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07 de fevereiro de 2016
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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de fundamentação, com afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não configuração. Fundamentação suficiente... de menor valor. Nesse sentido, vale conferir o artigo 766 do CC: “ Art. 766. Se o segurado, por si... e morais. 1. Do contrato de seguro Conforme dispõe o artigo 757 do Código Civil, pelo contr...

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, da Constituição Federal. O julgamento deve ser fundamentado, aplicando-se o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal... respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV... o navio ao receber sinalização cujo significado ignorava.  A decisão do Tribunal M...

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, por força do que dispõe o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Provimento negado. Considerando os fundamentos expostos.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , `caput- e I, da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial... mesmo a Constituição Federal consagrou essa distinção, estipulando co...

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, inciso IX , da Constituição Federal . O recorrente sustenta que a decisão deixou de se manifestar sobre o exercício do cargo.... Impossível, portanto, apreciá-la, nos moldes do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Quanto à prescrição, tendo... contratual, violação ao inciso IV do artigo 1º da CF/88 e medida de...

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/ Nulidade. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LX, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do art. 770... de revista da parte recorrente que, irresignada, interpôs o presente agravo de instrumento atacando os fundamentos da decisão... contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de...

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