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22 de julho de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140017936 SC 2014.001793-6 (Acórdão)

ponto, a aplicação do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , e inc. I, da Constituição Federal de 1988... de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (...)" (Apelação Cível n. 2007.040272-4, rel... QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140304138 SC 2014.030413-8 (Acórdão)

a eles atrelados, conforme expressa o art. 39 , caput , da Constituição Federal : A União, os Estados, o Distrito Federal... assim redigido: Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, O ESTADO/JUIZ: 1) JULGA... nos documentos coligidos aos autos, desfavoráveis ao apelante, cumprind...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140406384 SC 2014.040638-4 (Acórdão)

Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle... da custódia, o que atende a um só tempo ao comando constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao disposto... ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o magistrado, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140365569 SC 2014.036556-9 (Acórdão)

em ofensa ao art. 93 , IX , da CF , porquanto a decisão indeferitória da revogação foi devidamente fundamentada. 3...-se de hipótese ressalvada pelo próprio constituinte originário ( CF/88 , art. 5º , LXI ), desde que suas razões venham..., em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal diante da falta de fundamentaç...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140371328 SC 2014.037132-8 (Acórdão)

a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Assim, não há falar-se em ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau... - DELIBERAÇÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA (CF, ART. 93, IX) - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - COMPORTAMENTO...-constitucional (CF, art. 93, IX), cuja imprescindibilidade se justifica em face do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140427728 SC 2014.042772-8 (Decisão Monocrática)

, por ausência de fundamentação, em flagrante ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Requereu, ao final, inclusive...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140427728 SC 2014.042772-8 (Decisão Monocrática) Habeas Corpus n. 2014.042772-8... DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Douglas Fernan...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2232201215203005 0002232-88.2012.5.03.0152

º, 22, I e 93, IX, da CF/88. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quinta... – OFENSA AOS ARTS. 620 DA CLT E 93, IX, DA CF/88 A recorrente requer a aplicação do acordo coletivo juntado com a defesa... provimento ao recurso, afastando a apontada afronta aos arts. 5º, II, 7º...

Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV -Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição..., LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL... de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega p...

Pg. 228. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

que maculassem a prisão do paciente (fls. 45). Ocorre que nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal... da infração prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Aponta autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara..., toda decisão deve ser fundamentada, ou seja, o motivo que a originou, tem de ser a...

Pg. 220. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA 17 COMO VISTO, PARA A CONFIGURAçãO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO...Pg. 220. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014 PARáGRAFO 2º, INCISO II C/C ARTIGO 14... 14, INCISO II, DO CóDIGO PENAL, IN VERBIS: “ART 14 - DIZ-SE O CRIME: I- ( ) II - TE...

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