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25 de agosto de 2016
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0002778-19.2009.4.04.7003 do dia 25/08/2016 do TRF-4

de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas.... 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V - Recurso... com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão profe...

Andamento do Processo n. 0008653-58.2009.4.04.7200 do dia 25/08/2016 do TRF-4

. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente... do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... NORMAS PROCESSUAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA...

Andamento do Processo n. 0000330-19.2009.4.04.7215 do dia 25/08/2016 do TRF-4

de Justiça. Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra... 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta...

Andamento do Processo n. 0001638-41.2013.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4

ao artigo 194, parágrafo único, inciso II da CF/88, porquanto restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos... DE INSTRUMENTO. ALEGADA AFRONTA AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. É..., E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do tema co...

Pg. 180. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados...Pg. 180. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016 IX do art. 93 da Constituição Federal... com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão C...

Pg. 189. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA..., IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V - Recurso... extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. A...

Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

ao art. 93 , IX , CF , que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla... , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa estampa... a res...

Pg. 191. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE... os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador... extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regime...

Pg. 192. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX..., da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V - Recurso protelatório... de admissibilidade do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interpost...

Pg. 194. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão... Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, AI 259950 AgR/PR, Rel. Min. Joaquim... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. ...

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