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01 de fevereiro de 2015
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parecer - Habeas Corpus - Ordem Pública - Falta de Fundamentação

de fls. 29/30, em nítida mácula aos artigos 282, 310, II, e 315 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 93, IX... do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: "ninguém será preso senão... militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" (inciso LXI ...

Parecer - Aplicação da pena - Excesso e falta de fundamentação

-se a respectiva decisão, percebe-se, com clareza solar, que ela não observou a disposição contida no art. 93, IX da Constituição... alcançá-la, em flagrante desrespeito ao art. 93, inciso IX, da CR/88 e art. 59 e 68 do Código Penal, não se podendo.... 93, IX da Carta Política, que estabelece que “todos os julgamentos ...

Pg. 199. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

DE ORIGEM. ACÓRDÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX/CF. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO... ofensa às garantias constitucionais processuais das partes, máxime à regra do artigo 93, IX, da CF - precedentes dessa... e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C. Pr. Civil., arts. 730 e 731): recepçã...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Carvalho Moura, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face... recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 37, X, 93, IX e 102, I, "a" da Constituição Federal... pelo Estado do Maranhão, com fulcro no art. 102, III, "a" da CF/88, contra decisão pro...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

da imprescindível fundamentação, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. Vejam-se, nesse sentido, a jurisprudência..., II, do CP. Sustenta, contudo, que a decisão que decretou a prisão provisória não possui fundamentação idônea.... MOTIVO ENSEJADOR. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃ...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

pela falta de fundamentação quando do recebimento da denúncia, uma vez que sobre o mesmo não incide a regra do art. 93..., IX, da Constituição Federal. Presentes indícios de autoria e materialidade e preenchendo a exordial acusatória... AMBIENTAIS. ARTIGOS 38 E 50 DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ...

Pg. 202. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, que viola a regra insculpida no Artigo 93, IX, da Constituição Federal, é aquele que, elaborado em formato padrão, pode ser... do artigo 93, IX, da CF - precedentes dessa egr. Turma Nacional: PEDILEF 200481100176162, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTÔNIO... AO ARTIGO 93, IX/CF. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO. EXAME DO PEDIDO DE U...

Pg. 575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Federal. Afirma também que o ato judicial não foi motivado, em desacordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal... o indeferimento da inicial por falta de interesse e de adequação da via eleita, nos termos dos artigos 1º, caput, 5º, inciso... II e 10, da Lei nº 12.016/2009, bem como dos artigos 267, inciso VI, cum...

Pg. 589. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Federal. Afirma também que o ato judicial não foi motivado, em desacordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal..., nem sequer de fundamentação e motivação, e que a obrigação de cumpri-la viola o quanto disposto no art. 5º, II... da Constituição Federal. Afirma que não se pode atribuir obrigação a quem não é parte...

Pg. 947. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, do Código de Processo Civil, assim como ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Não houve mínima fundamentação acerca... - Nulidade manifesta - Art. 93, IX, da CF - Decisão anulada - Recurso provido (AI nº 2129457-66.2014.8.26.0000, 1ª Câmara... o preceito da Constituição Federal: “Art. 93. Lei complementar, de inic...

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