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01 de novembro de 2014
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TJ-MG - 100000846893060001 MG 1.0000.08.468930-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TÓXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou, no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como sendo essas infrações os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei 6.368 /76, (anterior Lei Antitóxicos) não pode haver o seu deslocamento para o Juizado , o que, por si só, impõe o seu processamento em Vara Criminal comum.

TJ-MG - 100000745915530001 MG 1.0000.07.459155-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TÓXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou,no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como tais infrações todos os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam EXCETUADOS os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei Antitóxicos, não pode haver o seu deslocamento para o Juizado Especial, o que, por si só, impõe o seu processamento em vara criminal comum.

TJ-MG - 100000542726380001 MG 1.0000.05.427263-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TOXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou,no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como tais infrações os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam EXCETUADOS os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei 6.368/75, não pode haver o seu deslocamento para o Juizado Especial, o que, por si só, impõe o seu processamento em vara criminal comum.

TJ-MG - 100000643488570001 MG 1.0000.06.434885-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TÓXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou, no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como tais infrações os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam EXCETUADOS os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei 6.368/75, não pode haver o seu deslocamento para o Juizado Especial, o que, por si só, impõe o seu processamento em vara criminal comum.

TJ-MG - 100000643450770001 MG 1.0000.06.434507-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TÓXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou, no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como tais infrações os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam EXCETUADOS os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei 6.368/75, não pode haver o seu deslocamento para o Juizado Especial, o que, por si só, impõe o seu processamento em vara criminal comum.

TJ-MG - 100000543016010001 MG 1.0000.05.430160-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TÓXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou, no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como tais infrações os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam EXCETUADOS os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei 6.368/75, não pode haver o seu deslocamento para o Juizado Especial, o que, por si só, impõe o seu processamento em Vara Criminal comum.

TJ-MG - 100000542726040001 MG 1.0000.05.427260-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2006

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TÓXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou,no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como tais infrações os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam EXCETUADOS os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei 6.368/75, não pode haver o seu deslocamento para o Juizado Especial, o que, por si só, impõe o seu processamento em vara criminal comum.

TJ-MG - 100000542725880001 MG 1.0000.05.427258-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2006

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TÓXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou, no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como tais infrações os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam EXCETUADOS os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei 6.368/75, não pode haver o seu deslocamento para o Juizado Especial, o que, por si só, impõe o seu processamento em vara criminal comum.

TJ-MG - 100000643340970001 MG 1.0000.06.433409-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2006

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TOXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou,no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como tais infrações os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam EXCETUADOS os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei 6.368/75, não pode haver o seu deslocamento para o Juizado Especial, o que, por si só, impõe o seu processamento em Vara Criminal comum.

TJ-MG - 100000643413160001 MG 1.0000.06.434131-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2006

Ementa: COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL - TÓXICO - CRIME SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL - A Lei 10.259 /2001 não revogou o art. 61 da Lei 9.099 /95. Apenas o derrogou,no que concerne ao conceito de ""infrações de menor potencial ofensivo"", para considerar como tais infrações os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Daí permanecer em vigor a parte final daquele artigo, ou seja, continuam EXCETUADOS os casos em que a lei preveja procedimento especial. Logo, por ter procedimento especial a apuração dos crimes a que se refere a Lei 6.368/75, não pode haver o seu deslocamento para o Juizado Especial, o que, por si só, impõe o seu processamento em vara criminal comum.

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