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24 de outubro de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

a recorrente violação aos artigos 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 39, parágrafo 1º, inciso II e 93, inciso IX... aos artigos 22, incisos VII, XX e XXV, 149 e 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao tratar de matéria referente à..., da Constituição Federal (CF). Sustenta, em síntese, que, ao contrário do afirma...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

da marcha processual. Decido emitindo resposta estatal, observando o disposto no artigo 93, inciso IX da Carta Magna..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando as circunstâncias que constam nos autos... sobre a matéria ora versada, referindo-se à antiga redação do art.159 do ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Ausência... a questão constitucional disposta nos dispositivos tidos por violados (arts. 5º, LV; 93, IX e 207 da CF), tampouco foram... 282, é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na d...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

admitido, uma vez que não existe sequer artigo da Constituição Federal apontado como violado, logo, o requisito... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... por violados (arts. 5º, LV; 93, IX e 207 da CF), tampouco foram opostos embargos ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/10/2014

, deixando de cumprir com o dever de fundamentar as decisões, conforme prevê o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência pátria..., que houve violação aos artigos 535, II, do CPC e do art. 275, II, do CE, uma vez que este Regional deixou de se manifestar..., advoga que esta Corte violou o art. 135, inciso I, do CPC ao ente...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

e 884 do Código Civil/2002; arts. 5º, LV e 93, IX da Constituição/1988; e art. 116, §4º da Lei nº8.666/93. Contrarrazões..., alíneas ―a‖ e ―c‖ da Constituição Federal/88, e arts. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de acórdão emanado...-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, ...

Pg. 827. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

cumprimento ao art. 93, IX da Carta Magna. O Eg. STJ já entendeu não haver necessidade de citação do dispositivo legal para...Pg. 827. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 documentação, não pode prejudicá-lo... ECT. 2. O princípio constitucional da eficiência (CF 37 caput) impõe à...

Pg. 863. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX da Carta... DECISÃO Haja vista a composição do litígio, pela via da transação, às fls. 90/92, havendo resolução da lide nos termos do art...Pg. 863. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 878. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX da Carta Magna. O Eg. STJ já entendeu não haver necessidade de citação... Exequente – Caixa Econômica Federal -CEF – , contra Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art...Pg. 878. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

tendo em vista as violações aos arts. 93, IX e 5º, XXXV e LV da CF/88; arts. 20, §§ 3º e 4º, 258, 261 e 535 do CPC... aos arts. 93, IX e 5º, XXXV e LV da CF/88, não pode ser objeto de recurso especial, porquanto envolve matéria própria... de apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102 d...

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