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25 de maio de 2015
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, inciso IX da Carta Magna. "Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas...). Os autos vieram-me conclusos, é o sucintoRelatório. Decido, autorizado pelo art. 132, do CPC e observando o disposto no art. 93... agravada (CPC, art. 529); vale registrar que tal decisão foi suspensa limi...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO..., insculpido nos arts. 93, IX, da CF/88, e 165 do CPC" (Súmula 44 da 2a Câmara Cível do TJMA). IV - Agravo provido... e Coletivos da Comarca de São Luís/MA, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

de primeiro grau encontra-se desprovida de compreensão e fundamentação, com ofensa ao art. 93, IX, da CF. Por fim, afirmando.... 196 CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. Demonstrado que o paciente não tem condições... do art. 196 da CF. 2. Direitos sociais, como o relacionado à saúde, não po...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

ao art. 93, IX, da CF. Por fim, afirmando a presença dos requisitos autorizadores, requer a antecipação da tutela... os casos da espécie, aduz que não há fundamentação jurídica na decisão recorrida para a exigência da caução, com ofensa...-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos d...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, mediante decisão judicial fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do artigo 312... supostamente praticado a conduta tipificada nos artigos 307 e 121, § 2º, II, c/c art. 29, todos do CP. Assevera o impetrante... VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERN...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

do Júri Popular, por força do art. 58, XXXVIII, ¿c¿ da Constituição Federal. Nesta fase procedimental, basta... indispensável, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, bem como o art. 93, IX, da Carta Magna... a comprovação dos indícios de autoria e a prova da materialidade do delito. Malgrado essa v...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 58, XXXVIII, ¿c¿ da Constituição Federal. Nesta..., a fundamentação da decisão é indispensável, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, bem como o art.... 93, IX, da Carta Magna. Assim, passo á analise dos elementos contidos ...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força dos arts. 5º, XLI e 93, IX.... A Constituição Federal, ao admitir que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e a restrição à... DA LEI Nº6.368/76, C/C ART. 329, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PR...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

Convencimento Motivado. Tal princípio, que, igualmente, tem assento constitucional (Art. 93, IX, CF ), apresenta dupla face à... DO PARÁ. Réu : ISMAEL CARNEIRO DE SIQUEIRA ISAQUE LOBO PINHEIRO. Capitulação : Art. 157, §2º, Incisos I e II, do CPB..., como incursos nas sanções punitivas do Art. 157, §2º, Incisos I e II,...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

o que de importante havia a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço... a propositura da ação mandamental. A esse respeito, o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, dispõe: Art. 5.º-Omissis LXIX... em nosso ordenamento normativo com a Constituição Feder...

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