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01 de outubro de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 17486 RJ 2009.001.17486 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR ORA AGRAVANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO AO APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL EM FACE DAQUELE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇAO CAMBIAL ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cuida-se de agravo interno interposto pelo autor contra a decisão da lavra deste Relator que negou seguimento ao apelo do ora agravante e deu parcial provimento de plano ao apelo do réu, para julgar improcedente o pedido. Inicialmente, corrijo de ofício o erro material contido na parte dispositiva do decisum ora guerreado, uma vez que deve constar "dou provimento de plano ao segundo apelo", ante a improcedência pleito autoral. Diverso do que sustentou o douto magistrado sentenciante, não houve desídia no agir da agravada (ré), eis que inexistiu comprovação de qualquer vício relativo aos requisitos de validade do título, valendo ressaltar que restou comprovada a prestação do serviço, cumprida assim, a exigência do artigo 15 , II , b , da Lei nº 5.474 /68. Recorrida que agiu no exercício regular de direito ao protestar duplicata não paga. Artigo, 13 , § 4º da Lei nº 5.474 /68. Descabimento da oposição de exceção pessoal manejada pela autora/agravante (ausência de causa debendi), a qual somente poderia ocorrer frente à parte integrante da relação cambial originária. Ausência de reconhecimento de qualquer direito da agravante frente à agravada, o que afasta a reparação de ordem moral ambicionada pela recorrente. Decisão monocrática que se mantém.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9111491152007826 SP 9111491-15.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de omissão na análise dos documentos comprobatórios de prestação de serviços e contradição sobre a necessidade de produção de provas Vícios inexistentes Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 244006020088260564 SP 0024400-60.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO APONTAMENTO INDEVIDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÍTULO RECEBIDO POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO LEGITIMIDADE PASSIVA. No caso em apreço, a instituição financeira levou a protesto duplicata recebida via endosso mandato desprovida de aceite e desacompanhada de documentos comprobatórios da prestação do serviço ou entrega da mercadoria, o que a torna legítima para a ação indenizatória e de sustação de protesto face à sua atuação negligente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9107247432007826 SP 9107247-43.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: *APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE SERVIÇO. Títulos não aceitos. Ausência dos instrumentos de protesto e dos documentos comprobatórios da prestação de serviços nos valores dos títulos. Violação do disposto nos artigos 15 , inciso II c/c 20, § 3º, da Lei 5.474 /68. Impossibilidade de prosseguimento da execução por ausência de títulos executivos extrajudiciais aptos a embasá-la. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.*

TJ-SP - Apelação APL 990100887181 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: Transporte de carga -Cobrança Documentos comprobatórios da prestação do serviço.São suficientes à demonstração da prestação do serviço e,pois, da existência do crédito, os documentos referentes ao transporte, inclusive as faturas e a correspondência eletrônica de cobrança, mormente em face da contestação genérica e de mera conveniência, quanto a não ter sido feito o pagamento por causa de desacordo comercial derivado de diferença de peso da mercadoria e de excesso no preço do frete.Ação procedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5073744700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: COBRANÇA. Ação ajuizada por mantenedora de hospitais. Despesas médicas a serem suportadas por operadora de plano de saúde. Impugnação genérica aos documentos comprobatórios da prestação dos serviços. Procedência corretamente decretada. Recurso desprovido. .

TJ-SP - Apelação APL 1563566820108260100 SP 0156356-68.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. VÍCIO FORMAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. 1-Busca a apelante a reforma da r. sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando nula a execução, diante da inexistência de título executivo hábil a fundamentar a execução. 2-Para se considerada título executivo extrajudicial a duplicata sem o aceite, deve ser protestada e vir acompanhada do comprovante de prestação de serviços. Lei nº 5.474 /1968, art. 20 , § 3º , parte final e Precedentes do STJ. 3-Demonstrativos para faturamento de serviços prestados não suprem a falta de existência de documento comprobatório de prestação de serviço. Ausente, assim, título executivo extrajudicial, incabível ação de execução. 4-Apelação não provida.

TJ-MS - Apelação Cível AC 27238 MS 2009.027238-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ASSINADO PELA DEVEDORA, COM REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, ATESTADO DE FREQUÊNCIA DO ALUNO INADIMPLENTE E DEMONSTRATIVO DO VALOR DAS MENSALIDADES - APELANTE QUE NÃO PROVOU O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS - ÔNUS QUE LHE COMPETIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 171593 SC 2005.017159-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DUAS DAS TRÊS DUPLICATAS DISCUTIDAS NA AÇÃO. NOTAS FISCAIS FATURA, FICHAS DE REGISTRO DE HÓSPEDES JUNTO A EMBRATUR E CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA APELADA À APELANTE SOLICITANDO RESERVAS PARA SEUS EMPREGADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 17486 RJ 2009.001.17486 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AOS REQUISITOS DO TÍTULO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL EM FACE DAQUELE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇAO CAMBIAL ORIGINÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

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