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28 de maio de 2016
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação: APL 32645320138050099

art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Inclusive, este é o entendimento da jurisprudência dominante, a saber... de agir e inexistência de direito liquido e certo; a anulação da sentença, com fulcro nos arts. 458 do CPC e 93, IX, da CF... e inexistência de direito liquido e certo; a anulação da sentença, com fulc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 46026320168050000

. 93, IX, da Constituição Federal dispõe que todas as decisões serão devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.... LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE PROBATÓRIA: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONSOANTE À... art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação se...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 176112920158050000

Federal é firme no sentido de que o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não... PRÓXIMO À RESIDÊNCIA – DECISÃO QUE NÃO SE DISTANCIA DA DIRETRIZ TRAÇADA NO ART. 93, INC. IX, DA CF E 312 DO CPP – ORDEM.... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGADA VIOLA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 29215820168050000

do art. 312 do CPP e art.93, IX da Constituição Federal. Aponta para a desnecessidade da segregação cautelar em razão... DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. I. Decisão alicerçada nos preceitos constitucionais e legais (art.93, IX da CF... DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E POR DESNECESSI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51927120128050229

ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, deve fundamentar.... 93, IX, da Constituição Federal. V - No que se refere ao instituto da detração, o artigo 387, § 2º, do Código de Processo..., e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão do crime previsto no artigo 157...

Inteiro Teor. : CorPar 99522220165000000

de Processo Civil, 5º, LIII, e 93, IX, da Constituição Federal e 48, § 1º, do Regimento Interno do TRT da 23ª Região... a ensejar a atuação desta Corregedoria-Geral, com violação dos artigos 59 e 489, § 1º, e incisos, do Novo Código... Presidente Maria Beatriz Theodoro Gomes proferiu despacho determinando a redistribu...

Apelação Cível: APC 20150110770380

os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição.... TJDFT. 3. Apretensão de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do art. 75 da Lei Complementar...

Apelação Cível: APC 20140111128650

Processual e do artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito... ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex... de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16837820125020064

como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado e, consequentemente, qualquer violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX..., da Constituição Federal e 832 da CLT, em virtude do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas . Vale salientar... de revista em que a parte não indica violação de dispositivo ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 279006220085020303

. 93, IX, da CF/1988". Logo, não tendo a parte apontado ofensa aos referidos dispositivos, torna-se inviável a análise... 266 desta Corte. Não se constata violação direta e literal ao artigo 5º, II, III, XXXV e LV , da Constituição Federal... Turma DEJT 27/05/2016 - 27/5/2016 Cláudio Mascarenhas Brandão AGRAVO DE INSTR...

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