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01 de agosto de 2015
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO... AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX... opostos foram assim julgados. 2. O Recorrente alega ter ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA...) "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROC...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX... AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279" (AI 756.336-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.10.2010..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO... AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX... foram assim julgados. 2. O Recorrente alega ter o Tribun...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA... CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279" (AI 756.336-AgR, Relatora.... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA OFENSA AO INC...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI... DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279" (AI 756.336-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie... DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA OFENSA AO INC. XXXV DO ART. 5º DA CON...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA OFENSA AO INC. XXXV DO ART. 5º... SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto c...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015 NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA..., exercendo seu direito e garantia fundamental de acesso à justiça previsto na Constituição de 1988 (Artigo 5º, XXXV, CF... da parte autora. CONCLUSÃO Pelo exposto, com fundamento no inciso VI, do arti...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5... CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279" (AI 756.336-AgR, Relatora... CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA OFENSA AO INC. ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF...) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE P...

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