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21 de outubro de 2014
Renovacao do contrato por prazo determinado Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 37895620108070011 DF 0003789-56.2010.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ARTS. 55 A 57 , DA LEI Nº 8.245 /91. NÃO-APLICAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. APELANTE E EX-COMPANHEIRA. DIREITO ENTRE AS P ARTES. TERCEIRO LOCATÁRIO NÃO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. EM SE TRATANDO DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL RENOVADO, POR PRAZO DETERMINADO, ENTRE A APELADA E A EX-COMPANHEIRA DO APELANTE, NA ADMINISTRAÇÃO DESTA, E TENDO O APELANTE ADQUIRIDO A TOTALIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO CURSO DO MENCIONADO CONTRATO, INVIÁVEL O PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, POIS VIGENTE O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. 2. O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O APELANTE E A EX-COMPANHEIRA SÓ FAZ EFEITO ENTRE AS P ARTES, NÃO ATINGINDO A LOCATÁRIA/APELADA, A QUAL NÃO PODE TER SEUS DIREITOS PREJUDICADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC , DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, A FIM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. MOSTRANDO-SE EXCESSIVO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER MINORADO. 4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6161155 PR 0616115-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE PRESTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO APENAS DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 473 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC . INAPLICABILIDADE. INVESTIMENTOS QUE OCORRERAM ANTE O AUMENTO INVOLUNTÁRIO DA DEMANDA. EXIGÊNCIAS DO MERCADO QUE NÃO PODEM RESPONSABILIZAR A EMPRESA CONTRATANTE. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. A cláusula de vedação de cessão de direitos e obrigações não pode ser confundida com suposta cláusula de exclusividade da prestação e contratação de serviços. 2. Os investimentos realizados em razão do aumento da demanda são consequentes das mudanças da economia, não podendo arcar com eventuais prejuízos a empresa contratante, vez que não exigiu tais investimentos. 3. Tratando-se de relação negocial que fora renovada por diversos contratos por prazo determinado e, por fim, por prazo indeterminado, cuja resilição unilateral ocorreu após 4 anos de sua celebração, dentro de um total de 7 anos de relação negocial, evidente fica a boa-fé objetiva, injustificando a incidência do parágrafo único do art. 473 do Código Civil . 4. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência com observância do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , não há que se falar em minoração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35003720025040012 3500-37.2002.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: Incidência da Súmula nº 296/TST. VÍNCULO ESPORTIVO - 15% - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão do Tribunal a quo , absolvendo o Reclamado do pagamento de 15% pela cedência do atleta a outro clube deu-se de modo bastante sucinto. Entendimento diverso, com base nos dispositivos indicados pelo Recorrente, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias, em relação às datas e à causa do término do contrato, atraindo o óbice da Súmula nº 126/TST. UNICIDADE CONTRATUAL - ATLETA PR O FISSIONAL - LEI Nº 9.615 /98 - CO N TRATO DE TRABALHO PRORROGADO SUCE S SIVAMENTE Não há como identificar na decisão que reformou a sentença, que reconhecera haver um contrato único, por prazo indeterminado, em decorrência das sucessivas renovações de contratos por prazo determinado, violação literal aos preceitos de lei federal invocados, na forma exigida pelo artigo 896 , c, da CLT . REDUÇÃO SALARIAL - NORMA COLETIVA O Tribunal limitou-se a interpretar norma coletiva, sem que se tenha comprovado a sua observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão, não há como prosperar o recurso. Inteligência do art. 896 , b, da CLT . EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO - PERÍODO DE EMPRÉSTIMO - ATLETA A invocação de violação a Decreto não atende às exigências do artigo 896 , alínea c, da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

Lei nº 5215 de 28 de abril de 2010 de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR A CONTRATAÇÃO, POR ...

Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, autorizado a renovar a contratação por prazo determinado de 01... de que trata a Lei Municipal no 4.965, de 17 de abril de 2009. Parágrafo Único - O prazo de contratação... ...

Lei nº 4781 de 04 de janeiro de 2008 de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RENOVAR AS CONTRATAÇÕES POR ...

as contratações por prazo determinado dos profissionais para o Serviço Sentinela, PETI - Programa de Erradicação... Contratação Por Tempo Determinado - Servidores Elemento - 3.1.90.04.15 - Obrigações Patronais Elemento ...

Lei nº 4710 de 10 de julho de 2007 de Ijui

Câmara Municipal de Ijui

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RENOVAR AS CONTRATAÇÕES POR ...

sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar as contratações... por prazo determinado de (05) cinco Médicos Geral Comunitário para a Secretaria Municipal de Saúde,... 4.560, de 16 de ...

TJ-PR - Apelação Cível AC 461830 PR Apelação Cível 0046183-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/1993

Ementa: - RENOVACAO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RETOMADA PARA FINS COMERCIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRENCIA - RETENCAO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDO DE COMERCIO - INDENIZACAO INCABIVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - EM LOCACAO RENOVADA VIA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO E PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICACAO PREMONITORIA (ART. 5 ., LEI N. 6.649 /79). 2 - INCABIVEL A INDENIZACAO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS (ART. 26 , LEI N. 6.649 /79), MORMENTE QUANDO CLAUSULA CONTRATUAL EXIGE CONSENTIMENTO DO LOCADOR, POR ESCRITO, DESSUMINDO-SE, DAI, RENUNCIA AO DIREITO DO LOCATARIO..PA 2,03 - NAO OCORRE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A MATERIA VERSADA SE RESUME A QUESTAO DE DIREITO, AGINDO ACERTADAMENTE O MAGISTRADO, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. 4 - SENDO CERTO QUE PESSOA FISICA E JURIDICA SE CONFUNDEM, NAO HA FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, POR TER SIDO A AÇÃO INTENTADA CONTRA A PRIMEIRA. LEGISLACAO: L 6649/79 - ART 5 L 6649/79 - ART 26 DOUTRINA: REQUIAO, RUBENS - CURSO DE DIREITO COMERCIAL - 15A. ED , 1 . VOL., PAG. 64. JURISPRUDENCIA : AP 45549- 4, AC 967, 8A.CC, TAPR AP 8447- LAJES, TAPR-5CC, AC. 490628 E, DE ACORDO COM ESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 188036503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/1988

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. INEXISTENCIA DA ALEGADA RENOVACAO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO: PRORROGADA A LOCACAO POR PRAZO INDETERMINADO, A FIXACAO DE NOVOS ALUGUEIS REAJUSTADOS PARA PERIODOS SEMESTRAIS E ANUAIS NAO IMPORTA EM RENOVACAO CONTRATUAL POR PRAZO CERTO. ACORDOS QUE VISAVAM EXPRESSAMENTE APENAS REAJUSTAR O VALOR DO LOCATIVO, SEGUNDO CLAUSULA EXPRESSA DO CONTRATO PRORROGADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 188036503, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sílvio Manoel de Castro Gamborgi, Julgado em 15/06/1988)

Encontrado em: NAO-RESIDENCIAL. - DESPEJO. REAJUSTE ALUGUEL. RENOVACAO DO CONTRATO. INOCORRENCIA. - PRAZO DETERMINADO.... PRORROGACAO LEGAL DO CONTRATO. - PRORROGACAO LEGAL DO CONTRATO. REAJUSTE ALUGUEL. PREVISAO CONTRATUAL. 2.

TJ-SP - Apelação APL 9114935222008826 SP 9114935-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: COMODATO. CONTRATO ESCRITO. PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ?O comodato tem por característica a obrigatoriedade de restituição da coisa emprestada a título gratuito, não podendo o comodatário recobrar do comodante despesas com o seu uso. Extinto o contrato pelo advento do prazo convencionado, não vinga a ação proposta objetivando a renovação compulsória do comodato.Apelação não provida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 640404820075170001 64040-48.2007.5.17.0001 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ART. 451 DA CLT . CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. CERCEIO DE DEFESA. Não houve cerceio de defesa. O Regional asseverou que, se o contrato de trabalho por prazo determinado foi prorrogado mais de uma vez, estendendo-se além do prazo previsto para esta modalidade de contratação, configurou-se a hipótese prevista no art. 451 da CLT , o que tornou desnecessária a oitiva das testemunhas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

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