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22 de dezembro de 2014
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TJ-PR - 8579213 PR 857921-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: os contratos de empréstimo. 5. Os valores cobrados a maior devem ser restituídos ou compensados com eventual saldo devedor ao apelado, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira apelada de forma dobrada (maioria). 6. A restituição dos valores relativos aos juros capitalizados serão corrigidos pelo INPC, incidindo desde a data de cada 2 pagamento indevido. Incidindo também juros de mora no percentual de 12% ao ano ( CC/2002 , art. 406 , c/c CTN , art. 161 , § 1.º ), considerando a data-base a data da citação ( CC , art. 405 , c/c CPC , art. 219 ); bem como devendo ser considerada a base de cálculo o principal, corrigido monetariamente; devendo ser feito o cálculo de forma simples (sem capitalização mensal). 7. No caso presente constata-se ter havido sucumbência recíproca, nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil , devendo a sucumbência ser suportada por ambas as partes, com possibilidade de compensação da verba honorária, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e Súmula 306 do STJ.

TJ-PR - 8117053 PR 811705-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (CONTRATAÇÃO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS) ­ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EVIDENCIADA ­ IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA TENDO EM VISTA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ ­ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DEVIDOS PELO APELADO - CORREÇÃO MONETÁRIA ­ INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ­ JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. 1. Diferentemente do que geralmente ocorre nos contratos bancários, o cálculo realizado pela instituição financeira - e, conseqüentemente, a capitalização dos juros - ocorreu em fase pré-contratual. Outrossim, o produto desse cálculo redundou em valor certo e determinado para o produto oferecido ao cliente. Ocorre que a capitalização mensal de juros é prática vedada também para os contratos de empréstimo. 2. Como no caso dos autos foi declarada a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, restou desconfigurada a mora do devedor. Assim, todos os encargos cobrados a título de mora do devedor devem ser extirpados. 3. No caso de haver restituição em favor da parte apelante, tal deverá se dar de forma simples, pois, para que haja a condenação do pagamento em dobro previsto no parágrafo único , do art. 42 do CDC e no art. 1531 do CC , faz-se necessário comprovar inequivocamente que a cobrança excessiva se deu por má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos. E, a restituição dos valores relativos aos juros capitalizados serão corrigidos pelo INPC, incidindo desde a data de cada pagamento indevido. Incidindo também juros de mora no percentual de 12% ao ano ( CC/2002 , art. 406 , c/c CTN , art. 161 , § 1.º ), considerando a data-base a data da citação ( CC , art. 405 , c/c CPC , art. 219 ); bem como devendo ser considerada a base de cálculo o principal, corrigido monetariamente; devendo ser feito o cálculo de forma simples (sem capitalização mensal). 4. Considerando a sucumbência recíproca é de se aplicar as disposições do artigo 21 , do Código de Processo Civil ....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 227509 PR Agravo de Instrumento 0022750-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/1992

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. PRECATORIO REQUISITORIO QUITADO. PEDIDO DE ATUALIZACAO DO VALOR DA INDENIZACAO. DEFERIMENTO. CALCULO HOMOLOGADO. INCLUSAO DE JUROS MORATORIOS. CALCULO SOBRE O PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. INCIDENCIA DA DATA DA CONFECCAO DO CALCULO ATE A QUITACAO DO PRECATORIO. DUPLICIDADE DE COMPUTO. ATUALIZACAO E COMPLEMENTACAO "DA PARCELA RELATIVA AOS JUROS" DETERMINADA E EFETUADA POR DECISAO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR RECEBIDO COM O PAGAMENTO DO PRECATORIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (1) DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZACAO DO VALOR DO PRINCIPAL DEVIDO PELO PODER PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. - A atualizacao do calculo, em se tratando de ação expropriatoria e perfeitamente possivel, posto que ao titular do dominio, que perde a sua propriedade, determina a Norma Constitucional que se lhe pague o valor da justa indenizacao. (2) IPC. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZACAO TAO SO NO MES DE JAN/89. Durante o mes de Janeiro de 1989, dito de "inflacao zero",indice oficial (IPC) constatou ter sido ela presente na economia nacional, no percentual de 70,28%. Justo e que tal valor seja calculado na correção do capital devido, sob pena de locupletamento ilicito do devedor. Ja no periodo de Marco/abril de 1990 impossivel a adocao deste referencial (IPC) posto que havia lei a determinar a utilizacao dos indices aficiais (ORTN, OTN e BTN) como aferidores da correção monetária. (3) CORREÇÃO DO CAPITAL E JUROS CALCULADOS SOBRE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETIVACAO DA PRIMITIVA CONTA E A QUITACAO DO PRECATORIO. Os juros moratorios incluidos na conta atualizada, como se ve dos autos, foram calculados sobre o periodo temporal compreendido entre a confeccao da conta de liquidacao ate a data do pagamento do precatorio (Marco de 1988 a Novembro de 1991), nao se apercebendo do dr. Juiz que o Presidente do Tribunal, ao deferir o precatorio, ja determinara a atualizacao monetária e a inclusao da "parcela relativa aos juros ate o dia 1o. de julho de 1990". Impossivel, pois, que a nova conta de atualizacao inclua juros sobre juros, nos mesmos meses em que tais consectarios da condenacao ja foram objeto de pagamento. Agravo de instrumento parcialmente provido....

Encontrado em: REQUISITORIO, CALCULO DO CONTADOR - ATUALIZACAO, INFLACAO, CALCULO DO CONTADOR - HOMOLOGACAO, CONTA -... ATUALIZACAO - HOMOLOGACAO, CORREÇÃO MONETÁRIA, IPC, JUROS MORATORIOS, FORMA DE CALCULO. Agravo

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1025663519945040023 RS 0102566-35.1994.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 31/07/2001

Ementa: RECURSO DO EXEQÜENTE. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. Consoante os termos da instrução normativa da Receita Federal, Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do E.TST e do art. 46 , da Lei 8.541 /92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial, deve ser calculado sobre o principal corrigido monetariamente, e sobre os juros de mora. Entretanto, conforme parágrafo primeiro, I, do referido dispositivo legal, deve ser observado o critério da não acumulação, ou seja, o imposto de renda deve incidir sobre o principal corrigido e sobre os juros de mora, separadamente. Agravo não provido. RECURSO DA EXECUTADA. DA ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. A aplicação do índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, nos cálculos de correção monetária, encontra absoluta consonância com as normas legais então vigentes. Nega-se provimento. DO FGTS. CORREÇAO MONETÁRIA. É vedada, nesta fase processual, a (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 0 RS 4449900-07.1996.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 03/04/2001

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DO EXECUTADO CUSTAS PROCESSUAIS. A complementação do pagamento das custas processuais, em execução, decorre da determinação contida na sentença, que não foi objeto do recurso ordinário do reclamado, tendo, portanto, ocorrido o trânsito em julgado, no particular. Apelo não provido. AGRAVO DE PETIÇAO DO EXEQUENTE - DESCONTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. Consoante os termos da instrução normativa da Receita Federal, Provimento n.º 01/96 da Corregedoria Geral do E.TST e do art. 46 , da Lei 8.541 /92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial, deve ser calculado sobre o principal corrigido monetariamente, acrescido dos juros de mora. Entretanto, conforme parágrafo primeiro, I, do referido dispositivo legal, deve ser observado o critério da não acumulação, ou seja, o imposto de renda deve incidir sobre o principal corrigido e sobre os juros, separadamente. Agravo parcialme (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 0 RS 4515300-08.1995.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/2001

Ementa: DOS DESCONTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. A retenção do imposto de renda cabível decorre de imposição legal, independentemente de previsão expressa na decisão exeqüenda para que possa ser efetivada por ocasião do pagamento, salvo se a sentença não autorizar a dedução. Outrossim, consoante os termos da instrução normativa da Receita Federal, Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do E.TST e do art. 46 , da Lei 8.541 /92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial, deve ser calculado sobre o principal corrigido monetariamente, acrescido dos juros de mora. Entretanto, conforme parágrafo primeiro, I, do referido dispositivo legal, deve ser observado o critério da não acumulação, ou seja, o imposto de renda deve incidir sobre o principal corrigido e sobre os juros de mora, separadamente. Agravo provido. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 0 RS 4219900-50.1995.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 18/09/2001

Ementa: PRELIMINARMENTE. DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. Não se conhece da contraminuta do exeqüente, apresentada após o prazo legal. NO MÉRITO. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. Consoante os termos da instrução normativa da Receita Federal, Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do E.TST e do art. 46 , da Lei 8.541 /92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial, deve ser calculado sobre o principal corrigido monetariamente, e sobre os juros de mora. Entretanto, conforme parágrafo primeiro, I, do referido dispositivo legal, deve ser observado o critério da não acumulação, ou seja, o imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora, separadamente. Agravo provido. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não prospera a pretensão do reclamado de ver deduzido do valor principal a retenção da contribuição previdenciária, porquanto esta só ocorrerá no momento oportuno, quando da expedição (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1094667619895040001 RS 0109466-76.1989.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 02/05/2001

Ementa: DA ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. A atualização dos créditos trabalhistas deve ser procedida com base no índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Aplicação do Enunciado n.º 13 desta Corte Regional. Recurso provido. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. Consoante os termos da Instrução Normativa da Receita Federal, Provimento n.º 01/96 da Corregedoria Geral do E.TST e do art. 46 , parágrafo primeiro, I, da Lei 8.541 /92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial deve ser calculado sobre o principal corrigido monetariamente, e também sobre os juros de mora, em separado. Agravo provido. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Os descontos previdenciários deverão ser calculados mês a mês, observado o teto de contribuição da época própria. Dá-se provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇAO. Como o laudo não foi de maior complexida (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1607667819935040020 RS 0160766-78.1993.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2001

Ementa: PRELIMINARMENTE NAO CONHECIMENTO. Prefacial que se rejeita, eis que o autor aponta o valor que entende incontroverso, pleiteando, ainda, a extração de carta de sentença para o prosseguimento da execução. MÉRITO - FADT. A atualização dos créditos trabalhistas deve ser procedida com base no índice de correção monetária do dia posterior ao do vencimento da obrigação. Aplicação do Enunciado n.º 13 desta Corte Regional. Decisão que se mantém. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. Consoante os termos da instrução normativa da Receita Federal, Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do E.TST, e do art. 46 da Lei 8.541 /92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial deve ser calculado sobre o principal corrigido monetariamente, acrescido dos juros de mora. Entretanto, conforme parágrafo primeiro, I, do referido dispositivo legal, deve ser observado o critério da não acumulação, ou seja, o (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 720008819985040403 RS 0072000-88.1998.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 18/10/2001

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Os descontos previdenciários devem ser calculados sobre o principal corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. FGTS. Caso dos autos que trata de depósitos do FGTS, oriundos de condenação em ação trabalhista. Correção que deve ser feita pelos mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, tendo em vista que integrante do título executivo. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DA DEMISSAO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584 /70, artigos 14 a 16 , no percentual nunca superior (...)

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