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22 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Aplicação do Igpm como Índice de Correção Monetária"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 123 MS 2005.000123-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DIFERENÇA REFERENTE A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SE REALIZAR - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22707 MS 2008.022707-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - DECRETO N. 22.626 /33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 23424 MS 2008.023424-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - DECRETO N. 22.626 /33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SEMESTRAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19573 MS 2008.019573-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM PAGAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - DECRETO N. 22.626 /33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6859 MS 2008.006859-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - DECRETO N. 22.626 /33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SEMESTRAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8719 MS 2008.008719-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - DECRETO N. 22.626 /33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SEMESTRAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANCA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1390 MS 2008.001390-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - DECRETO N. 22.626 /33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSIGNATÓRIA - LIBERA DEVEDOR DO MONTANTE DEPOSITADO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 5495 MS 2005.005495-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DECLARAÇÃO DO DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO DIREITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - MESMOS ARGUMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 3918 MS 2006.003918-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/01/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL - DOIS MESES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEMORA ESTATAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - REGIMENTAL IMPROVIDO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26879 MS 2007.026879-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITADOS EM 12% AO ANO - DECRETO-LEI N. 22.626/33 - CABÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DOS JUROS - VEDADA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DO MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN - DESCONHECIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1691033/aplicacao-do-igpm-como-indice-de-correcao-monetaria