Aplicação do Igpm Como Índice de Correção Monetária em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV – RECURSO DESPROVIDO. A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação.

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC. 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual os exequentes pleiteiam o recebimento de R$ 14.291,79 (quatorze mil duzentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), referentes à devolução de valores aos compradores em razão de distrato de contrato de compra e venda. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo haver excesso de execução, uma vez dever ser utilizado o INPC como índice de correção e não o IGPM. 2. A sentença impugnada entendeu pela aplicação do índice INPC e reconheceu o excesso na execução, fixando o valor do débito em R$ 7.895,88 (sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). Os apelantes sustentam ser devida correção monetária pelo IGPM, por ser o índice de atualização das parcelas com previsão contratual. 3. Com razão o magistrado na origem ao especificar que a cláusula 5.1 do contrato, que previu a incidência do índice IGPM, somente se aplica à cláusula 3 e seus subitens. Em verdade, o contrato firmado não estipulou o índice aplicável sobre valores eventualmente devolvidos em caso de rescisão contratual. 3. Ausente previsão contratual sobre o índice de correção monetária em caso de distrato, deve-se aplicar o índice INPC aos valores a serem devolvidos ao comprador para casos de rescisão do contrato a pedido do consumidor. 4. Apelação conhecida e não provida.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\nLEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SER O QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA E QUE NÃO SE APRESENTA ABUSIVO OU ILEGAL, SENDO COMUMENTE UTILIZADO EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE IGPM PELO IPCA - TEORIA IMPREVISIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que é possível a fixação do IGPM como índice de correção monetária desde que efetivamente pactuado entre as partes, caso demonstrado nos autos a efetiva e significativa disparidade entre os índices, causada por circunstância anormal e imprevisível, é imprescindível a substituição do índice de atualização monetária contratado.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO NO CONTRATO. SENTENÇA QUE APLICOU O IPCA. ADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR VÁLIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.CORREÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, CORRIGINDO- SE, DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. Conforme entendimento jurisprudencial, não existindo pactuação de nenhum índice de correção monetária, deve-se, nesse caso, adotar o INPC para a atualização dos cálculos relativos ao débito. 2 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1635243-7 - Guarapuava - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 21.06.2017)

Agravo de Instrumento – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA ANTECIPADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM PELO IPCA-E) - OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE QUE PRESERVA O PODER AQUISITIVO DA MOEDA DIANTE DA SUA DESVALORIZAÇÃO NOMINAL PROVOCADA PELA INFLAÇÃO – POSSIBILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA POR EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) – INDICADOR QUE REFLETE A AVALIAÇÃO AMPLA DO PODER DE COMPRA DO CONSUMIDOR – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA ATUALMENTE – APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, destinada à substituição do índice de correção monetária (IGPM pelo IPCA) no contrato de locação firmado entre as partes. 2. O art. 300 , do CPC/2015 , prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294 , CPC/15 ), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299 , parágrafo único , CPC/15 ), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. A hipótese dos autos amolda-se exatamente ao disposto no art. 478, na medida em que se tem um contrato de execução continuada (trato sucessivo), no qual, em razão da majoração indevida de índice de correção monetária, causada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (pandemia do novo coronavírus), a prestação de uma das partes tornou-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, justificando-se, assim, que se modifique equitativamente as condições do contrato, de modo a se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do negócio. 5. Na espécie, é inegável, pois público e notório, que o IGPM/FGV, sobretudo no período da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), não tem representado adequadamente a desvalorização da moeda, na medida em que, por este índice, nos últimos doze (12) meses, verificou-se um aumento de mais de trinta por cento (30%) na atualização de valores, o que, certamente, não corresponde à atual realidade inflacionária do país. Nesse sentido, para o caso concreto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é, em princípio, o mais adequado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANTIDO O IGPM/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. I) O IGPM/FGV é o índice de correção monetária que melhor reflete a inflação no Brasil, "sendo certo que as variações atípicas decorrentes da pandemia não bastam para justificar a mudança de entendimento, até porque toda a população sofreu dos mesmos efeitos inflacionários. (...)" (TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-27.2022.8.12.0000 , Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 29/11/2022). II) Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSÃO NO CONTRATO E NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO INPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E PACTA SUNT SERVANDA. Se o contrato de locação prevê a aplicação do IGPM apenas para reajuste anual dos alugueis, não havendo estipulação para o caso de mora, aplica-se como índice de correção monetária o INPC, índice que melhor reflete a perda do valor da moeda. Não havendo previsão de aplicação do IGPM para correção monetária no contrato ou no título judicial exequendo, não há violação à coisa julgada, segurança jurídica ou pacta sunt servanda.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IGP-M (FGV) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR MONETÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO NA AVENÇA. APLICAÇÃO DO INPC. ÍNDICE OFICIAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA N. 13/1995. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). [...]" ( Apelação Cível n. 2010.009125-3 , de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-3-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM– INDEXADOR LEGÍTIMO PARA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA – ÍNDICE PACTUADO NO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O índice de correção monetária deve ser o IGPM-FGV, tendo em vista este ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período.