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27 de novembro de 2014
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TJ-PR - 8441578 PR 844157-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA APELANTE : MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU APELADO : FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAGUARY RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR : DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR ­ INEXIGIBILIDADE DO ISSQN ­ AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ­ APLICAÇÃO DO ART. 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS ATENTIDOS -­ APELO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A Constituição Federal assegura a instituição social sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art. 14 do CTN a imunidade tributária.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 988671420128260000 SP 0098867-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória cumulada com pedido liminar de reintegração de posse Decisão que indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar prova inequívoca da posse injusta do imóvel pela agravada Inconformismo Não acolhimento Alegação, pelos agravantes, de que a agravada comete esbulho possessório, pois detém posse injusta em detrimento dos herdeiros do proprietário do bem, já falecido Imóvel dado em locação à agravada por co-herdeiro, supostamente sem a anuência dos demais herdeiros Necessidade do contraditório - Decisão mantida, sem prejuízo da possibilidade de reapreciação do tema Negado provimento ao recurso.?

TJ-SP - Apelação APL 9172901742007826 SP 9172901-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: Prestação de serviços. Telefonia celular. Ação declaratória cumulada com pedido de liminar. Pretensão que visa declarar a inexigibilidade de débito cobrado pela ré. Ação julgada improcedente.Apelação. Alegada impossibilidade de ser cobrado pelo empréstimo dos aparelhos telefônicos. Ausência de impugnação quanto aos demais valores cobrados. Contrato livremente pactuado entre as partes e que prevê a cobrança nos moldes exercidos pela apelada. Ausência de abusividade ou irregularidade na cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 191662 PR Agravo de Instrumento 0019166-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/1992

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE DA ACUMULACAO.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO, ICMS, EXPORTACAO, MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR, PETICAO INICIAL - CUMULACAO... DE PEDIDOS, IMPOSSIBILIDADE, MERITO, CPC - ART. 292 , P. 2, CPC - ART. 292 , P. 1. Agravo de Instrumento AG

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70037049020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES E PEDIDO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Não obstante o pedido de indenização pelos prejuízos suportados a título de lucros cessantes e danos emergentes não seja quantificado, tampouco mostrando-se viável a sua quantificação in limine, o mesmo ocorrendo com o valor buscado a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais - o valor de 50 salários mínimos foi meramente sugerido,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042548008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVÉL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO JUDICIAL. Caso em que os pedidos deduzidos pela parte autora restaram julgados parcialmente procedente, não havendo falar em equívoco no dispositivo sentencial. Outrossim, julgados parcialmente procedentes os pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser fixados nos termos do disposto no artigo 21 do CPC . Sucumbência redistribuída. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042548008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049119712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A decisão agravada - impeditiva de registro negativo - não se mostra suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação ao agravante. Deste modo, inexistentes os requisitos do art. 522 , caput, segunda parte, do CPC , impõe-se a conversão do agravo de instrumento na forma retida, nos termos do art. 527 , II , do mesmo diploma processual. AGRAVO DE...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1302 1302/2005-522-04-40.9 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Decisão: a ação declaratória cumulada com pedido de liminar, sob o fundamento, em síntese, de que a criação... e fls. 29/40, dos autos da Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Liminar n.º... anulatória ajuizada pelo recorrente e procedente a ação declaratória ajuizada pelo sindicato...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044126654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A antecipação de tutela tem por requisitos a verossimilhança do direito alegado, cognição sumária, assim como a existência de dano irreparável, conforme dispõe o art. 273 , do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044126654, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050084094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE RESÍDUOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050084094, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 31/10/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1666344/acao-declaratoria-cumulada-com-pedido-liminar