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20 de dezembro de 2014
Cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária Editar Foto
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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 275256 PR Habeas Corpus Crime 0027525-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/1993

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONUNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. Mesmo que haja ocorrido irregularidade no momento da prisão, ela e legitima desde que decorrente de ordem emanada da autoridade competente, sujeitando-se aos cumpridores do mandado as sancoes administrativas que a lei determina.

Encontrado em: PRONUNCIA, MANDADO DE PRISÃO, CUMPRIMENTO, IRREGULARIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INADMISSIBILIDADE. Habeas

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100040014811 ES 100040014811 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: HABEAS CORPUS PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA E DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSAO REALIZADA - ORDEM DENEGADA. 1 - A apreensão na casa da paciente de um pote contendo 26 ¿tabletes¿ de maconha e a declaração feita pela mesma no sentido de que tinha ciência de que a sua residência era utilizada por seus filhos, também denunciados, são indícios que autorizam a propositura da ação penal, afastando a alegação de falta de justa causa. II - A busca e apreensão determinada pela Autoridade Coatora está em perfeita sintonia com o disposto na legislação, sendo que tal ato a torna preventa para processar e julgar a ação penal instaurada. Por tal motivo, é totalmente improcedente a alegação de que a Autoridade Judiciária que determinou a busca e apreensão não pode presidir o processo penal posteriormente instaurado, inexistinto, portanto, qualquer nulidade sobre esse aspecto. III - Em sendo o crime de tráfico espécie de crime permanente, não há sequer necessidade de existência de mandado de busca e apreensão, não havendo, portanto, que se falar em nulidade dos procedimentos realizados pela polícia no cumprimento do mandado expedido pela Autoridade Judiciária. IV - Ordem denegada em virtude da inexistência de qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Ì

TJMS declara inconstitucionalidade de expressão contida em decreto estadual

de qualquer ordem judicial, ainda que apenas destinada a traçar ações no cumprimento do mandado expedido pela autoridade judiciária, que deve ser de imediato... cumprimento das decisões judiciais. O ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 19/05/2005

TJ-PR - Apelação Cível AC 3774601 PR 0377460-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, A PARTIR DE COMUNICAÇÃO POLICIAL DE OCORRÊNCIA DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O FATO E O DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. 1. A ação dos policias foi legítima, consubstanciada em estrito cumprimento do dever legal, pois a diligência em questão foi respaldada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. 2. Conclui-se, então, que não restou configurado o liame causal necessário para possibilitar a responsabilização indenizatória. Além disso, eventuais incômodos e dissabores sofridos pela apelante não têm o condão de embasar o dano moral. 3. Na ausência de prova que o segundo réu tivesse induzido em erro os poderes constituídos a sua exclusão da lide se impõe. Apelação desprovida. Co-réu excluído da lide, de ofício.

DJSP 04/03/2011 - Pág. 1574 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

em cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, em virtude de inadimplemento... do autor, com a expedição de mandado para a entrega do veículo ou do seu equivalente em dinheiro, no prazo... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

com os respectivos regulamentos. Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária,... em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

com os respectivos regulamentos. Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária,... em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

com os respectivos regulamentos. Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária,... em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade ...

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Presidência da Republica

com os respectivos regulamentos. Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária,... Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade ...

DJSP 24/06/2008 - Pág. 1338 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

deve ser detido por dívidas, exceto em cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária... expedido mandado de prisão, ainda válido, que, no entanto, não foi cumprido. Ademais,... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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