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30 de outubro de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

, parágrafo 1º, inciso II e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o aumento da jornada... alagoana afrontou a Constituição Federal, particularmente os dispositivos do artigo 22, inciso I e artigo 5º, incisos LIV e LV... apelação, ao entender que após o advento da Constituição Federal (CF) de...

Educadora aposentada do Senai terá possibilidade de fraude examinada por TRT

prevê, no artigo 93, inciso IX, que as decisões devem ser fundamentadas, a fim de garantir às partes o princípio da ampla... do Trabalho (TST) anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) em ação trabalhista movida... jurisdicional e inviabilizou a discussão da controvérsia jurídica no TST. Eizo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1776008520095040121

ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensa análise a alegação de violação ao art, 5º, XXXVI, da Constituição... / Valor Arbitrado.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal... ocupacional, porquanto o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4773820125020061

) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código..., somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento... de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21175920115100006

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.      Alegação(ões):      - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal...).      Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.      JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA.      Alegação(ões..., em síntese, violação dos artigos 128 e 460 do CPC.      Notadamente, sopesando...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30763420125020421

, inciso IX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 418, inciso II.      Consta... do(s) artigo 5º, inciso I e II; artigo 5º, inciso XXXV ; artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 93... de revista do reclamante, aos seguintes fundamentos:      - PRESSUPOSTOS E...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12538120125090016

sobre todos os pontos ora atacados nos presentes embargos, em atenção aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , e 832... de Defesa. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal . A recorrente sustenta ter... , inciso LV , da Constituição Federal , porque o Colegiado, com amparo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 961005520055020262

nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC , 832 da CLT ou 93 , IX , da Constituição Federal pode ser... do CPC , 832 da CLT , ou 93 , IX , da Constituição Federal , vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado... , XXIX , da Constituição Federal de 1988. É razoável essa interpretação, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8424320125040027

explicita a respeito, não verificada afronta aos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832... DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 93 , IX , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s... jurisdicional solicitada. {...), por decisão fundamentada não se enten...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11663020115050192

(ões):      - violação do(s) art(s). 5°, LIV, LV; 93, IX da CF.      - violação do(s) art(s). 832 da CLT... extras a incidência do adicional mínimo de 50% encontra-se implícito (art. 7°, XVI, CF)."      Com efeito, não há..., os próprios fundamentos integrantes da decisão da instância recorrida, desde que sejam assegur...

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