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24 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Alegado Uso Indevido de Veículo Público"

TRE-SE - INVESTIGACAO JUDICIAL INVJUD 9 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGADO USO INDEVIDO DE VEÍCULO PÚBLICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Para a configuração da inelegibilidade, por abuso de poder econômico, político e de autoridade, exige-se prova robusta e incontroversa desse abuso. No caso presente, restou comprovado que os Representados Jonas Dias Neto e José Everaldo de Oliveira não praticaram qualquer ato configurador de ilícito eleitoral, sendo este atribuído única e exclusivamente ao Representado Jorge Rolino Barbosa.

Encontrado em: comprovação, participação, uso, irregularidade, veículo público, eleição, campanha eleitoral,

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 26311 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PLEITO MUNICIPAL. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TELEVISÃO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. USO INDEVIDO DE HORÁRIO DESTINADO A CARGO PROPORCIONAL POR CANDIDATO MAJORITÁRIO. IRREGULARIDADE NÃO TOTALMENTE DEMONSTRADA. TEMPO ALEGADO DESPROPORCIONAL AO REAL USO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DE MULTA. ART. 17 , INCISOS II E V , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. É admissível, no âmbito da Justiça Eleitoral, a cominação de multa, por litigância de má-fé, conforme os arts. 14 e 17 do CPC .A exigência de que a lide se desenvolva baseada na ética e na verdade, orientado pela boa-fé, com vistas ao desenvolvimento processual imune a obstáculos e empecilhos criados maliciosamente, é princípio consagrado no direito processual, pois a imposição de que a tutela jurisdicional se construa sobre premissas idôneas e seguras é conseqüência da necessidade de preservação do direito - e do Estado que ele sustenta, o que se dá pela sua aplicação da forma mais efetiva possível.Havendo prova, nos autos, de que a parte alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário, com a pretensão de conseguir objetivo ilegal, quando alegou, como irregularidade, que foi utilizado o horário eleitoral gratuito da eleição proporcional, pelo candidato proporcional, informando tempo bem superior ao real, correta a sentença que aplicou a penalidade de multa por litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e V do art. 17 do Código de Processo Civil , ante a tentativa de indução do julgador a erro, na alteração da verdade dos fatos, o que caracteriza deslealdade processual.

TRE-MS - ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL AIJE 449854 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL COM APOIO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS. PRÁTICA DE PROPAGANDA SUBLIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO A COMPROVAR AS ALEGADAS INFLUÊNCIAS NO RESULTADO DO PLEITO. IMPRENSA ESCRITA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO JORNALÍSTICA. COBERTURA DAS CANDIDATURAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. A coligação pode, isoladamente, propor ação de investigação judicial, nos exatos termos do caput do art. 22 da Lei Complementar n.º 64 /90.Inexiste litisconsórcio passivo necessário unitário, entre as pessoas causadoras do alegado abuso de poder, em sede de ação de investigação judicial eleitoral intentada com base no caput do art. 22 da Lei Complementar n.º 64 /90, mormente porque a espécie de litisconsórcio é simples, sendo a conduta de cada representado examinada de forma autônoma e independente, ainda que o fato que embasa a ação seja único, não se exigindo, necessariamente, que o julgamento deva ser uniforme em relação a todos os candidatos, como ocorre no litisconsórcio unitário. De mais a mais, pessoa jurídica não pode figurar no polo passivo da investigação judicial eleitoral, tendo em vista a natureza da sanção prevista para essa espécie de ação.A ação de investigação judicial eleitoral, que trata de abuso de poder econômico e político, pode ser ajuizada até a data da diplomação dos candidatos, afastando-se a alegada decadência se interposta no prazo fixado.Nas ações que visam à cassação do registro ou diploma, relativamente aos cargos majoritários, faz-se necessária a formação do litisconsórcio unitário necessário com a presença dos candidatos ao cargo de vice ou suplente no polo passivo da lide.Não há que se falar em uso dos meios de comunicação social ou abuso do poder político se as matérias jornalísticas veiculadas possuem enfoque...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35590 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 188ª Zona Eleitoral de São Paulo julgou parcialmente procedente representação ajuizada pela Coligação Leme Merece uma Chance em desfavor da Coligação Leme no Caminho Certo, de Wagner Ricardo Antunes Filho e de GustavoAntônio Cassiolato Faggion, candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Leme/SP, para cassar seus diplomas, declarar a inelegibilidade por três anos, além de condenar Wagner Ricardo Antunes Filho ao pagamento demulta de R$ 40.000,00, com base nos arts. 73 , IV e VI , b , da Lei nº 9.504 /97; e 22 , XIV , da Lei Complementar nº 64 /90 (fls. 2.201-2.256). Por sua vez, o Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelos representados e negou provimento aos interpostos pela Coligação Leme Merece uma Chance e pelo MinistérioPúblico Eleitoral, para afastar as declarações de inelegibilidade bem como a cassação dos respectivos diplomas, e reduzir a multa imposta a Wagner Ricardo Antunes Filho ao valor de R$ 5.320,50 (fls. 2.718-2.734). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 2.718): RECURSOS ELEITORAIS. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICOOU DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E PELA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE DESPROVIDOS. Seguiu-se a interposição de recursos especiais pela Coligação Leme Merece uma Chance (fls. 2.737-2.778) e por Wagner Ricardo Antunes Filho (fls. 2.795-2.804). No primeiro apelo (fls. 2.737-2.778), a Coligação Leme Merece uma Chance alega que os recorridos incorreram na prática de uso indevido dos meios de comunicação social, haja vista a distribuição gratuita de periódico, entre os meses deoutubro de 2007 e junho de 2008, a fim de divulgar e elogiar...

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. Publicação de resultados de pesquisa. Alegação de distribuição gratuita das edições que divulgaram o resultado da pesquisa, diretamente naresidência dos eleitores. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. A condenação por uso indevido dos meios de comunicação social exige prova robusta e incontroversa dos fatos, e ainda de que a conduta tenha potencialidade para modificar o resultado das eleições."6. Disponibilizado esse acórdão no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de 22.9.2009 (fl. 676v. da AC no 3.358) , Antônio Carlos de Oliveira e Aníbal Brambila opuseram embargos de declaração em 24.9.2009 .(fl. 701) Alegaram violação ao art. 93 , IX , da Constituição da República em razão de omissão relativa porque ¿[...] [...] não lhes foi concedido prazo ou vista dos autos para ciência e manifestação sobre o material e gravação constante no Inquérito no 130/2008- DPF /CCM /SC, bem como outros documentos juntados após a apresentação da defesa. [...] o voto vencedor sustenta que os Embargantes poderiam requerer a concessão de vista em cartório, já que o prazo é comum entre as partes e o processo não poderia ser retirado em carga. [...] partindo da premissa de que as principais provas anexadas aos autos são as gravações de voz e de vídeo realizadas pela `testemunhas¿, pergunta-se: Como os Embargantes poderiam ouvir e visualizar estas gravações `em cartório¿, afim de fazer um comparativo com o Laudo de Exame de Material de Audiovisual também anexado ao processo apenas `em 3.12.2008¿? [...]." (fl. 702). Acrescentaram que o voto vencedor concluiu não ter havido negativa de que as conversas tivessem sido realizadas, apesar de constar do depoimento de Aníbal Brambila que ele não reconhece como sua nenhuma das vozes constantes dagravação. Sustentaram a existência de contradição no acórdão embargado na parte que reconhece que ¿[...] apesar de Joelson dar início à conversa, em nenhum momento atuou de forma...

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 49784 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2012. Abuso dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral na internet. Improcedência no juízo originário. Veiculação de fotografias, na rede social "facebook", contendo a imagem de candidata ao cargo de vice-prefeita de coligação adversária, no programa eleitoral dos recorridos. O objeto da ação - a alegação de que a propaganda poderia induzir em erro o eleitor - não guarda identidade com as hipóteses de cabimento da demanda proposta. Ademais, não restou configurado o uso indevido de veículo de comunicação social ou de qualquer irregularidade na publicidade veiculada. Provimento negado.

Encontrado em: indevido de veículo de comunicação social ou de qualquer irregularidade na publicidade veiculada.... Improcedência no juízo originário. Veiculação de fotografias, na rede social "facebook", contendo a imagem... O objeto da ação - a alegação de que a propaganda poderia induzir em erro o eleitor - não guarda...

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 49784 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2012.Abuso dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral na internet. Improcedência no juízo originário.Veiculação de fotografias, na rede social "facebook", contendo a imagem de candidata ao cargo de vice-prefeita de coligação adversária, no programa eleitoral dos recorridos.O objeto da ação - a alegação de que a propaganda poderia induzir em erro o eleitor - não guarda identidade com as hipóteses de cabimento da demanda proposta.Ademais, não restou configurado o uso indevido de veículo de comunicação social ou de qualquer irregularidade na publicidade veiculada.Provimento negado.

Encontrado em: (F), veiculação, internet, propaganda eleitoral, fotografia, candidato, vice-prefeito, coligação

TJ-SP - Apelação APL 427648620088260562 SP 0042764-86.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: SEGURO FACULTATIVO VEÍCULO FURTO CLÁUSULA DE PERFIL VEÍCULO DESTINADO A LOCOMOÇÃO DIÁRIA - SEGURADO QUE POSSUI GARAGEM NA RESIDÊNCIA E NO TRABALHO VEÍCULO FURTADO EM VIA PÚBLICA OCORRÊNCIA ESPORÁDICA - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE SUPORTAR OS RISCOS DO SISTEMA ADOTADO QUANDO NÃO DEMONSTRADA OBJETIVAMENTE A MÁ-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO IMPROVIDO. O fato do segurado, quando da celebração do contrato de seguro, ter informado possuir garagem na sua residência e no trabalho para guarda do veículo, não induz à perda do direito à indenização securitária se o furto se der em via pública, quando o segurado, no normal uso do bem, estaciona-o, temporária e esporadicamente, na rua, em dia útil, e em local que não é publicamente de risco. Entendimento diverso importaria em indevido cerceio do direito de uso e gozo da coisa segurada. Não restando demonstrado o agravamento do risco, a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização devida por força do contrato de seguro. Ausente situação excludente de indenização, ilegítima a alegação de agravamento do risco como forma de abstenção da obrigação de indenizar pela seguradora.

TRE-SP - RECURSO RE 19938 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. IMPRENSA ESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE, PROPAGANDA INSTITUCIONAL E PESQUISA IRREGULAR, RESULTANTE DA VEICULAÇÃO OSTENSIVA DE MATÉRIAS FAVORÁVEIS A UM CANDIDATO E OFENSIVAS EM DESFAVOR DO CANDIDATO ADVERSÁRIO AO CARGO DE PREFEITO. 2. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. NÃO HÁ FALAR EM ILICITUDE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS E MUITO MENOS NA GRAVIDADE DOS FATOS NOTICIADOS. REALMENTE, AS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL NÃO CONFIGURAM USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CUIDANDO-SE, TÃO SOMENTE, DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO À POPULAÇÃO OS ACONTECIMENTOS DE INTERESSE POLÍTICO LOCAL, CONSUBSTANCIADO NO ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES POLÍTICAS E CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. 4. DE FATO, DO EXAME DAS REPORTAGENS NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DO USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. AO CONTRÁRIO, AS PUBLICAÇÕES ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONTEMPLADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SENDO INERENTE À ATIVIDADE JORNALÍSTICA. 5. DO MESMO MODO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ISTO É, DA OCORRÊNCIA DE GASTOS EXORBITANTES EM PROL DE DETERMINADA CANDIDATURA. 6. OUTROSSIM, NÃO SE CUIDA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TRATA DE DINHEIRO DO ERÁRIO GASTO EM PROPAGANDAS COM O INTUITO DE PROMOVER PESSOALMENTE OS AGENTES PÚBLICOS, MAS SIM DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE NOS ACONTECIMENTOS QUE SÃO NOTÍCIAS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO LOCAL. 7. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O PERIÓDICO DIVULGOU PESQUISA IRREGULAR, NÃO HÁ COMO ANALISAR OS FATOS SOBRE ESSE PRISMA, NA MEDIDA EM QUE A REPRESENTAÇÃO FOI AJUIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, RAZÃO PELA QUAL, NESTE TÓPICO, DEVE A REPRESENTAÇÃO SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 8. JULGA-SE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A REPRESENTAÇÃO PELA DIVULGAÇÃO DE PESQUISA IRREGULAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7062306 PR 0706230-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMA JORNALÍSTICO DE RÁDIO, DE ACUSAÇÕES CONTRA O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, ALEGANDO O USO INDEVIDO POR PARTE DESTE DE MAQUINÁRIO DA PREFEITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO FEITA EM SEDE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUTENTICIDADE NÃO ABALADA PELAS ALEGAÇÕES DO RÉU. POSIÇÃO DE PESSOA PÚBLICA QUE IMPLICA DA REDUÇÃO DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO DE LINGUAGEM NA TRANSMISSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO, MAS A INDENIZAÇÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, FICA REDUZIDA DE R$ 25.575,00 PARA R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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