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23 de dezembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 167653 MS 2010/0057765-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS PARA ARMA DEFOGO. CRIME PREVISTO NO ART. 17 DA LEI Nº 10.826 /2003. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO ACOBERTADA PELA ABOLITIOCRIMINIS TEMPORÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime de comércio ilegal de munições e acessóriospara arma de fogo, não há falar em ocorrência da abolitio criministemporária, prevista na Lei nº 11.706 /2008, restrita ao delitos deposse irregular de arma de fogo e munição, no período referido nosartigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003, inexistindo, assim, o alegadoconstrangimento ilegal. 2. Habeas corpus denegado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6542661 PR 0654266-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 307 DO CP )- VISADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CONDUTA NÃO ACOBERTADA PELO DIREITO DE AUTODEFESA - EXEGESE DO ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O direito de autodefesa não seria tão abrangente, a ponto de autorizar, para seu exercício, a prática de crime, caso contrário, o preceito do art. 307 , do Código Penal , seria letra morta." 2. "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO PROVIDO. A atribuição de falsa identidade constitui crime previsto no artigo 307 do Código Penal e, sob nenhuma hipótese, pode ser praticado ao argumento de autodefesa do agente, para eximi-lo de prisão por outros delitos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª CCr - Ap Crime nº 437457-4 - Chopinzinho - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - j. 14.02.2008)".

TJ-SP - Apelação APL 27660420068260491 SP 0002766-04.2006.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL Agressão física Hipótese em que o comportamento do autor foi determinante para desencadear a contenda - Excludente de ilicitude caracterizada Conduta acobertada pela legitima defesa Responsabilidade civil e dever de indenizar afastados - Ação improcedente Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 3707 MS 2012.003707-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDUTA ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS - INTELIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.473 /2001 - EXTINTA A PUNIBILIDADE, EX OFFICIO.

TJ-SP - Apelação APL 9107832272009826 SP 9107832-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL Agressão física Hipótese em que o comportamento do autor foi determinante para desencadear a contenda - Excludente de ilicitude caracterizada Conduta acobertada pela legitima defesa Responsabilidade civil e dever de indenizar afastados - Ação improcedente Recurso não provido.

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 5548 MS 2012.005548-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - INDULTO - DECRETO 7.420 /10 - AGRAVANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DO PLEITO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA BENESSE NESTA CORTE ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 228301620098260625 SP 0022830-16.2009.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Apelação Posse de munição de uso restrito (art. 16 , 'caput', da Lei nº 10.826 /03) Munições apreendidas pelos milicianos no interior da residência do acusado Irrelevância Conduta acobertada pela 'abolitio criminis' estabelecida pelos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826 /03 Possibilidade de entrega espontânea de armas de fogo e munições, independentemente de sua origem ou registro prévio, confirmada pela Portaria nº 797 /2011 emitida pelo Ministério da Justiça Absolvição de rigor Recurso provido para esse fim.?

TJ-SP - Apelação APL 526464620088260506 SP 0052646-46.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Apelação Posse de munição de uso restrito (art. 16 , 'caput', da Lei nº 10.826 /03) Munições apreendidas pelos milicianos no interior da residência do acusado Irrelevância Conduta acobertada pela 'abolitio criminis' estabelecida pelos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826 /03 Possibilidade de entrega espontânea de armas de fogo e munições, independentemente de sua origem ou registro prévio, confirmada pela Portaria nº 797/2011 emitida pelo Ministério da Justiça Absolvição de rigor Recurso provido para esse fim."

TJ-SP - Apelação APL 948691920118260050 SP 0094869-19.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: Apelação Posse ilegal de munições de armas de fogo (artigos 12 e 16 , da Lei nº 10.826 /0 Improcedência Munições apreendidas no interior da residência dos acusados Irrelevância Conduta acobertada pela 'abolitio criminis' estabelecida pelos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826 /03 Possibilidade de entrega espontânea de munições, independentemente de sua origem ou registro prévio, confirmada pela Portaria nº 797/2011, emitida pelo Ministério da Justiça Absolvição de rigor Sentença mantida Recurso improvido".

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 2360 MS 2012.002360-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826 /2003 - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.473 /2001 - CONDUTA ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS - PLEITO DE RESTITUIÇAO DE VEÍCULO - INVIABILIDADE - VEÍCULO APREENDIDO POR CONTA DE DÉBITOS REFERENTES AO IPVA - PRETENSAO QUE DEVERÁ SER DIRECIONADA AO DETRAN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1690645/conduta-acobertada