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22 de outubro de 2014
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TJ-PR - Medida Cautelar MC 463532 PR Medida Cautelar 0046353-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/1993

Ementa: SCISORIA - ERRO DE FATO, DOLO DO VENCEDOR E VIOLACAO A LITERAL DISPOSICAO DE LEI. PROCURACAO POR COPIA NAO AUTENTICADA E SEM O RECONHECIMENTO DA FIRMA - OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO NA INTIMACAO PARA SUA REGULARIZACAO - REVELIA. APELACAO NAO CONHECIDA, ANTE A MESMA IRREGULARIDADE. CAUTELAR - SUSPENSAO DO DESPEJO ATE O JULGAMENTO DA RESCISORIA, MEDIANTE CAUCAO. CARACTERIZADO O ERRO DE FATO, COMO ADMITIDO NA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS A SENTENCA, NAO CONHECIA, TODAVIA, PORQUE PERDURAVA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTACAO DO APELANTE, RESCINDIVEL E O V. ACORDAO E, POIS NULO E O PROCESSO AO TER COMO REVEL O REU PARA QUE SE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA, AFASTADA A CONSIDERADA REVELIA. ONUS PROCESSUAIS A CARGO DO ORA REU.

TJ-PR - Ação Rescisória AR 463532 PR Ação Rescisória (Gr/C.Int) 0046353-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/1993

Ementa: SCISORIA - ERRO DE FATO, DOLO DO VENCEDOR E VIOLACAO A LITERAL DISPOSICAO DE LEI. PROCURACAO POR COPIA NAO AUTENTICADA E SEM O RECONHECIMENTO DA FIRMA - OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO NA INTIMACAO PARA SUA REGULARIZACAO - REVELIA. APELACAO NAO CONHECIDA, ANTE A MESMA IRREGULARIDADE. CAUTELAR - SUSPENSAO DO DESPEJO ATE O JULGAMENTO DA RESCISORIA, MEDIANTE CAUCAO. CARACTERIZADO O ERRO DE FATO, COMO ADMITIDO, NA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS A SENTENCA, PARA SER OBJETO DE APELACAO, NAO CONHECIDA, TODAVIA, PORQUE PERDURAVA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTACAO DO APELANTE, RESCINDIVEL E O V. ACORDAO E, POIS, NULO E O PROCESSO AO TER COMO REVEL O REU PARA QUE SE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA, AFASTADA, A CONSIDERADA REVELIA. ONUS PROCESSUAIS A CARGO DO ORA REU.

TRT-9 - 673420077902 PR 6734-2007-7-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: TRT-PR-15-02-2008 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTENTE - PROCURAÇÃO EM CÓPIA AUTENTICADA - ART. 830 DA CLT - SUBSTABELECIMENTO SEM FIRMA RECONHECIDA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA OJ 75 DO C. TST - Consoante o disposto no art. 830 da CLT , o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Ressalta-se, ainda, que se trata de reclamação trabalhista aJuizada em 2007, posterior, portanto, à alteração do artigo 38 do CPC dada pela Lei nº 8.952 /94, por meio da qual, para a validade e eficácia do instrumento particular, deixou de ser necessário o reconhecimento de firma. Aplicável ao caso a OJ 75 nº da SDI do C. TST. Desta forma, entendo regular a representação processual, devendo ser reformada a r. sentença para, afastando a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da presente ação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3805020105020015 380-50.2010.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA E SEM A DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELA ADVOGADA. PERPETUAÇÃO DO VÍCIO (AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS) . Hipótese em que a irregularidade processual da reclamada reconhecida no acórdão do Tribunal Regional e no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista não foi regularizada no momento da interposição do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050729656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. PRECEDENTES (TJRS / STJ) O artigo 38 do Código de Processo Civil dispensa o reconhecimento de firma nas procurações a serem utilizadas nos autos dos processos judiciais. Ausência de óbice à juntada de cópia da original, desprovida de autenticação, especialmente quando ausente impugnação da parte contrária. Instrumento constante nos autos suficiente para o processamento...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050729656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. PRECEDENTES (TJRS / STJ) O artigo 38 do Código de Processo Civil dispensa o reconhecimento de firma nas procurações a serem utilizadas nos autos dos processos judiciais. Ausência de óbice à juntada de cópia da original, desprovida de autenticação, especialmente quando ausente impugnação da parte contrária. Instrumento constante nos autos suficiente para o processamento...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 2719004620095030063 271900-46.2009.5.03.0063 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496 /2007, devendo a recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, a aludida divergência jurisprudencial. No caso, a Turma entendeu que a decisão denegatória do recurso de revista no sentido da irregularidade de representação processual estava em conformidade com o disposto no art. 830 da CLT , porquanto a cópia reprográfica da procuração que conferiu poderes ao subscritor do recurso de revista não se encontrava autenticada. Nesse contexto, evidencia-se a inespecificidade do s arestos apresentados ao confronto , po is encerram tese acerca da existência de declaração de autenticidade firmada por advogado ou de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, aspectos não enfrentados pela decisão recorrida. Inespecíficos, portanto, na forma do item I da Súmula 296 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049140007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. Postulação de juntada, pela parte adversa, de procuração com firmas reconhecidas ou cópias autenticadas. Desnecessidade. Artigo 38 do CPC . Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70049140007, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/05/2012)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 102870 RJ 2002.02.01.040439-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – EMENDA DA INICIAL – ART. 282 , III E IV DO CPC – AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO – DESCABIMENTO. - Não é dado ao Magistrado exigir das partes o atendimento de pressuposto além do previsto na lei processual civil. Contudo, a determinação de emenda da inicial que não trouxer obstáculos ao acesso à via judicial e visar, tão-só, auxiliar na análise do pedido, pode ser admitida, devendo ser verificada caso a caso. - A exigência da autenticação de documentos, além de não ter respaldo legal, só é necessária caso haja questionamento da parte contrária acerca da falsidade do documento. -. A procuração, conferida por instrumento público, ou particular assinada pela parte, é suficiente para habilitar o advogado a praticar todos os atos do processo. -Pela análise da petição inicial, cuja cópia está anexada aos autos, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 282 , III e VI do CPC . - Recurso provido, para que a ação principal tenha prosseguimento sem as exigências contidas na decisão agravada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1267404220075060009 126740-42.2007.5.06.0009 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - IRREGUL A RIDADE DE REPRESENTAÇÃO A C. SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de ser indispensável à regular formação do Agravo de Instrumento a autenticação de suas peças ou a declaração expressa de autenticidade firmada pelo advogado. Assim, não tendo o Agravante sanado o vício da ausência de autenticação, tampouco trazido aos autos novo instrumento de mandato, não há como reconhecer a validade da procuração acostada em cópia não autenticada. Agravo não conhecido.

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