Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Operação “Lava Jato” e o corporativismo contra a delação premiada

e as condições avençadas no bojo do procedimento da delação premiada. A regra, pois, é a publicidade, e o art. 93, IX, CF [3...-de-... [3] Constituição Federal Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá... jurisdicionais. Se por um lado, o art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal...

Acesso aos Autos da Investigação Criminal e a Súmula Vinculante 14 do STF

geral do processo, conforme o art. 93, IX da CRFB, sendo, portanto o inquérito policial a exceção de que trata a segunda... sobre o acesso está justamente em conciliar o art. 93, IX, segunda parte da CRFb c/c art. 20 do CPP e o art. 133 da CRFB c/c art 7.º... prevista no art. 581, I do CPP, que portanto, desafia o rec...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12556719 PR 1255671-9 (Acórdão)

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL... ao ente administrativo: "O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.º, II, da Constituição Federal e anteriormente... sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, nos termos do capu...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12271059 PR 1227105-9 (Acórdão)

a ausência de fundamentação da decisão agravada, o que fere o que dispõe o art. 93, IX, da CF. Acrescenta que o Juiz..., o que fere o que dispõe o art. 93, IX, da CF. Acrescenta que o Juiz a quo limitou-se a transcrever o que diz o texto legal... DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ DECISÃO QUE CONCEDE O EFEITO SUSP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 489000420045050133

de Prestação Jurisdicional      Alegação(ões):      - Violação ao(s) art(s). 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF... interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, aos seguintes fundamentos..., taxativamente, todos os argumentos expendidos pela parte.      Não vislumbrada, assim, af...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2222008020085020058

Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal... aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra...(ões):      - violação do(s) art(s). 93, IX da CF.      - violação do(s) ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12721020125060004

. Alegação (ões): - violação dos artigos 5º , II , LIV , LV , 7º , XXVIII , 37 , § 6º , e 93 , IX , da Constituição... Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação (ões): - violação do artigo 5º , LV , da Constituição... dos artigos 5º , LIV e LV , da Constituição da República. - violação dos artigos 191 , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5633020125020442

. Por outro lado, não há que se cogitar de infringência dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 458 , do CPC , e 832... 115, da SDI-I, somente por violação dos artigos 458 , do CPC , 832 , da CLT , ou 93 , IX , da Constituição Federal.... Por esse motivo, o apelo não pode ser admitido por violação do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104299820135180016

e LV, e 93, IX, da CF.      - violação dos artigos 535 do CPC e 897 - A da CLT.      A Recorrente insurge... de prestação jurisdicional somente pode ser calcada na alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC... de prestação jurisdicional, permanecendo intacto o artigo 93, IX, da CF.      Ness...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1612008920105160003

93, inciso IX, da CF.      - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo... a partir da análise da decisão proferida. Assim, não houve violação dos artigo 93, IX, CF; art. 832, CLT e art. 458...) art(s). artigo 7º, inciso XII da CF.      - violação do(s) Consolidação das Le...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constituicao-federal-de-1988