- ED 556162, 2ª Turma, rel. Ministro Cézar Peluso, 31/03/09; AI-AgR- ED - ED nº 584029, 1ª Turma, rel. Ministro Menezes Direito, 10/06/08). 3. Agravo improvido.

Conceito & Ação da MultiRio discute a inovação da Economia Criativa

A MultiRio destaca o programa Conceito & Ação, que abordará a temática da inovação da Economia... gira em torno de temas como riquezas intangíveis, o conceito de valor, de felicidade e o futuro... que queremos construir, a partir de ...

Notícia Política • Prefeitura do Rio de Janeiro • 26/09/2012

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