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01 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1169532 RS 2009/0233084-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83 /STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. STF. 1. No crime tipificado no art. 1º da Lei n. 8.137 /1990, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse março, quando então estará configurado o tipo penal. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - prova acerca da ausência de notificação da decisão que rejeitou a sua impugnação ao lançamento, o que acarreta consequência de extrema relevância na esfera criminal, qual seja, a de obstaculizar o início da persecução penal -, implica necessariamente a incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal em função do óbice da Súmula 7 /STJ. 3. O juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete (cível, no caso dos autos). 4. A tese esposada pelo Tribunal Regional consolidou-se em reiterados julgados da Sexta Turma deste Tribunal (Súmula 83 /STJ). 5. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105 , III , da Constituição Federal . 6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 7. Agravo regimental improvido....

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010060701 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇAO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é necessária a comprovação da constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. A ausência da comprovação da constituição definitiva do crédito caracteriza a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, ocasionando a rejeição da denúncia. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010062096 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇAO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é necessária a comprovação da constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. A ausência da comprovação da constituição definitiva do crédito caracteriza a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, ocasionando a rejeição da denúncia. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010069923 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇAO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é necessária a comprovação da constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. A ausência da comprovação da constituição definitiva do crédito caracteriza a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, ocasionando a rejeição da denúncia. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010051220 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇAO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é necessária a comprovação da constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. A ausência da comprovação da constituição definitiva do crédito caracteriza a ausência de justa causa para deflagração da ação penal, ocasionando a rejeição da denúncia. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - 100000950034220001 MG 1.0000.09.500342-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Não havendo o lançamento definitivo do crédito tributário em processo administrativo, não há justa causa o oferecimento da denúncia, impondo-se o trancamento da ação penal. 'Habeas corpus' concedido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010066549 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇAO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇAO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Para a caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é necessária a comprovação da constituição definitiva do crédito, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2. A ausência da comprovação da constituição definitiva do crédito inviabiliza, tão somente, o desenvolvimento válido da persecução criminal, não podendo justificar a absolvição sumária do acusado, sendo lídimo ao Parquet, caso entenda cabível, o oferecimento de nova denúncia, instruída com a prova específica referente à constituição definitiva do crédito tributário. 3. A continuidade da persecução criminal configura injusto constrangimento à liberdade do Paciente, fazendo-se necessária a concessão da ordem para trancar a ação penal instaurada. 4. Recurso conhecido e provido, concedendo-se, todavia, de ofício, ordem de Habeas Corpus para trancar a ação penal instaurada em face do Acusado

STJ - HABEAS CORPUS HC 55807 PB 2006/0049936-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E QUADRILHA. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO CRIME AUTÔNOMO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há justa causa para a persecução penal dos crimes contra a ordem tributária, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo. Todavia, quando são realizadas condutas autônomas, mediante formação de quadrilha, para o fim único de suprimir ou reduzir o recolhimento dos tributos, incumbe ao Juízo Criminal, na instrução processual contraditória, investigar a existência do suposto ilícito penal. 2. A ação penal em curso não busca elucidar apenas crimes contra a ordem tributária, mas, também, o crime de formação de quadrilha. Dessa forma, tendo em conta a evidente independência entre os delitos, descabe falar em trancamento da ação penal quanto ao crime autônomo. 3. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: DELITOS INDEPENDENTES STJ - HC 84423 -SP JUSTA CAUSA - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO... DEFINITIVO STJ - HC 81611 -SP HABEAS CORPUS HC 55807 PB 2006/0049936-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 55807 PB 2006/0049936-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E QUADRILHA. PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO CRIME AUTÔNOMO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há justa causa para a persecução penal dos crimes contra a ordem tributária, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo. Todavia, quando são realizadas condutas autônomas, mediante formação de quadrilha, para o fim único de suprimir ou reduzir o recolhimento dos tributos, incumbe ao Juízo Criminal, na instrução processual contraditória, investigar a existência do suposto ilícito penal. 2. A ação penal em curso não busca elucidar apenas crimes contra a ordem tributária, mas, também, o crime de formação de quadrilha. Dessa forma, tendo em conta a evidente independência entre os delitos, descabe falar em trancamento da ação penal quanto ao crime autônomo. 3. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem denegada

Encontrado em: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DEFINITIVO STJ - HC 81611 -SP HABEAS CORPUS HC 55807 PB 2006/0049936-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 58786 TO 0058786-86.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES DO ART. 89 , DA LEI Nº 9.099 /95 NÃO PREENCHIDAS. ORDEM HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 2. No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, deve ser ressaltado, na hipótese, que o crime supostamente cometido pela paciente pode não configurar hipótese de descaminho, mas de contrabando de cigarros estrangeiros, o que, pode acarretar o não cabimento, in casu, da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte Regional Federal. 3. No caso em comento, deve ser observado que a objetividade jurídica no caso do crime de contrabando não reside apenas no interesse arrecadador do Fisco, tendo em vista que, nesse delito - contrabando -, a objetividade jurídica reside, sobretudo, no direito que possui a Administração Pública de controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, seja por questões relacionadas à segurança e à saúde, seja por questões relacionadas à ordem pública. 4. Assim, por se tratar de mercadorias cuja importação é proibida, não há que se falar em apuração de débito tributário ou em lançamento definitivo do débito tributário, como ocorre nos crimes tipificados no art. 1º , da Lei nº 8.137 /90, tendo em vista que as mercadorias em questão sequer estão sujeitas à tributação pela Fazenda Nacional. 5. Uma vez que não restaram demonstrados os requisitos exigidos pelo acima transcrito art. 89 , da Lei 9.099 /95, não há de se falar na existência de direito líquido e certo da paciente à suspensão condicional do processo. 6. Habeas corpus denegado....

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