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28 de abril de 2015
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

Ltda, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face dos acórdãos... de que, tal como se dá no recurso fundado na letra ’a’ do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea ’c... TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014) Por fim, quanto à aduzida ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

º; 292; 330; 458, I, II e III; 515, §§ 1º e 2º e 535 do Código de Processo Civil e ao artigo 93, IX da Constituição... fundado na letra ’a’ do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea ’c’ do permissivo constitucional... em 27/03/2014, DJe 02/04/2014) Por fim, quanto à aduzida afronta ao artigo...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal[1], sob pena de nulidade. Daí, porque o deferimento tácito ampara.... Publique-se. São Luís, 23 de abril de 2014. Desembargador Lourival Serejo Relator [1]Art. 93 (omissis) "IX... razões para tanto (art. 5º, Lei nº. 1.060/50). Suas razões, por óbvio, devem ser externa...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

periciais em vinte dias. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art.93 IX e CPC, art.165), ATRIBUO efeito... autorizadores (CPC, art. 558), reconsidero em parte a decisão para conferir o efeito suspensivo em menor extensão, nos termos... depois de submeter o contrato ao crivo do contraditório (CF, art. 5º...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal... prática delituosa incursa no art. 157§ 2º, incisos I e II, do CP, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90. Aduz o impetrante... DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES D...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

extremo o recorrente alega negativa de vigência ao art. 93, IX, da Constituição Federal.Contrarrazões não apresentadas... extraordinário com base no art. 102, III, alínea "a, da Constituição Federal, em face do Acórdão n. 275/2015, proferido pela Turma... Vara Assino de ordem do MM. Juiz (Art. 3º XXVIII, do Provimento...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

de sua concessão ou não, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Quanto a concessão do benefício da justiça... De acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA, abri vista dos autos à parte autora/exequente... 58647-PR ) REU: BERNADO COSTA CANAVIEIRA ATO ORDINATÓRIO De...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/04/2015

; CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, “b”, “c” e “e”, III, IV, IX e X do art. 93 e incisos I e II do § 4º do art. 103-B... inciso XVII do artigo 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, resolve: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º..., ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

penal brasileiro, encontrando fundamento na Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, e significa a permissão dada... em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos..., DIEGO ALEXANDRE BARREIROS DA SILVA e MARCELINO DE SOUZA BARBOSA , para absol...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

majoritariamente pelo processo penal brasileiro, encontrando fundamento na Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX... apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos... em desfavor de MARCELINO SANTOS DO NASCIMENTO , já qualificado nos a...

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