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28 de novembro de 2014
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Contrato Social e Procuração Juntados aos Autos Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Contrato Social e Procuração Juntados aos Autos"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 68394 MS 1000.068394-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA - MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS - CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS - IRREGULARIDADE SANADA - MÉRITO - NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS, SOB O PRETEXTO DE HAVEREM ELAS SIDO PREENCHIDAS FRAUDULENTAMENTE, EM DESACORDO COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA - CAMBIAIS QUE OBEDECEM AS CONDIÇÕES CONTRATADAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1470830620128260000 SP 0147083-06.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXIBIÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO APRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 , I , DO CPC . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REJEITADA. Basta a juntada da procuração da parte para suprir o requisito formal exigido no art. 525 , I , do CPC , porque não exigido como peça obrigatória o contrato social constante nos autos do processo, se for ela pessoa jurídica.AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. 1.- Evidenciados os requisitos do 'fumus boni juris' e 'periculum in mora' nos fatos submetidos a julgamento, jurídica a decisão que outorga a tutela liminar em processo cautelar. 2.- Na hipótese, os documentos apresentados trazem verossimilhança do alegado pela autora (agravada) da ação cautelar para exercício da pretensão a ser deduzida em Juízo na ação principal. Desse modo, considerada a causa de pedir em sua totalidade, há indícios suficientes de que a demora na prestação jurisdicional poderá trazer efetivos prejuízos para a atuação econômica dela no mercado e ter sua imagem associada a má pagadora (dano moral), com todas as consequências deletérias daí decorrentes (fumus boni juris). Em segundo lugar, a demora da resposta judicial na solução da demanda principal poderá, sim, acarretar sérios prejuízos para a ela, tanto de ordem financeira, como na esfera de sua imagem (periculum in mora). AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO COMO CONTRACAUTELA DE TUTELA LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPC . RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. 1.- Deferida a medida liminar de sustação de protesto e proibição de cessão de créditos, possível a imposição de contracautela à autora da ação cautelar para preservação do equilíbrio das partes no curso da demanda, conforme autoriza o art. 804 do CPC . 2.- No caso, uma vez sustados os protestos, haverá efetiva repercussão na esfera jurídica da agravante e da corré para a realização do direito que afirmam possuir, podendo, de igual modo, suportarem prejuízos relacionados ao deferimento da tutela cautelar em favor da parte adversa. Eventual perda da eficácia da medida cautelar, portanto, levaria à necessidade da reparação dos danos decorrentes desse atraso. Tal situação ensejará maior equilíbrio no intenso conflito de interesses deflagrado pelas partes....

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo AGR 37509 MS 2011.037509-7/0001.00 (TJMS)

Data de publicação: 09/03/2012

Decisão: AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS - CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS -... da representação processual através da juntada do instrumento de procuração. A  C  Ó  R  D  à O Vistos,... processual. Aduz que o art. 525 , do CPC , é claro ao determinar a juntada obrigatória da procuração...

TRF-2 27/02/2012 - Pág. 324 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

573/99). Alega a defesa de EDSON que, quanto ao contrato social e procuração juntados aos autos... procuração e alteração fictícia do contrato social da sociedade empresária JRS INNOVATION ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DJBA 11/06/2012 - Pág. 33 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

do contrato social e procuração, juntados nos autos da execução, fls. 8/24 e 32. No mais, depreende-se... do acima referido contrato social. Pois bem. Rebuscando os autos, detenho-me na ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 11/06/2012 - Pág. 40 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

provado através do contrato social e procuração, juntados nos autos da execução, fls. 8/24 e 32. No mais,... da cláusula quarta do acima referido contrato social. Pois bem. Rebuscando os autos, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TRF-2 27/02/2012 - Pág. 323 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

de laudo pericial. Aduz, quanto ao contrato social e procuração juntados aos autos (fls. 22/24... de contrato social e procuração, com a finalidade de assegurar a impunidade. Desmembramento... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo AGV 5808 MS 2012.005808-4 (TJMS)

Data de publicação: 26/04/2012

Decisão: DE PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS - CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS - IRREGULARIDADE SANADA - MÉRITO -... a obrigatoriedade de juntada da procuração outorgada ao advogado do agravado, deve ser conhecido o recurso... de não conhecimento do recurso por ausência de juntada da procuração outorgada ao advogado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1227702 AL 2011/0001334-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUEDEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DAREPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO, CONTRATO SOCIAL, OUQUALQUER DOCUMENTO APTO PARA TANTO. 1. Há situações em que a perfeita inteligência da controvérsiaobjeto do agravo de instrumento depende de outras peças além dasobrigatórias, despontando indispensável a apresentação dedocumentação complementar, sem a qual não é possível o julgamento dorecurso. 2. O estatuto social ou o ato constitutivo, além de se inseriremnessa hipótese, pois podem se mostrar imprescindíveis à compreensãoda controvérsia, também podem ser necessários para comprovar aregular representação de pessoa jurídica, quando houver fundadadúvida. Precedentes. 3. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, que entendeu não tera recorrente afastado a dúvida existente acerca da validade darepresentação, em virtude da ausência dos seus atos constitutivostraduzidos para o vernáculo ou qualquer outro documento apto aelucidar tal questão fática, não se prestando para tanto osubstabelecimento à fl. 30 dos autos - pois não há condições desaber se o seu subscritor poderia assinar por procuração em nome deempresa estrangeira constituída na França -, demandaria o reexame docontexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula7/STJ. 4. Recurso especial que nego provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 330009820065010075 33000-98.2006.5.01.0075 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. RECLAMADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional considerou correta a imposição da pena de revelia sob o fundamento de que a reclamada, apesar de ter sido acompanhada em audiência inicial por advogado, e apresentado defesa, não cumpriu a tempo a determinação do Juiz de juntar aos autos, em 48 horas, a procuração e seus atos constitutivos. O artigo 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Esse também é o entendimento preconizado na Súmula nº 122. No caso, ao contrário, a ré compareceu à audiência, motivo pelo qual restou preenchida a exigência do dispositivo supracitado, de modo que não subsiste o fundamento de que a juntada de atos constitutivos e de procuração de forma intempestiva seja causa de aplicação da revelia, ante a ausência de previsão legal . Ademais, em relação à desnecessidade de juntada de atos constitutivos, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o artigo 12 , VI , do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1. Outrossim, no tocante à juntada de procuração, sabe-se que no processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o de substabelecer, ainda que não possua procuração. Inteligência da Súmula nº 164. Recurso de revista conhecido e provido....

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