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30 de junho de 2015
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Motivação e Deferimento da Petição Inicial

judiciais, como se verifica, pelo teor da norma contida no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 05.10.1.988... de fundamentação contida no artigo 93, IX da CF, não tem o órgão jurisdicional de dar respostas a todas as alegações... de primeiro grau. Alegada violação aos artigos 93, IX da CF/88 e 23, § 6º da ...

Inteiro Teor. Constrangimento ilegal (art. 146): 40023577220158040000 AM 4002357-72.2015.8.04.0000

, como, in casu, restou evidenciado e fundamentado, em consonância com o art. 93, IX c/c art. 5º, LXI, ambos da CF/88... suposta prática delitiva do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, tipificado no art. 155, § 4ª, inciso iv... constitucional consagre no capítulo das garantias individuais o princípio d...

Inteiro Teor. Tráfico de Drogas e Condutas Afins: 40011902020158040000 AM 4001190-20.2015.8.04.0000

, restou evidenciado e fundamentado, em consonância com o art. 93 , IX c/c art. 5º , LXI , ambos da CF /88... pelo magistrado de primeiro grau, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que manteve... no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência no art. 5º...

Inteiro Teor. Tráfico de Drogas e Condutas Afins: 40022745620158040000 AM 4002274-56.2015.8.04.0000

, em virtude de periculum libertatis, como, in casu, restou evidenciado e fundamentado, em consonância com o art. 93, IX c/c... culpabilidade, pois está devidamente fundamentada (art. 5.º, LXI, da Constituição Federal), estando concretamente... art. 5º, LXI, ambos da CF/88. Portanto, estando presentes os pressupostos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1261520135040404

ou por remissão, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX..., não se prestam a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus exatos termos....                       Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16281820135090026

ao atendimento da exigência contida no artigo 93 , IX , da Constituição da República. Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min... aos fundamentos da decisão agravada, incorporando-lhe como razão de decidir, o presente julgado adota a técnica de motivação.... Celso de Mello, DJ de 04/06/2008. Pelo exposto, com fundament...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12453220145030136

Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente... os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus exatos termos.                       Ressalte...-se que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da decisão agravada, incorp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9302720145030096

reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX... se prestam a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus exatos termos....                       Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da decis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10371120135090041

reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição... se prestam a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus exatos termos....                       Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente aos fun...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3391120115190004

como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente: STF, MS-27.350... explicitamente aos fundamentos da decisão agravada, incorporando-lhe como razão de decidir, o presente julgado adota.../DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.                       P...

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