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27 de julho de 2016
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Agravo de petição - ausência de representação processual - cerceamento de defesa - NCPC

e LV, ao artigo 93, IX, ambos da Constituição Federal, ao artigo 832 da CLT, além de patente negativa de efetiva prestação..., deve o julgador pautar a decisão do caso respeitando o art. 5º, LIV, da CF/88. A não adoção da providência remediável... da CLT, a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos, vio...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50040763820128270000

, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312... da Paciente não se apresenta suficientemente fundamentada, como determina a Carta Maior do Pais (art. 93, IX). Aliás... de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. (Inciso L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50036190620128270000

e do artigo 93 , inciso IX , da Constituição da República. Consoante lição de Humberto Theodoro Júnior 1 , a possibilidade... nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do disposto no artigo 131 da Lei Processual Civil... do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 11/419/2006 e Instru...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50035281320128270000

. 93 , inc. IX , da Carta Maior , bem como pelo art. 165 do Diploma Adjetivo. A respeito, o Sodalício Tocantinense vem... e incisos do CPC . Atualmente, a matéria é pacifica em nossas Cortes, possuindo contornos constitucionais expressos pelo art... assim decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034311320128270000

fundamentado, sendo de cunho subjetivo, violando os arts. 93, IX, CF, art. 131, do CPC e 157, do CPP. Ressalta..., quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. No caso em análise todas as teses foram..., um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando os fundamentos utilizados te...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50039992920128270000

individualizadamente e suficientemente fundamentadas 4 pelo sentenciante, atendendo ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição.... 93. (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões... culpabilidade, de que trata o art. 5o, LVII, da Constituição.”. “...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034026020128270000

, conforme guia anexada no evento 01 – OUT4. Pois bem. Os artigos 5º, inciso XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal... justificar (motivar – art. 93, IX, da CF) a razão do seu entendimento. Vale frisar que o nosso Tribunal de Justiça já... e em homenagem ao princípio da justa indenização (inciso XXIV do ca put do a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50038113620128270000

, por força, inclusive, do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna de 1988. A propósito, trago à colação o seguinte julgado... em regime semiaberto, co mo incurso nos artigo 240 da Lei 8.069/90. Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral... espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50032761020128270000

por esta Corte Superior de Justiça, reconhecem que a aludida agravante genérica foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MODULADORAS JUDICIAIS. ANÁLISE ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NOS TERMOS DO ART. 93..., IX, CF. RECURSO NÃO PROVIDO. - Restou sobejamente comprovad...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50033514920128270000

.” Embora os fundamentos tenham sido sucintos, entendo que o decisum está em consonância com o disposto no art. 93 , inciso... IX da Constituição Federal , bem como, com o art. 312 do Código de Processo Penal . Importante consignar, conforme... previsto no art. 155 , §§ 1º e 4º , inciso I do Código Penal , sob a alegaç...

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