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22 de dezembro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71003472198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS DE PEQUENA MONTA EM VEÍCULO ANTIGO. ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO FEITO DE FORMA CORRETA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA OU INDICATIVO DE QUE SE TRATE DE VEÍCULO DE COLEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003472198, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/04/2012)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 74210 BA 0074210-42.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PROJEÇÃO (EM PROPORÇÃO) DE DANO DE PEQUENA MONTA. CONTA BANCÁRIA. 1. A concessão da medida liminar insere-se no âmbito do poder geral de cautela do julgador e depende unicamente do preenchimento dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, não estando condicionada ao recebimento da inicial, podendo, inclusive, ser determinada antes mesmo da notificação a que se refere o art. 17 , § 7º da Lei n.º 8.429 /92. 2. O risco de dano irreparável, presumido em face dos atos praticados, prescinde da prova de dilapidação do patrimônio pelos agentes, sendo implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.7429/1992, em atendimento à determinação do art. 37 , § 4º , da Constituição . Precedentes do STJ e da 4ª Turma. 3. Não é razoável, em princípio, que a indisponibilidade alcance a conta bancária da parte, impedindo o acesso a todos os ativos financeiros, necessários até mesmo a sua sobrevivência e de sua família. 4. No caso, tratando-se de uma ação contra 6 (seis) requeridos, na qual se projeta um prejuízo total de R$ 31.725,61, ou de R$ 5.287,60 per capita, soa como um exagero decretar a indisponibilidade de bens, medida preventiva que não deve ser prodigalizada a ponto de ser decretada nos casos nos quais o bem jurídico protegido não a reclame em caráter de urgência. 5. Provimento do agravo de instrumento.

TJ-SP - Apelação APL 9198101152009826 SP 9198101-15.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DANOS MATERIAIS E MORAIS DEPRECIAÇÃO NÃO COMPROVADA DANOS DE PEQUENA MONTA VEÍCULO USADO ? DANO MORAL INEXISTENTE LUCROS CESSANTES PROVA DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO NO TRANSPORTE, PROPICIANDO RENDA MENSAL VALOR APURADO EM LAUDO TÉCNICO VERBA RECONHECIDA COMO DEVIDA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE SENTENÇA REFORMADA PRETENSÃO SECUNDÁRIA DE REGRESSO JULGADA PROCEDENTE. - Apelação provida em parte.

TJ-PR - 8494162 PR 849416-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL, IN CASU. DANO DE PEQUENA MONTA. TIPICIDADE MATERIAL. DESVALOR E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA PENA-BASE RELATIVAMENTE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SEM REFLEXOS NA APLICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. CONFIGURAÇÃO DO FURTO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. Apelação Criminal 849416-2 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO.

TJ-SP - Apelação APL 9060355182003826 SP 9060355-18.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - r. sentença fundamentada, mantida e acolhida, como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - ausência de prova de conduta culposa da Ré e danos de pequena monta, que não autorizam a responsabilização civil da Ré - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9184085562009826 SP 9184085-56.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: Apelação Cível. Agravo retido. Interposição contra o recebimento do apelo. Alegada a inadmissibilidade do duplo grau de jurisdição em decorrência do valor ínfimo da condenação. Confusão entre duplo grau de jurisdição e recurso voluntário. Decisão mantida. Recurso desprovido.Indenização por danos materiais. Motocicleta atingida por coice de cavalo da polícia militar. Danos de pequena monta. Responsabilidade do Estado de São Paulo pelos danos. Pedido procedente. Recurso desprovido.Nega-se provimento ao agravo retido interposto pelo apelado e ao recurso do Estado de São Paulo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 32908 SC 2011.003290-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES PARA OUTRO PAÍS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. REITERADA INSERÇÃO DOS VALORES EM CONTA, ALIADO AO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COMUNICANDO POSSÍVEL RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO DE PEQUENA MONTA. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8949713 PR 894971-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO SUPRIDO POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL, IN CASU. DANO DE PEQUENA MONTA. TIPICIDADE MATERIAL. DESVALOR E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 5848828620108260000 SP 0584882-86.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. Dano qualificado. Impetração pleiteando o trancamento da ação penal, sob alegação de atipicidade da conduta e falta de justa causa, eis que o paciente estaria embriagado na ocasião, e, ainda, invocando o princípio da insignificância. Inocorrência. Perfeita adequação entre o fato típico descrito na denúncia e o tipo penal. Embriaguês voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade. Valor do dano de pequena monta, que não se confunde com irrisório. Reparação posterior do dano que é mera circunstância atenuante. Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 136677620028260004 SP 0013667-76.2002.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: Ciclista supostamente atropelado por ônibus em alça de acesso a ponte. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente, reconhecida a culpa concorrente. Apelação da ré. Prova pericial e oral que não corrobora a versão de que o ciclista teria sido "prensado" por dois ônibus e que o motorista do coletivo teria agido com imprudência. Conflito invencível de versão dos fatos, havendo relatos de que o ciclista estaria pegando carona na traseira do ônibus, tendo se desequilibrado e caído. Exame no ônibus, ademais, que só evidenciou dano de pequena monta no pára-choque traseiro, e não em qualquer lateral. Improcedência da ação. Apelação provida.

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