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31 de julho de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A atenuação do princípio in dúbio pro societate nos procedimentos do júri em face da Lei nº 11.689, de 9 junho de 2008

, IX da Constituição Federal, de 1988(...). Em suma, os argumentos estão postos, como uma modesta interpretação da lei..., XXXVIII da Constituição Federal; f) a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; g)é... as do art 386 do Código de Processo Penal, com exceção do inciso VI que diz que o...

Jurisprudência não está, nem pode estar, acima da lei

,  Levando os direitos a sério,  p. 127. Trato do tema na obra  CFConstituição Federal comentada , comentário ao artigo... artigo 103-A  da Constituiçãocf.  infra  — e, como todos sabem, diariamente as algemas são usadas de modo contrário..., contudo, que sejam observados os requisitos impostos pelo artigo 103-A ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 721424401 PR 721424-4/01 (Acórdão)

entendimento sobre o tema em questão: "O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93 , IX , da CF , não... do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC . A omissão e contradição suscetíveis de serem afastadas... reservada ao Pretório Excelso (C.F., art. 102, III e 105, III)' (EDREsp n...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 747750901 PR 747750-9/01 (Acórdão)

sobre o tema em questão: "O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93 , IX , da CF , não está obrigado a responder... alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC . A omissão e contradição suscetíveis... constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso ( C....

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 721424402 PR 721424-4/02 (Acórdão)

entendimento sobre o tema em questão: "O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93 , IX , da CF , não... do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC . A omissão e contradição suscetíveis de serem afastadas... reservada ao Pretório Excelso (C.F., art. 102, III e 105, III)' (EDREsp n...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1146408502 PR 1146408-5/02 (Acórdão)

, do art. 93 , inc. IX e do art. 192 , todos da Constituição Federal . Ao final, pede o provimento do recurso. É... imprescindível o preenchimento de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC . Cite-se parte da fundamentação... DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC .DISPOSITIVOS QUESTIONADOS APEN...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1039243101 PR 1039243-1/01 (Acórdão)

de decisão suficientemente fundamentada, conso- ante preconizado no artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República..., especialmente quando se verifica que a embargante pretende somente rediscutir os fundamentos da decisão objurgada, o que não... de lei invocados, desde que, apreciando o ponto nodal, encontre fu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130386852 SC 2013.038685-2 (Acórdão)

º , XLVI , da Constituição Federal e do postulado da isonomia ( CF , art. 5º , caput). Destaca-se que, para avaliar... de multa, o que viola o disposto no art. 93 , IX , da CF , mormente por se tratar de penalidade, cuja aplicação imprescinde... , INCISOS I , II E V ), EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ( CP , A...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140444542 SC 2014.044454-2 (Acórdão)

quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ), as exigências do art. 312 do Código... Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). FUNDAMENTAÇÃO... DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140422948 SC 2014.042294-8 (Acórdão)

fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal... abstrata, especialmente em atenção ao disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal , conforme o seguinte.... DECISUM SUFICIENTEMENTE EMBASADO NO ART. 5º , XLIII , DA CF/88 . PRECEDENTES DO ST...

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