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28 de agosto de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 1863 MS 2005.001863-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - BENS QUE JÁ INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - DEPÓSITO IRREGULAR - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE PENA DE PRISÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tem interesse de agir a parte que pede a conversão da busca e apreensão em ação de depósito quando os bens dados em garantia da alienação fiduciária já integravam o patrimônio do devedor, pelo fato de ser depósito irregular, razão pela qual a parte deve valer-se da tutela cabível para satisfazer seu suposto crédito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 650509020118260000 SP 0065050-90.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito - Indeferimento, sob a consideração de que a providência seria inútil ao peticionário, dada a impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor e já que o credor dispõe de título executivo extrajudicial, este hábil a instruir execução de todo o remanescente do mútuo -Inadmissibilidade - Credor que, embora não mais podendo obter decreto de prisão civil do devedor, nos termos da Súmula Vinculante n9 25, conserva o interesse de obtenção da condenação deste último à restituição da coisa ou do equivalente em dinheiro, qualquer que seja ele, com vistas à formação de título executivo judicial - Pleito, ademais,encontrando expressa previsão no Decreto-lei 911 /69.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 656781 SP 2004/0060472-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: Ação de busca e apreensão. Bem em péssimo estado de conservação. Conversão em ação de depósito. Precedentes da Corte. 1. Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito, vedada, contudo, a prisão civil. 2. Recurso especial conhecido e provido

TJ-SP - Apelação APL 276585820108260451 SP 0027658-58.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: S:PROCESSUAL CIVIL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROVA DOCUMENTAL CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA ART. 319 , CPC REVELIA VEÍCULO EM ESTADO DE SUCATA E RETIDO EM PÁTIO IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO POSSIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931 /04 INOCORRÊNCIA SÚMULA 14 DESTA CORTE ENTREGAR A COISA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO ARTS. 902 , I , 904 , CPC . 1. A apelante deixou de apresentar contestação no prazo legal, nada obstante a citação regular. Portanto, incidente o artigo 319 , do Código de Processo Civil , cuja redação é clara: 'se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor'. 2. Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. 3. Dispõe a Súmula 14 desta Corte: ?A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931 /04 é título executivo extrajudicial?. 4. Preliminares rejeitadas, recurso improvido.

TJ-MG - 101530706380090011 MG 1.0153.07.063800-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM LOCALIZADO. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PRISÃO CIVIL. Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.

TJ-MG - 102900704766240011 MG 1.0290.07.047662-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - BEM LOCALIZADO - PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. V.v. É de se declarar ex officio a preliminar de falta de interesse de agir do credor fiduciante.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7758 MS 2004.007758-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - INDEFERIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, BEM, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO, DEPÓSITO, PREVISÃO LEGAL.... FIDUCIÁRIA FED DEL- 911 /1969ART- 4 ART- 5 PROCEDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, BUSCA E APREENSÃO, DETRAN,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, BEM, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO,... BUSCA E APREENSÃO, DETRAN, IMPEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO... DEPÓSITO, PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. Agravo de Instrumento AI 105440320088070000 DF 0010544-03.2008.807.0000 (TJ-DF) FÁBIO EDUARDO MARQUES...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020105448 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. BEM NÃO LOCALIZADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO DETRAN. DESNECESSÁRIO BLOQUEIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 1. HAVENDO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 2. A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO PARA IMPOR AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A ORDEM DE PROCEDEREM À APREENSÃO DO VEÍCULO, IMPEDINDO-O DE CIRCULAR EM VIAS PÚBLICAS. 3. NA HIPÓTESE DE O VEÍCULO OBJETO DA ORDEM DE APREENSÃO NÃO SER ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A LEI DE REGÊNCIA FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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