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24 de julho de 2014
Interposição de apelação sem preparo Editar Foto
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Interposição de apelação sem preparo Editar

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 998525 MG 2007/0244645-5 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 14 , II , DA LEI 9.289 /96. NÃO-OCORRÊNCIA. DESERÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1. Constatada a insuficiência do preparo, não é possível julgar deserto o recurso sem antes proceder à intimação do recorrente para que este efetue a devida complementação. 2. A orientação desta Corte é no sentido de que o prazo de cinco dias, previsto no art. 14 , II , da Lei 9.289 /96, é contado da intimação do apelante, e não a partir da data da interposição do apelo, não se aplicando a pena de deserção se o recorrente não foi intimado do valor para efetuar o preparo do recurso. 3. Recursos especiais desprovidos

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 88022 SP 95.03.088022-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. BENEFICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Caso a parte realmente seja carente de recursos para o processo, será prejudicada com o não recebimento de seu apelo, independentemente do fato de ter ocorrido ou não desídia na ausência de pedido anterior de concessão do benefício (o que, entretanto, realizou). Isto para não falar que a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que basta a elaboração de pedido de gratuidade para que esta seja concedida. Desta forma, somente com impugnação específica do INSS este seria indeferido, o que não ocorre na maioria dos casos. 2. Agravo provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 21032 SC 2009.002103-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA À DEMANDA CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO OS DOIS FEITOS. INTERPOSIÇÃO DE UM SÓ RECURSO E RECOLHIMENTO DE APENAS UM PREPARO PARA AMBOS OS PROCESSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBE A APELAÇÃO REFERENTE À CAUTELAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA E DEVIDO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. SENTENÇA QUE DESLINDA MAIS DE UMA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO E PREPARO ÚNICOS. EXEGESE DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 84 /07 DESTE AREÓPAGO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO PRESENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. REFORMA DO DECISUM IMPERATIVA. "O recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo" (Art. 4º da Res. 84 /07 do TJSC). RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1272774420108260100 SP 0127277-44.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: Embargos do devedor - Improcedência - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo Interposição de apelação com preparo incompleto - Determinação para complemento do preparo desatendido - Inexistência de causa juridica relevante para suspensão do processo - Deserção consumada - Recurso não conhecido.

Encontrado em: 37ª Câmara de Direito Privado 06/07/2012 - 6/7/2012 Apelação APL 1272774420108260100 SP 0127277-44.2010.8.26.0100 (TJ-SP) Irineu Fava

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 850034020118260000 SP 0085003-40.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: Recurso - Interposição de apelação sem preparo - Pleito de diferimento formulado após reconhecimento da deserção - Inadmissibilidade - Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' - Agravo desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 850034020118260000 SP 0085003-40.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: Recurso - Interposição de apelação sem preparo - Pleito de diferimento formulado após reconhecimento da deserção - Inadmissibilidade - Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' - Agravo desprovido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 503929 SC 2009.050392-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO, COM INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO SEM PREPARO. NÃO RECEBIMENTO QUE DETERMINOU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JULGAMENTO DO APELO, COM NOVO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE ANTE O CONFRONTO COM A DECISÃO ANTES PROLATADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Rio do Oeste... Embargante: Orlando Oracidio Picoli. Embargada: Brasil Telecom S/A Embargos de Declaração em Apelação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 166132 SP 1998/0015084-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA EM 1993. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PREPARO. LEI APLICÁVEL: LEI Nº 6.032/74, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ 15/09/2011 - Pág. 2647 - Superior Tribunal de Justiça

RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA... para efetivação do preparo da apelação, a teor do estabelecido na legislação 24/09/2008) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5957784000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Benefício indeferido. Requerimento em 2a Instância - Acolhimento que exige a comprovação do alegado - Demonstração não evidenciada - Interposição de apelação sem preparo - Deserção bem decretada - Recurso desprovido. .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1694650/interposicao-de-apelacao-sem-preparo