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01 de setembro de 2014
Devolução Imediata Das Parcelas Pagas no Consórcio Editar Foto
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Devolução Imediata Das Parcelas Pagas no Consórcio

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Desistência em contrato de consórcio, como receber o valor já pago?

Desistência em contrato de consórcio, como receber o valor já pago? 0 Atualmente, com o aquecido mercado de consumo..., desistir do referido contrato, pleiteando a rescisão contratual e a devolução dos valores que já foram pagos. A partir... que, caso ele desista do referido contrato, sendo este rescindido, o consumido...

Resultados da busca JusBrasil para "Devolução Imediata Das Parcelas Pagas no Consórcio"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11085 MS 2004.011085-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, APÓS A SUA VIGÊNCIA EM 1% AO MÊS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS NO CONSÓRCIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE E EM MENOR EXTENSÃO NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. A taxa dos juros moratórios não convencionada será de 6% ao ano, até o advento do Novo Código Civil e, a partir de 11.01.2003, deve incidir em 1% ao mês (art. 406 do novo diploma c.c. o § 1º do art. 161 do CTN ). O consorciado que se retira do grupo tem direito ao recebimento das parcelas pagas sem ter de aguardar o encerramento das atividades deste.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 26/10/2005 - 26/10/2005 Apelante: Consórcio Nacional GM Ltda. Apelado: Márcia Yurico

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11087 MS 2004.011087-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, APÓS A SUA VIGÊNCIA, EM 1% AO MÊS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS NO CONSÓRCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO APELADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE E EM MENOR EXTENSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. A taxa dos juros moratórios não convencionada é de 6% ao ano, até o advento do Novo Código Civil , e, a partir de 11.01.2003, é de 1% ao mês (art. 406 do novo diploma c.c. o § 1º do art. 161 do CTN ). O consorciado que se retira do grupo tem direito ao recebimento das parcelas pagas sem ter de aguardar o encerramento das atividades deste. A litigância de má-fé ocorre nos casos do artigo 17 , do Código de Processo Civil , que definindo seus contornos, pressupõe o dolo da parte, a conduta intencionalmente maliciosa e temerária, que viola o dever de proceder com lealdade.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 26/10/2005 - 26/10/2005 Apelante: Consórcio Nacional GM Ltda. Apelado: Flavio

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038350872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE É DEVIDA ATÉ O TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORTIL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA NO PONTO. TAXA DE ADESÃO RESTABELECIDA NA FORMA CONTRATADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER CONTADOS APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70038350872, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Recurso Cível 71003099959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM GRUPO DE CONSÓRCIO, ASSOCIADO A CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DIVERSA, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL , OPERA-SE A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA CORRENTE DO TJRS, QUE PRECONIZA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003099959, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047319256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE, MAS APENAS APÓS TRANSCORRIDOS 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORTIL. EXEGESE DO ART. 21 DA CIRCULAR DO BACEN N.º 2.766 , DE 03 DE JULHO DE 1997. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO, QUE AUTORIZE A DEVOLUÇÃO IMEDIATA. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, deve ser efetivada no prazo de 60 dias, contados da data em que ocorrer o encerramento do grupo. Somente...

TJ-SP - Apelação APL 9097641202009826 SP 9097641-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CONSÓRCIO. Ação de rescisão contratual por desistência. Quatro contratos de participação em consórcio, para aquisição de imóvel, com prazo de 150 meses (12,5 anos). Matéria referente à devolução imediata das prestações. Acórdão que determina a devolução imediata, sem necessidade de aguardar o final dos grupos. Matéria julgada no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.119.300 - RS (2009/0013327-2), sendo Relator o Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, em incidente de Recurso Repetitivo, com a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-c DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil : é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."Processo encaminhado para novo julgamento, nos termos do artigo 543-C , § 7 " inciso II , do CPC . Ressalvada o posicionamento divergente da Câmara, revela-se a hipótese de aderir à tese central do recurso repetitivo, à luz da sistemática implantada pela Lei nº 11.672 , de 08.05.08, no bojo da reforma processual mais ampla. Devolução das prestações que, no caso concreto, deverá ocorrer em até trinta dias do encerramento dos grupos, mantido no mais o v. acórdão. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002308336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE DEVEM SER ACOLHIDOS EM PARTE. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, QUE NO CASO CONCRETO CORRESPONDEM A 20. FUNDO DE RESERVA NÃO COBRADO, RESTANDO INSUBSISTENTE A DETERMINAÇÃO DE SUA DEVOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 71002308336, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 19/11/2009)

TJ-RS - Recurso Cível 71003200037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.795 /08, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 06.02.2009. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO IGP-M E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10%. LEGALIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DO STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP N. 927.379 , J. EM 12.11.2008). Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003200037, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

TJ-RS - Recurso Cível 71003171519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: CONSÓRCIOS DE BENS IMÓVEIS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.795 /08, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 06.02.2009. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO IGP-M E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10%. LEGALIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DO STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP N. 927.379 , J. EM 12.11.2008). JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003171519, Terceira Turma Recursal...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20080710047612 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. 1 - DISPENSADOS O RELATÓRIO E O VOTO ESCRITOS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 46 DA LEI 9.099 /1995. 2 - A EXIGÊNCIA DE QUE O GRUPO DE CONSÓRCIO SEJA ENCERRADO PARA QUE HAJA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO REVELA-SE ABUSIVA POR COLOCAR O FORNECEDOR EM VANTAGEM EXAGERADA EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 51 , § 1º , INCISO III DO CDC ). PRECEDENTES DESTA TURMA (20070110399137ACJ DF RELATOR: JESUÍNO RISSATO). 3 - É DEVIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POIS REMUNERA O TRABALHO DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIOS (20070110983444ACJ DF RELATOR: IRACEMA MIRANDA E SILVA). 4 - É ABUSIVA A CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, POIS EXIGE-SE, NESTE CASO, O EFETIVO PREJUÍZO PARA QUE O CONSUMIDOR ESTEJA OBRIGADO AO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS, NÃO DEMONSTRADO NO CASO PRESENTE. 5 - SENTENÇA CONFIRMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS, DE 10% DA CONDENAÇÃO, PELA RECORRENTE

Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 21/11/2008 Pág. : 135 - 21/11/2008... APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20080710047612 DF (TJ-DF) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

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