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18 de dezembro de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Affluenza: defesa criativa ou privilégio?

aos juízes. Tal dedução advém da leitura do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal que autoriza o juiz abandonar... relações familiares, às comunidades e ao meio ambiente. Ao atacar frontalmente os princípios fundamentais do sonho americano... contagiosa e não pode ser curada tão facilmente. [6] Em 2013, a pop...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

vergastada violou os artigos 476 e 944 do CC e artigos 131 e 458, III todos do CPC, bem como o art. 93, IX da CF/88... e Outros Trata-se de Recurso Especial com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal em face... admissibilidade deste recurso, em face da incidência do enunciado da Súmu...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de regência explicitadas, arts. 5º, LII, 93, inc. IX, e 97 da CF, e da Súmula Vinculante nº 10, que não foram considerados... anulação do ato administrativo que o licenciou da Corporação Militar, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32.... Aduz o agravante que a decisão reclamada não poderia ter declarad...

Pg. 1676. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

art. 93, inciso IX da Carta Magna. Delito de Lesão corporal . Conduta reprovável , na medida em que praticou crime... : Marcelia Marques de Sá Fialho, OAB/PE 16580 Sentença: “[...] Posto isso, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo... mediante violência à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Da s...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

feito.05. É o relatório. Fundamento e decido.Fundamentação (art. 93, IX, da CR/1988)06. Considerando a desnecessidade...º, da CF/88, Lei nº 6.515/77, art. 269, inciso I, e art. 1.120/1024 do Código de Processo Civil, julgo procedente..., bem como os previstos no art. 226 da CF, com redação trazida pela Emenda Constitu...

Pg. 124. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

(art. 93, IX, da Constituição Federal - CF), situação que possibilita o julgamento unipessoal deste Agravo de Instrumento.... Agarantia constitucional estatuída no art 93, IX, da CF, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é... RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES Decisão (Art. 557, § 1º A,...

Pg. 128. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

preconiza o art. 93, IX, da Constituição Federal, salientando que o recurso em apreço desafia juízo negativo de admissibilidade, na forma preconizada pelo artigo 557, caput, do CPC.... SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. ART. 74, INCISO XI, DO RITJES. Trata-se de apelação interposta.... De log...

Pg. 247. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

de Justiça que “é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo...Pg. 247. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014 previstas no artigo 59 do CP, deveria ser... pacificou o entendimento no sentido de ser o artigo 557 do Código de Processo Civil...

Pg. 288. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

artigo 93 , inciso IX , da CF/88 e no artigo 312 do CPP . Ademais, consoante entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.... Quanto ao princípio da presunção de inocência, embora a Constituição Federal vigente admita que a regra no Estado Social... ao disposto no art. 313 , inciso I , do CPP . As condições pessoa...

Pg. 289. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 311, 312, 313, inciso III c/c o 282, §6º e 315, eis que o Paciente.... ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que a prisão preventiva fora decretada em consonância com o disposto no artigo 93.../2014 EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) -...

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