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01 de novembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70045823168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVISA. LOTES LINDEIROS. POSSE ANTERIOR SOBRE PARTE DO TERRENO E DERRUBADA DE CERCA NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO Á APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045823168, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045823168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVISA. LOTES LINDEIROS. POSSE ANTERIOR SOBRE PARTE DO TERRENO E DERRUBADA DE CERCA NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO Á APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045823168, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003717030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE SAÍDA DE LOTE LINDEIRO. OBSTACULIZAÇÃO DE PASSAGEM DE MOTOCICLISTA. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DESACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE QUE O MOTOCICLISTA TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO QUE SEQUER FOI MENCIONADA PELO RÉU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADO. 1. Segundo admitiu o próprio demandado ao Policial Militar que lavrou a ocorrência, logo depois do fato, o réu saía da Mecânica Clério e "buscava entrar à esquerda, na...

TJ-RS - Recurso Cível 71003091469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA NA CONTRAMÃO PARA INGRESSO EM LOTE LINDEIRO. OBSTACULIZAÇÃO DE PASSAGEM DE MOTOCICLETA. CULPA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES RECONHECIDA. DIREITO TAMBÉM À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A denominação equivocada do recurso como sendo "ordinário" ao invés de inominado não compromete a possibilidade seu conhecimento, seja pelo princípio da fungibilidade dos recursos,...

TJ-RS - Recurso Cível 71002029817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE INGRESSO EM LOTE LINDEIRO. INTERCEPTAÇÃO DE PASSAGEM DE MOTOCICLISTA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DIÁRIA DEVIDA A MOTOBOY FIXADA COM PRUDÊNCIA E EM CONFORMIDADE A PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. 1. Tendo a ré, ao proceder à manobra de conversão à esquerda, para acessar um lote lindeiro (uma padaria), interceptado a passagem da motocicleta conduzida pelo autor que trafegava no mesmo sentido, por certo que agiu com culpa exclusiva ao evento danoso. Se a ré não viu, por intermédio do espelho retrovisor, a aproximação da moto do autor, foi porque não verificou de forma adequada, como lhe era exigível, a possibilidade de realização da extraordinária manobra, agindo inegavelmente com culpa, não podendo atribuir ao demandante cuja aproximação sequer notou a culpa pelo evento danoso. 2. Ainda que tenham sido apresentados somente dois orçamentos, optando o autor pelo de menor valor, não havendo excesso no valor cobrado a título de danos emergentes (R$ 996,50), de se manter o valor da indenização a esse título. 3. Com relação aos lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de utilização da motocicleta durante 28 dias na função de motoboy desempenhada pelo autor, não se mostra abusiva a cobrança de diária de R$ 53,00, pois ajustada a precedentes desta Turma Recursal (RI Nºs 71000664276 e 71000568758). Além do mais, inexistindo provas de que o valor informado, a título de diária pela Cooperativa de Motoqueiros seja a dos ganhos brutos e não dos líquidos, inviável o abatimento de 50% do valor fixado a tal título (R$ 1.219,00).Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002029817, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2009)

TJ-RJ - APELACAO APL 53860320008190003 RJ 0005386-03.2000.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: CIVIL. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. INOCORRÊNCIA. ART. 524 , CC/1916 . IMÓVEL ENCRAVADO. ACESSO CONSTRUÍDO SOBRE LOTE LINDEIRO. LICITUDE. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO. ART. 559 , CC/1916 . I) O requisito da posse injusta a que se refere o art. 524 , do Código Civil de 1916 , não se confunde com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. II) Posse justa, em sentido lato, é aquela cuja aquisição não repugna ao direito; injusta é a desprovida de causa jurídica. Doutrina. III) Imóvel encravado. Conceito. "Juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio" (REsp 316.336/MS). Espécie em que o encravamento decorre do acesso insuficiente e inadequado do imóvel à via pública. Doutrina. IV) Se o lote do réu é encravado e o acesso pelo domínio dos autores é o único viável, a posse exercida sobre esta área é justificada, porquanto o Direito de Vizinhança limita o direito de propriedade do vizinho, em prol da boa convivência social e em prestígio à função social da propriedade. Cabe, por outro lado, ao réu indenizar cabalmente o proprietário que teve seu domínio restringido (art. 559 , CC/1916 ).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 106676420098070000 DF 0010667-64.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE ESPAÇOS INTERSTICIAIS A POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES LINDEIROS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - DEVE SER PARCIALMENTE ANTECIPADA A TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES E A MEDIDA ADEQUADA PARA O CASO SE REVELA MENOS ABRANGENTE DO QUE A REQUERIDA NO FEITO PRINCIPAL. 2 - A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES FUNDAMENTA-SE NA LEI COMPL EMENTAR/DF N. 728 DE 18/08/2006, A QUAL PREVÊ EM SEU ART. 105, INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE PARA A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DO GAMA PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES DO DETRAN/DF, HÁ NECESSIDADE DE "PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 106676420098070000 DF 0010667-64.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE ESPAÇOS INTERSTICIAIS A POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES LINDEIROS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - DEVE SER PARCIALMENTE ANTECIPADA A TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES E A MEDIDA ADEQUADA PARA O CASO SE REVELA MENOS ABRANGENTE DO QUE A REQUERIDA NO FEITO PRINCIPAL. 2 - A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES FUNDAMENTA-SE NA LEI COMPL EMENTAR/DF N. 728 DE 18/08/2006, A QUAL PREVÊ EM SEU ART. 105, INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE PARA A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DO GAMA PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES DO DETRAN/DF, HÁ NECESSIDADE DE "PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E EXPRESSA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES QUE FAZEM DIVISA COM A RESPECTIVA ÁREA". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71001152420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA EM LOTE LINDEIRO. QUEDA DE VIGA DE CONCRETO SOBRE GARAGEM E AUTOMÓVEL DO VIZINHO. Obra de construção de galpão com vigas pré-moldadas em lote lindeiro, da qual vem a despencar uma delas sobre a garagem e o automóvel ali estacionado, no terreno do vizinho. Automóvel atingido com valor de coleção, justificando-se o reparo cuidadoso e, portanto, dispendioso. Ausência de necessidade de prova pericial. Interesse processual evidenciado pela resistência à indenização cabal.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001152420, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 21/12/2006)

TJ-RS - Recurso Cível 71002461820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA PISTA CENTRAL E INTENTA MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA VINDO A COLIDIR COM A MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA PELA PISTA DA DIREITA. CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. Entendo que o conjunto probatório produzido nos autos possibilita um juízo seguro da lide, sendo cristalina a culpa exclusiva dos réus pelo evento danoso.Primeiramente, saliento que, com relação à prova testemunhal, merece maior credibilidade o depoimento da Sra. Bruna, vez que foi a única testemunha ocular do acidente. Nesse norte, a depoente informa que o autor estava de moto e seguia em frente, quando o réu, sem sinalizar, entrou para a direita, vindo a colidir na motocicleta. Ademais, no levantamento topográfico consta que o automóvel trafegava no eixo central da via e efetuou uma conversão à direita, sendo que a motocicleta trafegava um pouco mais atrás, no lado direito da via e seguiria em frente. Logo, resta cristalina a culpa exclusiva do réu pelo evento danoso. Todavia, ainda que o demandado tenha acionado o pisca como forma de demonstrar sua intenção de dobrar à esquerda, desrespeitou a norma de trânsito prevista no art. 38 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê: "Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível¿Por fim, com relação aos danos materiais, não vislumbro motivos para a sua redução, vez que os consertos a serem realizados guardam consonância com as avarias demonstradas nas fotografias acostas aos autos. Sentença mantida.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002461820, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/03/2010)

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