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23 de dezembro de 2014
Danos Morais Fixados em Patamar Excessivo Editar Foto
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Danos Morais Fixados em Patamar Excessivo

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 7999 MS 2006.007999-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5605 MS 2005.005605-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ASSINANTE DE LISTA TELEFÔNICA EM BANCOS DE DADOS DA SERASA E SPC - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, ABERTO POR TERCEIROS, EM NOME DO APELADO, UTILIZANDO-SE DE DADOS DE OUTRA PESSOA - EMPRESA TELEFÔNICA QUE NÃO AGE COM DILIGÊNCIA, NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANTIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15405 MS 2005.015405-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ASSINANTE DE LISTA TELEFÔNICA EM BANCOS DE DADOS DO SPC - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, ABERTO POR TERCEIROS, EM NOME DO APELADO, UTILIZANDO-SE DE SEUS DADOS PESSOAIS - EMPRESA TELEFÔNICA QUE NÃO AGE COM DILIGÊNCIA, NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A empresa telefônica, ao permitir a contratação e instalação de terminal telefônico fixo, sem diligenciar sobre a real identidade do terceiro contratante, responde por danos causados à assinante, se o nome deste fora inscrito indevidamente em cadastro negativo de crédito. Na indenização por danos morais, deve-se levar em linha de conta, para sua imposição, a posição social do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, tendo-se em vista, ainda, o duplo objetivo da condenação em danos morais, qual seja, satisfativo-punitivo. Considerando a dupla finalidade da condenação em danos morais - atenuar a dor da vítima e servir de sanção ao ofensor -, deve-se ter o cuidado para não fixar um valor que seja alto demais, contribuindo para o enriquecimento ilícito do ofendido, nem baixo a ponto de constituir-se em valor irrisório ou aviltante, de forma a desnaturar sua finalidade.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10827 MS 2005.010827-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ASSINANTE DE LISTA TELEFÔNICA EM BANCOS DE DADOS DO SPC - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, ABERTO POR TERCEIROS, EM NOME DO APELADO, UTILIZANDO-SE DE SEUS DADOS PESSOAIS - EMPRESA TELEFÔNICA QUE NÃO AGE COM DILIGÊNCIA, NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A empresa telefônica, ao permitir a contratação e instalação de terminal telefônico fixo, sem diligenciar sobre a real identidade do terceiro contratante, responde por danos causados à assinante, se o nome deste fora inscrito indevidamente em cadastro negativo de crédito. Na indenização por danos morais, deve-se levar em linha de conta, para sua imposição, a posição social do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, tendo-se em vista, ainda, o duplo objetivo da condenação em danos morais, qual seja, satisfativo-punitivo. Considerando a dupla finalidade da condenação em danos morais - atenuar a dor da vítima e servir de sanção ao ofensor -, deve-se ter o cuidado para não fixar um valor que seja alto demais, contribuindo para o enriquecimento ilícito do ofendido, nem baixo ao ponto de constituir-se em valor irrisório ou aviltante, de forma a desnaturar sua finalidade.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 230 MS 2004.000230-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ASSINANTE DE LISTA TELEFÔNICA EM BANCOS DE DADOS DO SPC - CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, ABERTO POR TERCEIROS, EM NOME DO APELADO, UTILIZANDO-SE SEUS DADOS PESSOAIS - EMPRESA TELEFÔNICA QUE NÃO AGE COM DILIGÊNCIA, NA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE SEJA A AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A empresa telefônica, ao permitir a contratação e instalação de terminal telefônico fixo, sem diligenciar sobre a real identidade do terceiro contratante, responde por danos causados a assinante, se o nome deste fora inscrito indevidamente em cadastro negativo de crédito. Na indenização por danos morais, deve-se levar em linha de conta, para sua imposição, a posição social do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, tendo-se em vista, ainda, o duplo objetivo da condenação em danos morais, qual seja, satisfativo-punitivo. Considerando a dupla finalidade da condenação em danos morais - atenuar a dor da vítima e servir de sanção ao ofensor -, deve-se ter o cuidado para não fixar um valor que seja alto demais, contribuindo para o enriquecimento ilícito do ofendido, nem baixo ao ponto de constituir-se em valor irrisório ou aviltante, de forma a desnaturar sua finalidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022103 RN 2008/0008149-8 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: Direito civil e processual civil. Indenização por danos morais. Correição parcial. Ofensa a juiz. Imunidade profissional do advogado. Caráter não absoluto. Valor dos danos morais. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não é de caráter absoluto, não tolerando os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o Juiz, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes. - A indenização por dano moral dispensa a prática de crime, sendo bastante a demonstração do ato ilícito praticado. - O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos danos causados. - O valor dos danos morais não deve ser fixado em valor ínfimo, mas em patamar que compense de forma adequada o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que aquiete as dores na alma que lhe foram infligidas. Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

TJ-RN - Apelação Cível AC 10452 RN 2011.001045-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A TEOR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS REFERENTES À SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 , II , DO CPC ). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A TEOR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/RN; AC: 3ª CC ; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; J:31/03/2011).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7990627 PR 0799062-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE MAUS PAGADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - EXCESSIVO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - FIXAÇÃO DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1. O indevido cadastramento do nome do consumidor no "SERASA" acarreta a responsabilidade de indenizar o dano moral correspondente, pelo indiscutível vexame social proveniente deste ato e o incômodo advindo das restrições de crédito na praça. 2. O magistrado, na fixação do valor da indenização por danos morais, deve agir com moderação, levando em conta a conduta dos responsáveis pelo dano, as condições sócio- econômicas das partes, as atividades que desenvolvem, e o efeito preventivo da indenização, valendo-se, para tanto, de sua experiência e bom senso, e das peculiaridades de cada caso.

TJ-RJ - APELACAO APL 999615720108190001 RJ 0099961-57.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO CONSIDERANDO-SE QUE A AUTORA POSSUÍA ANOTAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO AOS PRINCIPAIS COM BASE NO ARTIGO 557 § 1º - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NEGANDO-SE SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. I - A inscrição do nome da autora foi indevida, porquanto sentença em outro processo, transitada em julgado, se reconheceu a inexistência da dívida. No entanto, apesar disso, o primeiro apelante transferiu o crédito para o segundo, que novamente procedeu a inscrição; II - Não se pune, apenas, a inscrição indevida, daí se afastar a aplicação da súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça. Pune-se o fato de que o estabelecimento de crédito, sabendo ser inexigível o crédito, renegociou-o, ao tempo em que seu adquirente não diligenciou no sentido de apurar sua origem; III Valor da verba compensatória, em relação aos danos morais, estabelecido em valor excessivo, nas circunstâncias;III - Parcial provimento aos principais - art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , negando-se seguimento ao recurso adesivo - art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 999615720108190001 RJ 0099961-57.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO CONSIDERANDO-SE QUE A AUTORA POSSUÍA ANOTAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO AOS PRINCIPAIS COM BASE NO ARTIGO 557 § 1º - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NEGANDO-SE SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I - A inscrição do nome da autora foi indevida, porquanto sentença em outro processo, transitada em julgado, se reconheceu a inexistência da dívida. No entanto, apesar disso, o primeiro apelante transferiu o crédito para o segundo, que novamente procedeu a inscrição; II - Não se pune, apenas, a inscrição indevida, daí se afastar a aplicação da súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça. Pune-se o fato de que o estabelecimento de crédito, sabendo ser inexigível o crédito, renegociou-o, ao tempo em que seu adquirente não diligenciou no sentido de apurar sua origem; III - Valor da verba compensatória, em relação aos danos morais, estabelecido em valor excessivo, nas circunstâncias;III - Improvimento ao agravo interno.

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