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10 de dezembro de 2016
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Compreendendo o sentido e o alcance do fenômeno da interpretação como instrumento indispensável à resolução de problemas, à luz da Teoria Geral do Direito
Compreendendo o sentido e o alcance do fenômeno da interpretação como instrumento indispensável à resolução de problemas, à luz da Teoria Geral do Direito

da proporcionalidade e razoabilidade, e ao dever de fundamentação das decisões (Constituição Federal, art. 93, IX, e Novo... ou ainda não admitem interpretação extensiva (cf. Código Civil, art. 114)? Em outro cenário, um homem, idoso, cego, acompanhado... de problemas, à luz da Teoria Geral do Direito O objetivo precí...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 4490320165170000

apresentou os motivos pelos quais determinou o bloqueio de créditos da impetrante, violando o disposto no artigo 93 , IX... na decisão impetrada, a autoridade dita coatora expôs, de forma sucinta mas suficiente (art. 489 , § 1º, CPC c/c art. 93... nos autos do MS nº 0000449-03.2016.5.17.0000, contra decisão proferida ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8274820155170014

de sua decisão (art. 93 IX CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados... (art. 93, inciso IX, da CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados... de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência ...

Inteiro Teor. : 11298220145110013

, nos expressos termos da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, até porque o juízo não é órgão consultivo, não lhe... da Justiça do Trabalho e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII, da CF), incidentes... a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei nº ...

Inteiro Teor. : 1788820145110013

somente fundamentar as razões de seu convencimento, nos expressos termos da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, até... o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR II.1.1 – INÉPCIA DA INICIAL... da Décima Terceira Vara do Trabalho de Manaus. Após análise d...

Inteiro Teor. : 12519520145110013

, nos expressos termos da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, até porque o juízo não é órgão consultivo, não lhe cabendo... A T Ó R I O   Dispensado por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. Decide... constar do decisum a análise pormenorizada de todos os fundamentos...

Inteiro Teor. : 11254520145110013

fundamentar as razões de seu convencimento, nos expressos termos da constituição federal, art. 93, inc. IX, até... o feito. Ademais, o acesso à justiça se constitui direito constitucionalmente garantido pelo inciso XXXV do artigo 5º... da Constituição Federal. Assim, indefiro o requerimento da reclamada por não ter o ...

Inteiro Teor. : 210720110061100

, nos termos do art. 832 da CLT , artigo 458 , II e III , do CPC , e artigo 93 , IX , da CF , se impõe o dever... convencimento motivado. E tal fato foi muito bem observado no v. acórdão ora embargado. A teor do art. 93 , inc. IX... , da Constituição Federal , as decisões serão fundamentadas, o que não significa deva o...

Inteiro Teor. : 246620120131100

-se clara, tendo sido explicitadas as razões de decidir, com fulcro no inciso IX do art. 93 da CF/88. Ademais, não há... (art.150, II, CF), bem como aos arts, 37; 97(reserva de plenário), 114, VIII e 195, I a e II da Constituição Federal... da Constituição Federal 1988. Razão não está com a Embargante. Os embargos de d...

Inteiro Teor. : 62320100181100

fundamentação das teses vencedoras. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não configurada. Precedentes... da revista, somente seria possível cogitar-se de nulidade ou violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.... JUNTADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE. Consoante o art. 119...

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