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21 de abril de 2014
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Ausência de Laudo para Comprovar a Dosagem Alcoólica Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Ausência de Laudo para Comprovar a Dosagem Alcoólica"

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 34326 MS 2008.034326-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97 E 331 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCOÓLICA - COMPROVAÇÃO POR MEIOS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE - CRIME DE DESACATO TAMBÉM DEMONSTRADO NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 9292 MS 2006.009292-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCÓOLICA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE POLICIAIS MILITARES - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 277, § 2º, DA LEI N. 11.257 /2006 - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 18759 MS 2005.018759-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCOÓLICA - COMPROVAÇÃO POR MEIOS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34 LEI N. 3.688/41 - CONTRAVENÇÃO ABSORVIDA PELO DELITO MAIS GRAVE - RECURSO IMPROVIDO. Não se faz prescindível o laudo que atesta a dosagem alcoólica do agente se a embriaguez restou comprovada pelos depoimentos testemunhais. A contravenção do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 deve ficar absorvida pelo delito mais grave, qual seja, a de conduzir veículo automotor sob a influência de substância alcoólica, delito previsto no art. 306 da Lei 9.503 /97.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 18759 MS 2005.018759-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCOÓLICA - COMPROVAÇÃO POR MEIOS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34 LEI N. 3.688/41 - CONTRAVENÇÃO ABSORVIDA PELO DELITO MAIS GRAVE - RECURSO IMPROVIDO. Não se faz prescindível o laudo que atesta a dosagem alcoólica do agente se a embriaguez restou comprovada pelos depoimentos testemunhais. A contravenção do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 deve ficar absorvida pelo delito mais grave, qual seja, a de conduzir veículo automotor sob a influência de substância alcoólica, delito previsto no art. 306 da Lei 9.503 /97.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 34326 MS 2008.034326-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97 E 331 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCOÓLICA - COMPROVAÇÃO POR MEIOS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - POSSIBILIDADE - CRIME DE DESACATO TAMBÉM DEMONSTRADO NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20190 MS 2006/0214726-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Decisão: PENAL AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCÓOLICA COMPROVAÇAO POR MEIO DE POLICIAIS MILITARES... técnico para realizar a perícia ou observar o suposto infrator, apresentando laudo conclusivo acerca... de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 20190 MS 2006/0214726-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Decisão: AO VOLANTE PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCÓOLICA COMPROVAÇAO POR MEIO DE POLICIAIS MILITARES ALEGADA... ele sob influência de álcool. Com isso, o impetrante sustenta, não haver justa causa para o prosseguimento... da matéria fática e probatória. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 14263 MS 2009.014263-5 (TJMS)

Data de publicação: 02/12/2009

Decisão: AO VOLANTE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCOÓLICA –... TESTEMUNHAIS – RECURSO IMPROVIDO. É prescindível o laudo que atesta a dosagem alcoólica do agente... IMPROVIDO. Não se faz prescindível o laudo que atesta a dosagem alcoólica do agente se a embriaguez...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 14263 MS 2009.014263-5 (TJMS)

Data de publicação: 02/12/2009

Decisão: AO VOLANTE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR A DOSAGEM ALCOÓLICA –... TESTEMUNHAIS – RECURSO IMPROVIDO. É prescindível o laudo que atesta a dosagem alcoólica do agente... IMPROVIDO. Não se faz prescindível o laudo que atesta a dosagem alcoólica do agente se a embriaguez...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 31608 MS 2009.031608-9 (TJMS)

Data de publicação: 24/02/2010

Decisão: A –APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAR... de outrem. Logo, não há que se falar em ausência de provas aptas para comprovar o estado de embriaguez... A DOSAGEM ALCOÓLICA – COMPROVAÇÃO POR MEIOS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS – POSSIBILIDADE – PEDIDO...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1699323/ausencia-de-laudo-para-comprovar-a-dosagem-alcoolica