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28 de julho de 2014
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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 15469 MS 2005.015469-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO IMPOSTA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU PRIMÁRIO E CONDENADO À PENA MÍNIMA - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a magistrada fundamentado o aumento da pena-base, atendendo as diretrizes do art. 59 do Código Penal , não tem como prosperar o pedido de nulidade da parte dispositiva da sentença monocrática. É de ser reduzida a pena-base se não restou comprovado pelas folhas de antecedentes criminais tratar-se de réu reincidente, circunstância essa levada em consideração pela juíza para sua elevação. Tratando-se de réu primário, condenado à pena mínima prevista no tipo penal, ou seja, um ano de reclusão, deve ter sua pena substituída por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juiz da execução.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 15469 MS 2005.015469-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO IMPOSTA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU PRIMÁRIO E CONDENADO À PENA MÍNIMA - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a magistrada fundamentado o aumento da pena-base, atendendo as diretrizes do art. 59 do Código Penal , não tem como prosperar o pedido de nulidade da parte dispositiva da sentença monocrática. É de ser reduzida a pena-base se não restou comprovado pelas folhas de antecedentes criminais tratar-se de réu reincidente, circunstância essa levada em consideração pela juíza para sua elevação. Tratando-se de réu primário, condenado à pena mínima prevista no tipo penal, ou seja, um ano de reclusão, deve ter sua pena substituída por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juiz da execução.

STJ - HABEAS CORPUS HC 143026 RJ 2009/0143997-2 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EMJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASENO MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃODA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Diante de sentença una, relativa a dois processos conexos,mostra-se inadmissível a consideração da condenação oriunda de umdesses processos para fins de exasperar a pena-base do outroprocesso, como maus antecedentes, seja porque julgados numa mesmaoportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque acondenação não cumpriu, até então, o requisito do prévio trânsito emjulgado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é incabível a fixação doregime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, razão pelaqual, tendo em conta a quantidade da pena aplicada (05 anos e 06meses de reclusão), faz jus o Paciente ao regime semiaberto, nostermos do art. 33 , § 2.º , alínea b, do Código Penal . 3. Não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexamedos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer acontinuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias,soberanas na análise fática da causa, restaram convictas quanto ànão configuração dessa fictio juris, dada a inexistência de nexotemporal e de unidade de desígnios, considerando tratar-se dehabitualidade criminosa. Precedentes. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformara sentença e o acórdão impugnados, no que diz respeito à dosimetriadas penas, que ficam quantificadas em 05 anos e 06 meses dereclusão, e 39 dias-multa, fixando o regime semiaberto para ocumprimento da pena reclusiva.

Encontrado em: 000719 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DA PENA... MÍNIMA - REGIME MAIS SEVERO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA STF - HABEAS CORPUS HC 143026 RJ 2009/0143997-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 173703 SP 2010/0093462-6 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO DE ORIGEM. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRÓPRIAS AO TIPO DO PENAL. ART. 8º DA LEI 8.072 /90. BANDO ESPECIALIZADO NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. DESNECESSIDADE DE DESCONTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. Hipótese na qual o paciente, absolvido em primeiro grau, foi condenado, em sede de apelação, pela prática do delito previsto no art. 288 , parágrafo único , do CP , c/c art. 8º da Lei 8.072 /90, sendo-lhe imposto o regime inicialmente fechado para o desconto da sanção corporal. II. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a permitir a fixação de regime mais gravoso para o desconto da reprimenda, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa, como na hipótese dos autos (Súmula/STJ nº 440 ). III. Colegiado estadual que invocou as circunstâncias do crime praticado pelo acusado, sem que tenha sido vislumbrado qualquer elemento que desborde do comum aos delitos de quadrilha armada para prática de crimes hediondos. IV. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em três anos de reclusão, conforme disposto no art. 8º da Lei 8.072 /90, infere-se a possibilidade de fixação do regime intermediário. V. O crime de formação de quadrilha, na modalidade prevista no art. 8º da Lei 8.072 /90, não se qualifica como hediondo, e a respectiva pena não deve ser cumprida, necessariamente, em regime inicialmente fechado. VI. Deve ser concedida a ordem a fim de estabelecer o regime semiaberto para o desconto da reprimenda, cassando-se a liminar antes deferida, devendo o Juízo das Execuções proceder à análise do preenchimento pelo apenado dos requisitos necessário à concessão do benefício da progressão de regime. VII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator....

STJ - HABEAS CORPUS HC 219522 SP 2011/0227871-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETOCONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SERCOMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PROVA EMPRESTADAPRODUZIDA SEM CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS.CONTRADITÓRIO RESPEITADO. CONFISSÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃOCONFIGURADA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. SÚMULA N.º 440 /STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursoscabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveisliberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiraçãooriginária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certoslimites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição ,devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites daracionalidade recursal preexistente e coexistente para que não seperca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmodos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização dohabeas corpus. II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar noMandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisão de 22/12/2009, DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA , DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux), nos quais se firmouo entendimento da "inadequação da via do habeas corpus pararevolvimento de matéria de fato já decidida por sentença e acórdãode mérito e para servir como sucedâneo recursal". III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a impetrantenão se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos dalegislação federal, em sede de recurso especial, buscando orevolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordináriasquanto à condenação e ao regime prisional fixado, preferindo autilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamenteprevistos no ordenamento jurídico. IV. Parte...

STF - HABEAS CORPUS HC 107274 MS (STF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA/MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. IDONEIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. II – Não procede a alegação de que a inexistência de certidão cartorária atestando o trânsito em julgado de eventual condenação inviabilizaria o reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e que a folha de antecedentes criminais não serviria para esse fim. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da idoneidade do referido documento, que possui fé pública. Precedentes. III – Infração cometida em transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40 , III , da Lei 11.343 /2006. IV – Não caracteriza bis in idem a consideração da reincidência para fins de majoração da pena-base e como fundamento para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33 , § 4º , da Lei Antidrogas. V- Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, é necessário que o réu seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. VI – Réu que apresenta maus antecedentes, condição que impede a aplicação da referida causa de diminuição. VII - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 74775 MG 2006/0280666-1 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA IN CONCRETO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. Observa-se, na espécie, a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, uma vez que não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de determinadas circunstâncias judiciais como desfavoráveis. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais válidas desfavoráveis e, em se tratando de réu primário e sem antecedentes, não subsiste qualquer empecilho ao direito à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bastando que o acusado atenda os requisitos previstos no art. 44 , do Código Penal . 3. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109 , inciso V , c.c. o art. 110 , § 1.º , do CP ), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. Ordem concedida para, reduzindo as penas quanto ao crime previsto no art. 297 , § 1.º , do Código Penal para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, DECLARAR a extinção da punibilidade, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal

STJ - HABEAS CORPUS HC 46973 MG 2005/0136198-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: Tráfico de entorpecentes e associação (condenação). Réu primário (caso). Pena-base (fixação muito acima do mínimo legal). Fundamentação (falta). Redução (possibilidade). 1. Deve a pena-base atender ao critério legal (Cód. Penal, arts. 59 e 68), sendo fundamentada, e bem, sobretudo quando fixada muito acima do mínimo legal. 2. Tratando-se de pena-base fixada, entre os possíveis 3 (três) e 15 (quinze) anos, em 10 (dez) anos relativamente ao tráfico e, entre os possíveis 3 (três) e 10 (dez) anos, em 6 (seis) no tocante à associação, impunha-se, na espécie, melhor fundamentação, mormente em se tratando de réu primário. Valeu-se o magistrado dos mesmos motivos – a condição de policial civil e o uso de viaturas da Polícia – quanto à culpabilidade, à conduta social e às circunstâncias judiciais, o que se revela de pouca ou de insuficiente fundamentação. 3. Habeas corpus deferido, em parte, com o propósito de se ajustar a pena definitiva.

Encontrado em: -RJ, HC 56789 -SP VOTO VISTA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO STJ -... DE JULGAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA STJ - HC 53411 -SP, HC 64913 -SP DOSIMETRIA DA PENA STJ - HC 56110

STJ - HABEAS CORPUS HC 46973 MG 2005/0136198-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: Tráfico de entorpecentes e associação (condenação). Réu primário (caso). Pena-base (fixação muito acima do mínimo legal). Fundamentação (falta). Redução (possibilidade). 1. Deve a pena-base atender ao critério legal (Cód. Penal, arts. 59 e 68), sendo fundamentada, e bem, sobretudo quando fixada muito acima do mínimo legal. 2. Tratando-se de pena-base fixada, entre os possíveis 3 (três) e 15 (quinze) anos, em 10 (dez) anos relativamente ao tráfico e, entre os possíveis 3 (três) e 10 (dez) anos, em 6 (seis) no tocante à associação, impunha-se, na espécie, melhor fundamentação, mormente em se tratando de réu primário. Valeu-se o magistrado dos mesmos motivos – a condição de policial civil e o uso de viaturas da Polícia – quanto à culpabilidade, à conduta social e às circunstâncias judiciais, o que se revela de pouca ou de insuficiente fundamentação. 3. Habeas corpus deferido, em parte, com o propósito de se ajustar a pena definitiva

Encontrado em: VOTO VISTA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HC 49074 -DF HABEAS... DE INSTÂNCIA STJ - HC 53411 -SP, HC 64913 -SP DOSIMETRIA DA PENA STJ - HC 56110 -RJ, HC 56789 -SP

STF - HABEAS CORPUS HC 71312 SP (STF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA - RÉU PRIMÁRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ATUAÇÃO DOS RÉUS COMO CO-AUTORES E PARTÍCIPES DO CRIME - MOMENTOS SUCESSIVOS - APLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ( CP , ART. 226 , I )- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O "BIS IN IDEM" - PRETENDIDA PONDERAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - POSSIBILIDADE DE SE IMPOR, AO RÉU, CONDENAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - INVIABILIDADE JURÍDICA, NO ENTANTO, DE A EXECUÇÃO DE TAL PENA ULTRAPASSAR O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 75 DO CP - PEDIDO INDEFERIDO.

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