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28 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18855 MG 2004/0121581-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES AOS CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE DIPLOMAS NORMATIVOS MAIS ESPECÍFICOS E DAS REGRAS EDITALÍCIAS. SUSPENSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO INTERPOSTO ADMINISTRATIVAMENTE. JULGAMENTO REALIZADO E PUBLICADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. São dois os fundamentos recursais no presente caso: (i) o ato da autoridade impetrada que outorgou a delegação efetiva da Serventia do Registro Imobiliário de Itajubá a candidato aprovado no concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registros públicos é nulo, pois tal certame estaria suspenso em virtude de interposição de recurso administrativo (conforme determina a Lei n. 8.666 /93 em seu art. 109 , inc. I ); (ii) o favorecimento pessoal do candidato indicado à Serventia do Registro Imobiliário de Itajubá em razão da extensão de prazos editalícios para apresentação de documentos. 2. Em relação ao primeiro argumento, conforme já asseverado ao longo de todo o presente processo, não é caso de aplicação da Lei de Licitações . Os concursos públicos para ingresso nos serviços notariais e de registros públicos é regido por leis próprias: em caráter federal, a Lei n. 8.935 /94 e, em particular, a Lei estadual n. 12.919/98. Mesmo que se aplicasse a Lei de Licitações , conforme consta do documento de fl. 123, o recurso administrativo interposto pelo impetrante-recorrente não foi levado á consideração do órgão competente e sequer chegou a ser conhecido, não havendo que se falar em ilegalidade da nomeação de outro candidato em razão da suspensão do certame. 3. No que tange ao segundo argumento, parece importante destacar que a leitura atenta do Edital n. 001/99 (fls. 26/29), que regeu o concurso ora controverso, observa-se que em momento algum houve o impedimento à prorrogação dos prazos para...

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 99412720088070000 DF 0009941-27.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL EM MOMENTO INOPORTUNO. RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, É DE SE REGISTRAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO É MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. NO MÉRITO, NÃO OFENDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (LEGALIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO) DECISÃO QUE PRORROGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO, SE O ATENDIMENTO DESSA EXIGÊNCIA NÃO DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DO CANDIDATO, EM HOMENAGEM AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE. 3. ALÉM DO MAIS, A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS EM MOMENTO ANTERIOR À POSSE NÃO SE REVESTE DE OBRIGATORIEDADE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 266, STJ). 4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: DJ-e Pág. 52 - 28/5/2009 PROCEDÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DOCUMENTO, CANDIDATO, APROVAÇÃO,... CONCURSO PÚBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA, DF, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PERÍODO, ANTERIORIDADE, POSSE,

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 94089 CE 0010869-54.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. CEF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA. POSSE JÁ CONSUMADA. 1. A Lei nº 1.533 /51, que rege a Ação de Segurança, é lei especial e prevê no art. 12 , parágrafo único que a sentença que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, independentemente do ente contra o qual é proferida. Precedente do STJ. 2. Mandado de Segurança no qual o Impetrante Antônio Gouveia Júnior visa à prorrogação de prazo razoável para a apresentação da documentação necessária, em face de ter sido aprovado e nomeado para o cargo de Técnico Bancário, em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF. 3. O Impetrante já tendo tomado posse no cargo em que é objeto o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos exigidos para a posse, há de ser mantida a sentença que concedeu a segurança, até mesmo porque foi a própria empresa pública que comunicou o ocorrido ao Juízo, através do Ofício nº 634/2005/JURIR/FO. Remessa Necessária improvida.

Encontrado em: 2008 - 13/11/2008 LEG-FED SUM-512 (STF) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 INC-1 PAR-2 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO RESP 595110/SP (STJ) REO 100435/PB

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 93506 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 29/12/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - CARREIRA DE MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE INGLÊS - APROVAÇÃO EM CONCURSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CARGO - POSSE - IMPOSSIBILIDADE – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO – MATÉRIA INTERNA CORPORIS. 1) Não é inquinado de ilegalidade o ato de autoridade administrativa, consubstanciado em Edital de Concurso, que exige para a posse e investidura do cargo, a fim de se adequar às exigências previstas em lei, a conclusão do Curso Superior concluído em Letras como habilitação legal. 2) Fere o princípio da isonomia entre os demais candidatos do certame, a determinação para continuidade no concurso público, especificamente a posse, de candidato que ainda não concluiu o curso superior na matéria específica, in casu, o Curso Superior em Letras com habilitação em inglês. 3) Não cabe ao Poder Judiciário apreciar questão de natureza interna corporis de órgão público qualquer que seja, mormente prorrogar prazo estabelecido em Edital de Concurso Público. 4) Segurança denegada.

TJ-PR - 8457414 PR 845741-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO 01 ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA QUE O VALOR ARBITRADO SE ADEQUE AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02 ­ PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ­ AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 98005820075050611 BA 0009800-58.2007.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, pelo executado, não constitui cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da decisão singular, mormente quando diversas oportunidades foram concedidas ao recorrente para tanto.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037738572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES CUSTODIADAS. ALEGAÇÃO DE VENDA DOS ATIVOS ESCRITURAIS E DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DO FAVORECIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo em vista que foi requerida pelo Banco réu, em contestação, a prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos solicitados a exibir, entretanto, não houve a apreciação de tal requerimento e a sentença foi desfavorável ao réu, resta caracterizado o cerceamento de defesa. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7352281 PR 0735228-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - INOCORRÊNCIA - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CARACTERIZA ÓBICE PARA A INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - DEVER DE INFORMAÇÃO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, INDEPENDENTE DA PROVA DA NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE ANECESSIDADE DE DILAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70034887828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão da licitação em face da prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Descabimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70034887828, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 26/02/2010)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034887828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão da licitação em face da prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Descabimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70034887828, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 26/02/2010)

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