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23 de setembro de 2014
Embargos à execução com decisão transitada em julgado Editar Foto
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Embargos à execução com decisão transitada em julgado Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Embargos à execução com decisão transitada em julgado"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048928618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Nos autos há decisão transitada em julgado acerca dos Embargos à Execução. Assim, imperativo o respeito a ela diante da imutabilidade gerada pela coisa julgada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048928618, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 31/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044009595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ADQUIRENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. Decisão que reconheceu fraude à execução transitada em julgada. Caracterizada a fraude, o ato praticado não surte qualquer efeito em relação à execução movida, podendo o bem ser penhorado normalmente. Impossibilidade de renovação da discussão, sob pena de violação à coisa julgada material. Penhora sobre o imóvel mantida. Sentença reformada. Sucumbência invertida e redimensionada....

TRF-5 - Apelação Civel AC 419845 PB 0010768-71.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO NÃO PROMOVIDA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32 E SÚMULA 150/STF. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 269 , IV , c/c o artigo 598 , ambos do CPC . 2. Manifesta a consumação da prescrição da pretensão executiva, haja vista que entre a data do trânsito em julgado do "decisum" (março/1999) e a data do requerimento da Execução (fevereiro/2005), transcorreram mais de cinco anos. 3. Enunciam o artigo 1º , do Decreto nº 20.910 /32, e a Súmula 150 do SFT, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, quando ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos. 4. Alegação de que a prescrição teria sido suspensa em face da demora em se transladar as peças e atos finais do Agravo de Instrumento para a ação principal, que não se acolhe, posto que não se enquadra em qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição previstas no Código Civil . Apelação improvida. )

TRF-5 - Apelação Civel AC 489362 PE 0017343-81.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32 E SÚMULA 150/STF. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . 1. Decisão a quo afastou a preliminar de prescrição, e julgou procedentes, em parte, os Embargos, reduzindo o valor do crédito executado para R$ 185.067,96, nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Alegação de prescrição da pretensão executiva, que não prospera, haja vista que entre a data do trânsito em julgado do "decisum" que deferiu a habilitação da herdeira (setembro/2005) e a data do requerimento da Execução (agosto/2008), transcorreram menos de três anos. 3. A teor do artigo 1º , do Decreto nº 20.910 /32, e da Súmula 150 do SFT, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, quando ajuizada após o transcurso do prazo, é de cinco anos. 4. O Juiz deve atuar com seu juízo de equidade para fixar a quantia devida a título de honorários advocatícios; mas não lhe é permitido arbitrar valor ínfimo, que venha a desprestigiar o trabalho desenvolvido pelo Advogado. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 300,00 (fl. 104), majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em atenção ao disposto no artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil . Apelação provida, em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1917160520128260000 SP 0191716-05.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Decisão transitada em julgado Fazenda Pública Intimação eletrônica do Acórdão Possibilidade - Art. 25 da LEF que deve ser interpretado sem apego à literalidade Prerrogativa da intimação pessoal que não tem lugar em segundo grau de jurisdição Precedentes desta Corte Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1915879720128260000 SP 0191587-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Decisão transitada em julgado Fazenda Pública Intimação eletrônica do Acórdão Possibilidade - Art. 25 da LEF que deve ser interpretado sem apego à literalidade Prerrogativa da intimação pessoal que não tem lugar em segundo grau de jurisdição Precedentes desta Corte Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1384313420118260000 SP 0138431-34.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução provisória contra a Fazenda Pública Artigo 100 , § 3º da Constituição Federal - Desnecessidade do trânsito em julgado dos embargos à execução, pois há decisão transitada em julgado que fez surgir a obrigação de pagamento e não consta nos autos que o recurso interposto tenha efeitos suspensivo Requisição mantida, com a observação de que o pagamento somente se efetivará quando a sentença exequenda se tornar definitiva Precedentes Recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6982587 PR 0698258-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos a Execução. Decisão transitada em julgado. Elaboração dos cálculos pelo exeqüente. Edital do leilão. Impugnação ao valor atualizado do débito. Pedido de sobrestamento do leilão e remessa dos autos à contadoria judicial. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 2949220105040025 RS 0000294-92.2010.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: PRELIMINARMENTE. CONTRAMINUTA DO TERCEIRO EMBARGADO. NÃO-CONHECIMENTO. O terceiro embargado não está assistido por procurador habilitado nos autos. Não se conhece da contraminuta apresentada, por ausência de capacidade postulatória. NO MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.BENS DO EXECUTADO. A matéria, relativa à impenhorabilidade do bem de família, que constitui objeto dos presentes embargos de terceiro, foi abordada pela terceira embargante e pelo sócio executado nos autos do processo principal, em sede de embargos à execução, com decisão transitada em julgado. Hipótese em que, configurada a ocorrência de coisa julgada, há óbice à nova discussão da matéria ; Nega-se provimento. (...)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 430636120128260000 SP 0043063-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária em fase de execução - Execução provisória contra a Fazenda Pública Artigo 100 , § 3º da Constituição Federal - Desnecessidade do trânsito em julgado dos embargos à execução, pois há decisão transitada em julgado que fez surgir a obrigação de pagamento e não consta nos autos que o recurso interposto tenha efeitos suspensivo Requisição mantida, com a observação de que o pagamento somente se efetivará quando a sentença exequenda se tornar definitiva Precedentes. JUROS DE MORA - Pretensão da Fazenda do Estado de que ao valor devido sejam aplicados juros com observância do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09 Normas disciplinadoras dos juros que devem ser aplicadas aos processos em curso, à luz do princípio do tempus regit actum Aplicação à hipótese do disposto no art. 100 , § 12 , da CF Alteração de posicionamento do STJ, consoante julgados mencionados. Recurso provido em parte.

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