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01 de novembro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 298154 SE 2000.85.00.008003-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do art. 144 , parágrafo 2º , da Constituição Federal de 1988, do art. 20 , da Lei nº 9.503 , de 23.09.1997, e do art. 1º , do Decreto nº 1.655 , de 03.10.1995, depreende-se a competência da Polícia Rodoviária Federal para a lavratura de boletins de ocorrência, bem como de outros procedimentos imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito, acontecidos em estradas. Aceitação dos referidos boletins em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma, RESP 302462/ES, j. em 15.10.2001, publ. em DJ de 04.02.2002). 2. O boletim de ocorrência guerreado não se constitui em prova jure et de jure, mas apenas juris tantum, dos fatos nele descritos, admitindo-se, destarte, prova em contrário a ser produzida pela parte que se sentir prejudicada. Pode-se mesmo afirmar que não é sequer certa a aceitação do referido documento como elemento probatório, pelo Julgador que vier analisar a questão. 3. Não se vislumbra carência de fundamentação no boletim em comento. Nele restou consignado que "conforme levantamento feito no local" - segundo desenho -, "os veículos trafegavam em sentidos opostos, quando o V1 passou para a contramão e direção abalroando o V2, que ficou fora da pista de rolamento e aquele (V1) permaneceu sobre a pista". Tratou-se de descrição oriunda de dados colhidos da observação imediata do local do evento, logo após a ocorrência do infortúnio. Revela, portanto, ilação que se tem por decorrente dos elementos reunidos empiricamente. Além disso, constaram do documento as pessoas que teriam observado a cena do acidente. 4. A afirmação de que a União teria descaracterizado o local do sinistro é extremamente grave para ser acolhida sem que robustas provas tenham sido produzidas ou, pelo menos, apresentado um motivo substancial para o alegado comportamento do agente estatal. Limita-se o apelante a asseverar que o desfazimento da cena do desastre teria se verificado na medida em que os veículos teriam sido deslocados. Esse deslocamento, entretanto, se perfez em vista da necessidade de desobstrução da via, para evitar mesmo a ocorrência de novos acidentes. E contra esse propósito, o apelante não produziu prova. Analogicamente, não se olvide o teor do art. 1º, da Lei nº 5.970, de 11.12.1973. 5. Pelo não provimento da apelação....

TRF-5 - Apelação Civel AC 298154 SE 0008003-76.2000.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE VEÍCULOS EM ESTRADA - BR 101. LESÕES CORPORAIS E MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. 1. Da análise sistemática do art. 144 , parágrafo 2º , da Constituição Federal de 1988, do art. 20 , da Lei nº 9.503 , de 23.09.1997, e do art. 1º , do Decreto nº 1.655 , de 03.10.1995, depreende-se a competência da Polícia Rodoviária Federal para a lavratura de boletins de ocorrência, bem como de outros procedimentos imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito, acontecidos em estradas. Aceitação dos referidos boletins em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma, RESP 302462/ES, j. em 15.10.2001, publ. em DJ de 04.02.2002). 2. O boletim de ocorrência guerreado não se constitui em prova jure et de jure, mas apenas juris tantum, dos fatos nele descritos, admitindo-se, destarte, prova em contrário a ser produzida pela parte que se sentir prejudicada. Pode-se mesmo afirmar que não é sequer certa a aceitação do referido documento como elemento probatório, pelo Julgador que vier analisar a questão. 3. Não se vislumbra carência de fundamentação no boletim em comento. Nele restou consignado que "conforme levantamento feito no local" - segundo desenho -, "os veículos trafegavam em sentidos opostos, quando o V1 passou para a contramão e direção abalroando o V2, que ficou fora da pista de rolamento e aquele (V1) permaneceu sobre a pista". Tratou-se de descrição oriunda de dados colhidos da observação imediata do local do evento, logo após a ocorrência do infortúnio. Revela, portanto, ilação que se tem por decorrente dos elementos reunidos empiricamente. Além disso, constaram do documento as pessoas que teriam observado a cena do acidente. 4. A afirmação de que a União teria descaracterizado o local do sinistro é extremamente grave para ser acolhida sem que robustas provas tenham sido produzidas ou, pelo menos, apresentado um motivo substancial para o alegado comportamento do agente estatal. Limita-se o apelante a asseverar que o desfazimento da cena do desastre teria se verificado na medida em que os veículos teriam sido deslocados. Esse deslocamento, entretanto, se perfez em vista da necessidade de desobstrução da via, para evitar mesmo a ocorrência de novos acidentes. E contra esse propósito, o apelante não produziu prova. Analogicamente, não se olvide o teor do art. 1º, da Lei nº 5.970, de 11.12.1973. 5. Pelo não provimento da apelação....

TJ-SP - Apelação APL 992080452948 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: Veículo automotor - Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência -Manutenção do julgado - Evento lesivo ocorrido em rodovia intermunicipal com dupla mão de direção - Veículo do réu que, partindo do acostamento à direita, iniciou manobra de cruzamento das pistas de rolamento, visando atingir a margem contrária, ao que colidiu frontalmente com o caminhão do autor, que vinha em sentido contrário - Boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária, instruído com croqui, a apontar para a verossimilhança da versão - Prova testemunhai suficiente para demonstrar que o autor não trafegava em excesso de velocidade e que o réu agiu imprudentemente ao empreender a manobra -Local impróprio à execução do arriscado cruzamento - Inteligência do art. 186 , do CC/2002 - Inexistência de concorrência de culpas.Apelo do réu desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7437 SP 0007437-15.2005.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL (CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO) - DNIT - ACIDENTE DE TRÂNSITO NA BR-153 - BURACO NA PISTA: CAUSALIDADE MATERIAL PROVADA - AUSÊNCIA DO MENOR SINAL DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AGRAVO RETIDO (DENUNCIAÇÃO DA LIDE A EMPREITEIRA) IMPROVIDO E APELO PROVIDO APENAS PARA FAZER INCIDIR A LEI Nº 11.960 /2009. 1. É certo que o art. 70 , III , do CPC , trata como obrigatória a denunciação da lide àquele que, por lei ou por contrato, teria o dever de indenizar em regresso aquele que "perder a demanda"; sucede que do contrato de prestação de serviços celebrado pelo DNIT com a empresa Coplan - Construtora Planalto Ltda. para restauração e capacitação da pista da BR-153 do km 76 até o km 108, não constou a imposição de ônus da empresa contratada em indenizar o DNIT, em regresso, por conta de pagamentos que a autarquia fizer (ou acabar condenada a fazer) em virtude de acidentes de trânsito ocorrentes naquele trecho e que vitimassem terceiros. Nem a lei procede especificamente desse modo. Sendo assim, desnecessária a denunciação da lide in casu. 2. Buraco sobre a pista de rolamento que causou o acidente. Provas: boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, depoimento de testemunha e fotografias não questionadas pelo réu. Desrespeito do DNIT quanto ao ônus do art. 333 , II , do CPC : total ausência de prova da suposta culpa exclusiva da vítima; defesa escrita não calçada em provas. 3. Quanto aos consectários da condenação, realmente deverá incidir a Lei nº 11.960 /2009 a partir de 1/7/2009, no tocante a correção monetária e mora (STF - AI 842063/RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-169 DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 EMENT VOL-02579-02 PP-00217 - STJ - EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011) 4. Nada que prover quanto a Súmula nº 111/STJ, que se aplica em matéria previdenciária.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377437 PB 0005725-95.2001.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL COM OBRAS INACABADAS. FALTA DE SINALIZAÇÃO. 1. A teoria do risco administrativo é adotada pela doutrina brasileira quando fala em responsabilidade civil do Estado. Tendo ocorrido ato lesivo e injusto causado à Administração pelo Estado, surge o dever de indenizar o dano. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão sem o concurso do lesado. Presença constitucional de acordo com o parágrafo 6º do artigo 37 da Carta Magna . 2. Dano materializado tendo em vista o acidente ocorrido conforme boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, destacando-se das provas colacionadas aos autos que a sinalização no local do acidente não era adequada. 3. Nexo de causalidade comprovado tendo em vista a falta de sinalização de acordo com o artigo 88 da lei 9503 /97, que demonstra a falta da prestação do serviço público. 4. Há nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano material sofrido pela vítima, pois o Estado tem o dever de fiscalizar e zelar pelo livre tráfego das rodovias federais, caracterizando a responsabilidade subjetiva pela Teoria do Risco Administrativo 5. Apelação e remessa necessária não providas.

TJ-PE - Apelação APL 7154420078170100 PE 0000715-44.2007.8.17.0100 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGAR. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. ÚNICO ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS OFENSAS À HONRA. MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER ALÇADA AO PATAMAR DO DANO MORAL. 1- É cediço que, no que se refere à responsabilidade civil, o ordenamento jurídico determina que se prove o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e a culpa do agente. Presentes esses três requisitos, surge a responsabilidade de reparar o dano sofrido, seja ele de ordem moral ou material. 2- A alegação de que houve imprudência ou culpa por parte do condutor do veículo automotor causador do acidente, merece prosperar, pois, ficou demonstrada a falta de prudência e, ainda, culpa do referido condutor no acidente ocorrido no dia 26 de setembro de 2005.3- Às fls. 18, constata-se no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, que o veículo Mercedez Benz de propriedade da Prefeitura de Abreu e Lima encontrava-se em péssimo estado de conservação, incluindo pneus gastos, lanternas sem funcionamento e, o principal, falta de freios.4- É de se ressaltar que o BO foi procedido pela Polícia Rodoviária Federal, que, apesar de não ter o condão probatório, proporciona ao julgador, elementos suficientes para a procedência da ação. Neste sentido, ainda houve os depoimentos das testemunhas que reafirmaram o descrito no Boletim.5- Quanto ao dano, restaram comprovados em virtude das fotos e orçamento apresentado.6- Presentes, portanto, o dano, o nexo e ainda, mesmo sem entrar na discussão sobre o tipo de responsabilidade - objetiva ou subjetiva, a culpa do agente.7- Como é de saber comezinho, cabe ao autor a comprovação dos danos materiais sofridos e para isso, juntou apenas um orçamento, que foi refutado pela Ré sob o argumento de que seriam necessários pelo menos três orçamentos para demonstrar o dito dano sofrido.8-...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86988 CE 2008.05.00.014383-3 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACOS EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBLIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 2ª Vara Federal, que concedeu, de ofício, a antecipação dos feitos da tutela jurisdicional para determinar ao DNIT o pagamento de pensão à agravada, no valor de R$ 380,00, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00, em caso de atraso na implantação da pensão por morte, decorrente do falecimento de seu marido em face da existência de buracos na rodovia BR 020/CE. 2. Pode-se afirmar que houve inércia do ente público, devido à ausência de conservação na BR 020, tendo em vista que ao DNIT compete estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão enseja à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros, até porque, no caso em questão o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal atestou que as condições da pista eram ruins e não havia, sequer, acostamento. 3. A responsabilidade civil apenas pode ser afastada pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso dos Autos, levando-se em consideração que: a) a Perícia realizada no corpo do de cujus atestou que não foi encontrado nenhum indício de álcool, tabagismo ou consumo de qualquer outra droga lícita ou ilícita; b) no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, não há, sequer, indícios de imprudência ou negligência do falecido; c) o de cujus usava cinto de segurança no instante do sinistro. 4. Restando comprovada, suficientemente, pela prova documental acostada aos autos,...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86988 CE 0014383-26.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACOS EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBLIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 2ª Vara Federal, que concedeu, de ofício, a antecipação dos feitos da tutela jurisdicional para determinar ao DNIT o pagamento de pensão à agravada, no valor de R$ 380,00, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00, em caso de atraso na implantação da pensão por morte, decorrente do falecimento de seu marido em face da existência de buracos na rodovia BR 020/CE. 2. Pode-se afirmar que houve inércia do ente público, devido à ausência de conservação na BR 020, tendo em vista que ao DNIT compete estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão enseja à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros, até porque, no caso em questão o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal atestou que as condições da pista eram ruins e não havia, sequer, acostamento. 3. A responsabilidade civil apenas pode ser afastada pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não se acham caracterizadas no caso dos Autos, levando-se em consideração que: a) a Perícia realizada no corpo do de cujus atestou que não foi encontrado nenhum indício de álcool, tabagismo ou consumo de qualquer outra droga lícita ou ilícita; b) no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, não há, sequer, indícios de imprudência ou negligência do falecido; c) o de cujus usava cinto de segurança no instante do sinistro. 4. Restando comprovada, suficientemente, pela prova documental acostada aos autos,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 369402 RN 2003.84.00.004952-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACOS EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. CONSERVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. - Trata-se de Remessa Oficial e Apelações (fls. 98/107) e (fls. 116/133) em Ação Ordinária interpostas contra sentença (fls. 92/96) do douto Juiz da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Exmo Sr. Jailsom Leandro de Souza, que julgou procedente, em parte, o pedido de indenização por danos morais, materiais e de pensão alimentícia, sob o argumento de que restou configurada a responsabilidade do DNIT por acidente automotivo, causado por buracos em rodovia. - Inicialmente, observa-se que o juízo de 1º grau decidiu que: a) o valor da indenização por danos materiais deve ser arbitrada em R$ 9.088,33 correspondente a R$ 8.000,00 do valor do veículo, acrescido de R$ 1.088,33, equivalente ao valor de 1/3 de um jazigo de 3 gavetas; b) os danos morais devem ser fixados em R$ 60.000,00 ; c) o valor da pensão alimentícia deve ser de 2 salários mínimos; d) as parcelas vencidas devem ser acrescidas de taxa Selic e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. - A união estável entre a apelante e o de cujus (fls.35) restou demonstrada pela: a) Certidão do Tribunal Regional Federal da 14ª Região (fls.27) onde consta o falecido como dependente da recorrente em plano de saúde, desde 16.01.1997 até o dia 19.02.2003; b) cópia de documento do veículo envolvido no sinistro em nome da recorrente (fls.28); c) prova testemunhal colhida nos autos (fls.79/81). - Quanto ao argumento de inexistência de nexo causal, entendo descabido, em face da responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, nos termos do art. 37, 67º da CF/883. - No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (fls. 33/34) demonstra que o veículo guiado pelo de cujus, ao passar por um buraco, estorou o pneu, perdeu o controle e invadiu a faixa contrária, colidindo frontalmente...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 58842 SC 1996.005884-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/1996

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PROVA PERICIAL REPRESENTADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA - CULPA DO MOTORISTA QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DO DANO E LUCROS CESSANTES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Boletim de Ocorrência, firmado por autoridade policial, merece fé, se prova contrária não se lhe opuser, capaz de demonstrar a sua improcedência. Os prejuízos comprovados serão reparados, ainda que o valor do dano seja superior à cotação do veículo sinistrado.

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