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19 de setembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408281 RJ 2002.51.01.020407-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41. ARTIGO 29-C, LEI 8.036 /90. - Conforme expressamente previsto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036 /90, alterada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”; - A EC nº 32 , de 11/09/2001, determina que as medidas provisórias editadas em data anterior a sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou haja deliberação definitiva do Congresso Nacional; - Tendo sido a ação proposta em data posterior à edição da medida Provisória, impõe-se seja dado cumprimento à determinação nela contida. - Apelação a que se dá provimento, eis que não são devidos honorários advocatícios, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8.036 /90, alterada pela MP 2.164-41, de 24/08/2001, em ações que envolvam matérias relativas ao FGTS;

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::01/04/2009 - Página::236 - 1/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 408281 RJ 2002.51.01.020407-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413600 RJ 2003.51.08.000512-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41. ARTIGO 29-C, LEI 8.036 /90. · Conforme expressamente previsto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036 /90, alterada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”; · A EC nº 32 , de 11/09/2001, determina que as medidas provisórias editadas em data anterior a sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou haja deliberação definitiva do Congresso Nacional; · Tendo sido a ação proposta em data posterior à edição da medida Provisória, impõe-se seja dado cumprimento à determinação nela contida. · Apelação a que se dá provimento, eis que não são devidos honorários advocatícios, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8.036 /90, alterada pela MP 2.164-41, de 24/08/2001, em ações que envolvam matérias relativas ao FGTS;

Encontrado em: ART-29-C APELAÇÃO CIVEL AC 413600 RJ 2003.51.08.000512-2 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 134499 CE 0011392-29.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP 2.164/2001. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. 1.Apelação cível contra sentença, em sede de ação ordinária, que reconhecendo que os autores firmaram termo de adesão nos termos da Lei Complr nº 110 /2001, acordo extrajudicial relativo ao objeto da execução, extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 269 , III , CPC . 2.Cabível a fixação de honorários advocatícios, no caso dos autos, pois a presente ação foi ajuizada anteriormente a edição da MP 2.164/2001, ou seja, em 26.08.1996 e houve sucumbência recíproca. 3.O STJ pacificou entendimento quanto à incidência do art 29-C da Lei 8036 /90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária do depósitos do FGTS. 4.Destaca-se que referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição, ou seja, em 27/07/2001, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma. 5.Precedente: STF- RE-AgR-310360-MG. Rel. Min. SYDNEY SANCHES. DJ: 08-03-2002). 6.Apelação provida.

Encontrado em: 449105/CE (TRF5) EDAC 368907/RN (TRF5) Apelação Civel AC 134499 CE 0011392-29.1998.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Barros Dias

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15352 SP 2007.03.00.015352-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO. ISENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É válida a transação direta entre as partes e dela não advém qualquer prejuízo ao advogado, que tem respeitado seu direito à verba honorária. 2. Tratando-se de obrigação assumida pelo autor perante seus patronos quando da assinatura do termo de transação, não cabe trazê-la à discussão nestes autos, devendo, em conseqüência, os patronos do autor, se assim entenderem, pleitear seu direito por meio da via processual adequada. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15352 SP 2007.03.00.015352-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 290235 AG 5631 SP 2007.03.00.005631-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO. ISENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É válida a transação direta entre as partes e dela não advém qualquer prejuízo ao advogado, que tem respeitado seu direito à verba honorária. 2. Tratando-se de obrigação assumida pelo autor perante seus patronos quando da assinatura do termo de transação, não cabe trazê-la à discussão nestes autos, devendo, em conseqüência, os patronos do autor, se assim entenderem, pleitear seu direito por meio da via processual adequada. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5631 SP 2007.03.00.005631-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO. ISENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É válida a transação direta entre as partes e dela não advém qualquer prejuízo ao advogado, que tem respeitado seu direito à verba honorária. 2. Tratando-se de obrigação assumida pelo autor perante seus patronos quando da assinatura do termo de transação, não cabe trazê-la à discussão nestes autos, devendo, em conseqüência, os patronos do autor, se assim entenderem, pleitear seu direito por meio da via processual adequada. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5631 SP 2007.03.00.005631-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 284135 AG 107214 SP 2006.03.00.107214-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO. ISENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É válida a transação direta entre as partes e dela não advém qualquer prejuízo ao advogado, que tem respeitado seu direito à verba honorária. 2. Tratando-se de obrigação assumida pelo autor perante seus patronos quando da assinatura do termo de transação, não cabe trazê-la à discussão nestes autos, devendo, em conseqüência, os patronos do autor, se assim entenderem, pleitear seu direito por meio da via processual adequada. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 107214 SP 2006.03.00.107214-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO. ISENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É válida a transação direta entre as partes e dela não advém qualquer prejuízo ao advogado, que tem respeitado seu direito à verba honorária. 2. Tratando-se de obrigação assumida pelo autor perante seus patronos quando da assinatura do termo de transação, não cabe trazê-la à discussão nestes autos, devendo, em conseqüência, os patronos do autor, se assim entenderem, pleitear seu direito por meio da via processual adequada. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo... 107214 SP 2006.03.00.107214-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 255129 AG 96016 SP 2005.03.00.096016-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. FGTS. INCIDÊNCIA DA MP Nº 1984-22. AGRAVO PROVIDO. I - A Caixa Econômica Federal - CEF é agente operador do FGTS conforme o art. 4º da Lei nº 8.036 /90. II - Na posição de gestora do FGTS a CEF goza da isenção preceituada na Medida Provisória nº 1984-22 e posteriores reedições. III - Agravo provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96016 SP 2005.03.00.096016-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. FGTS. INCIDÊNCIA DA MP Nº 1984-22. AGRAVO PROVIDO. I - A Caixa Econômica Federal - CEF é agente operador do FGTS conforme o art. 4º da Lei nº 8.036 /90. II - Na posição de gestora do FGTS a CEF goza da isenção preceituada na Medida Provisória nº 1984-22 e posteriores reedições. III - Agravo provido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AG 96016 SP 2005.03.00.096016-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1681648/isencao-da-caixa-economica-federal