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29 de março de 2015
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O princípio da motivação das decisões judiciais: Sistemas, pressupostos e validez.

em seu artigo 93, IX, que assim dispõe: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos...: Pressuposto de validez do processo, o princípio da motivação das decisões judiciais tem assento na Constituição Federal... externo sobre o fundamento da decisão, pois com a motivação o juiz expõe e justifica...

Pg. 163. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

fora convertida em preventiva e, posteriormente, mantida, em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de pena, deve-se atentar para o fato de que, nos termos do art. 313, in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6224220145030079

que a indicação de mácula aos artigos 5º, V e X, 37 e 93, IX, da Constituição somente foi articulada nas razões de agravo... aos seguintes fundamentos, in verbis :      Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477...:      PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16214520135020018

aos artigos 93, inciso IX, do da Constituição.                       Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC... / Negativa de prestação jurisdicional.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição....        O inciso IV do art. 1º da Constituição Federal estabelece os valore...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1100009520075020081

que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela...; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 655-B; Lei nº 8009... ou devedor na relação jurídica processual (CF, art. 1º, III).     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12517620135030135

ou violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição, 126, 128, 458 e 460 do CPC... federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.      Inviável... da prova e a teve como desfavorável à recorrente. Fica, portanto, afastada a afronta ao art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11916420125010048

jurisdicional.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 93, IX da Constituição federal.      - violação ao(s..., supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988..., quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9608120105010056

) 5º, LV e 93, IX da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 789, §1º, 830, parágrafo único, 832, da CLT... de revista por violação do artigo 93, IX, da Constituição, o certo é que o recurso não logra admissibilidade pela... que se cogitar de violação ao princípio do livre acesso ao Judiciário, insculpido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21926620125150025

inovatório da arguição de infringência aos artigos 2º, 5°, caput, e inciso XXXV, e 150, inciso II, da Carta de 88... o seu exame em sede de agravo de instrumento.                       Já a indicada ofensa ao artigo 93, IX, também do Texto... 267, inciso VI, do CPC. Vem a calhar a fundamentação exposta nesse trecho do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 464020145030179

julgamento do mérito, assentou, contudo, que -o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão..., inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição.                       Nesse passo, observa... ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. ...

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