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21 de abril de 2014
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TJ-MS - Agravo AGV 12264 MS 2004.012264-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - BEM ARREMATADO E O AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO - POSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR SER ESTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA REFERIDA IMPENHORABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1521063020128260000 SP 0152106-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE E PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM AUTO DE ARREMATAÇÃOASSINADO, CARTA EXPEDIDA E TRANSCRITA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E ARREMATANTE JÁ IMITIDO NA POSSE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR NULIDADE PODERÁ SER APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA PRECEDENTES DO C. STJ. - Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6446959 PR 0644695-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO. AUTO ASSINADO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. PRETENSÃO ANULATORIA. AÇÃO PRÓPRIA. VIA ADEQUADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ARREMATADO. INTERESSE NA DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATANTE. PRETENSÃO RESISTIDA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO EXECUTADO. PROVA DE ANTERIOR ALIENAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 1.245 , DO CÓDIGO CIVIL . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação desprovido 1. Coisa Julgada. Tem-se por coisa julgada material a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2. Legitimidade ad causam. Os titulares dos interesses em conflito são os sujeitos da lide, portanto, legitimados ao processo. Cabe ao titular do interesse alegado na pretensão a legitimação ativa e ao titular do interesse daquele que resiste à pretensão a legitimação passiva. 3. Arrematação. Nulidade. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil , transfere-se a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Tendo em vista que a propriedade do imóvel está devidamente registrada em nome da apelada, não há que cogitar em expropriação do bem por dívida alheia, devendo ser declarada nula a arrematação. 4. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 26854 RN 2010.002685-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTÓRIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS APENSÁ-LO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS, EM VIRTUDE DE QUESTIONAMENTO FORMULADO PELOS EXECUTADOS, DANDO CONTA QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA SERIA INVÁLIDO, PORQUANTO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO - BEM LEGALMENTE ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA SENDO CONSIDERADA IRRETRATÁVEL - ART. 694 DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 746 DO CPC - DECISÕES SOBRE OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TRANSITARAM EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBE FALAR NOS AUTOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 245 DO CPC - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A IRRESIGNAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO EXECUTADO, CONCORDANDO COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA - QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE DA SUBIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA NELES SE INCLUIR SOMENTE ALGUMAS PEÇAS DOS AUTOS PRINCIPAIS, SE NECESSÁRIO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA DECISÃO. - Estando perfeita e acabada a arrematação, esta é considerada irretratável, se o auto está assinado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. - O simples questionamento acerca de suposta irregularidade no pedido de desistência de apelação, que foi homologado e inclusive transitou em julgado, não tem o condão de suspender o curso da execução. Vício que deveria ter sido apontado na primeira oportunidade de falar nos autos, nos termos do art. 245 do CPC . - A existência de manifestação anterior, favorável ao pleito do agravante, revela a prática de ato incompatível com a i...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 110322009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL . EMBARGOS À EXECUÇÃO . OPOSIÇÃO ANTERIOR ÀS INOVAÇÕES ENGENDRADAS PELAS LEIS N . ºS 11 . 232/2005 E 11 . 382 /2006 . NOVOS REGRAMENTOS . NÃO OBSERVÂNCIA . SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO SUPERVENIENTE . OFENSA À COISA JULGADA . IMPOSSIBILIDADE . PENHORA E CONSEQUENTE LEILÃO . AUTO DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE EXPEDIDO E ASSINADO . ART. 694 DO CPC , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA PROCESSUAL . OBSERVÂNCIA . ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL . PRONTA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM OBJETO DA ARREMATAÇÃO . NÃO PROVIMENTO . I - Nos termos do art. 741 , VI , do CPC - com a redação anterior às inovações legislativas engendradas pelas Leis n . ºs 11 . 232/2005 e 11 . 382 /2006, em se tratando de execução fundada em título judicial, os embargos só poderiam versar sobre prescrição, se supervenientes à sentença, sendo defesa, por expressa disposição legal, sua análise em sede de embargos à execução quando o tema não foi abordado nem discutido na ação de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada; II - realizado o leilão, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, conforme preconizado no art. 694 do CPC , com a redação anterior à reforma processual, devendo ser o arrematante prontamente imitido na posse do bem objeto da arrematação; III - apelação não provida .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18006 SC 2006.04.00.018006-5 (TRF-4)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - IMPUGNAÇÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO - AÇÃO PRÓPRIA. 1 - A teor do art. 694 , "caput", do CPC , "assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável". A arrematação só poderá ser desfeita por via de ação própria. 2 - Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833036 SP 2006/0065338-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL OBJETO DALOCAÇÃO. ALIENAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. DIREITOS DECORRENTES DO PACTOLOCATÍCIO. TRANSFERÊNCIA AO ARREMATANTE. TERMO INICIAL. LAVRATURA DOATUO DE ARREMATAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EX-PROPRIETÁRIO PARA PROPOSITURA DAAÇÃO DE DESPEJO APÓS O AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. Nos termos da redação do art. 694 do Codex Processual, vigente àépoca da realização do ato processual, "Assinado o auto pelo juiz,pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, aarrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável."2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, restamaterializada causa de transferência da propriedade com todos osdireitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem,por lei, de forma especial para aquisição.3. Transferência ao Arrematante dos direitos de uso e/ou fruição doimóvel locado, que prescindem de forma especial translatícia, bemcomo do direito de obter a transferência do domínio, a qualcondiciona-se ao registro de título.4. Aperfeiçoada a arrematação, nos termos o art. 694 do CPC , após alavratura do respectivo auto, carece de legitimidade ativa ad causampara propositura de ação de despejo o Locador, ex-proprietário doimóvel arrematado, na medida em que configurada a sub-rogação aoArrematante dos direitos decorrentes do pacto locatício relativo aoimóvel adquirido.5. Recurso especial provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior PLEA LEI 11.382 /2006) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 011382 ANO:2006 BEM IMÓVEL... ARREMATADO - SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833036 SP 2006/0065338-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 866191 SC 2006/0103850-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 694 do CPC , "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado", somente podendo ser tornada sem efeito em situações excepcionais, como as do § 1º do mencionado artigo. 2. Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro da respectiva carta no registro imobiliário. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31914 RS 2010/0064723-7 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM EXECUTADO - POSTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE/RECORRENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 267 DA SÚMULA STF - DEFERIMENTO DA REMIÇÃO ANTERIORMENTE À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 651 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Não incide, na espécie, o Enunciado n. 267 /STF, tendo em vista a ausência de intimação da recorrente/arrematante da decisão que deferiu o pedido de remição formulado pela executada e extinguiu a execução, impossibilitando-lhe, por conseguinte, o manejo dos recursos cabíveis; II - O artigo 651 do Código de Processo Civil limita o direito de remição da execução à arrematação do bem constrito, formalidade esta que somente se opera, entretanto, à luz do artigo 694 do mesmo diploma processual, por ocasião da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, ato que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável; III - Portanto, conclui-se que o direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação; IV - Ausência de direito líquido e certo da recorrente, tendo em vista que, quando da remição do imóvel, ainda não havia sido assinado o respectivo auto de arrematação; V - Recurso improvido.

Encontrado em: REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO STJ - RESP 944451 -SP, RESP 629342 -DF (RT...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 669050 RS (STF)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: de violação do artigo 5º , incisos XXII e XXXVI , da Constituição Federal . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. DIREITO DE PROPRIEDADE E ATO JURÍDICO PERFEITO. A penhorabilidade de bens dos sócios da empresa executada, além de se tratar de matéria inequivocamente prevista em lei e com entendimento pacificado nesta Corte, não pode ser argüida em sede de ação anulatória de arrematação, porquanto há previsão legal de medida judicial própria que foi utilizada sem êxito pelos ora recorridos. Não menos importante é a proteção ao patrimônio do ora Recorrente que arrematou o bem de boa-fé e através de procedimentos absolutamente regulares e sobre os quais não recai nenhum vício de nulidade. A r. decisão que equivocadamente anulou a arrematação findou, outrossim, por violar o direito de propriedade do ora Recorrente, bem como o ato jurídico perfeito, protegidos pelo artigo 5º , inciso XXII e XXXVI , da Constituição Federal . Reputa-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação de boa-fé sobre a qual não recai nenhuma irregularidade, nos exatos termos do art. 694 , caput, do CPC , que dispõe que "assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.’ Recurso de revista conhecido e provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1680866/bem-arrematado-e-o-auto-de-arrematacao-assinado