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29 de novembro de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20140399759 SC 2014.039975-9 (Acórdão)

exigidos no art. 739-A, § 1°, do Código de Processo Civil. Tal decisão contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.... "A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões..., INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 165, DO CÓDIGO DE PR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140742084 SC 2014.074208-4 (Acórdão)

a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93 , IX , da Constituição Federal . (...)" (Apelação Cível n... JULGAMENTO DO RECURSO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCABIMENTO... nos moldes do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . Entretanto,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140707918 SC 2014.070791-8 (Acórdão)

satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (...)" (Apelação Cível n. 2007.040272-4, rel.ª Des..., da Constituição Federal de 1988). Inicialmente, cabe colacionar o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça... QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130451661 SC 2013.045166-1 (Acórdão)

interlocutórias é imperativo que decorre dos arts. 165 e 458, II, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Somente existe... DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PROVA...-SE PELAS DIÁRIAS. DEMURRAGE . VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20140110438 SC 2014.011043-8 (Acórdão)

do rol de dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte (arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição da República... afastadas na decisão embargada - e cujos fundamentos, inclusive, estão sintetizados na ementa do julgado... com os fundamentos esposados na decisão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal pró...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140057727 SC 2014.005772-7 (Acórdão)

satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer... pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art.... 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXX...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140650059 SC 2014.065005-9 (Acórdão)

da sentença por insuficiência de fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, se, ainda que sucinta... AO ART. 93, IX, DA CRFB. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. PROEMIAL SUPERADA. - Não há falar em nulidade... E DO ART. 88 DO CNCGJ/SC. DEMORA NA PROTOCOLIZAÇÃO DA RESPOSTA ORIGINAL RECEBIDA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140718179 SC 2014.071817-9 (Acórdão)

, e inc. I, da Constituição Federal de 1988). Inicialmente, cabe colacionar o posicionamento consolidado no Superior Tribunal.... INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO... com a autora, sob as penalidades do art. 359 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20130661190 SC 2013.066119-0 (Acórdão)

apelo, bem como prequestiona os arts. 3º e 297 do CPPM, o art. 400 do CPP e os arts. 5º, LIV, LV e LVII e 93, IX, da CF... finais, especificada e objetivamente, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação. Ao contrário, a decisão... - DESNECESSIDADE - MATÉRIA APRECIADA PELA DECISÃO EMBARGADA - A CLARATÓRIOS ACO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130746821 SC 2013.074682-1 (Acórdão)

COMO RAZÕES DE DECIDIR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALIDADE - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA... que a prescrição, a partir daí, amolda-se ao inc. V do art. 109 do Código Penal, cujo comando prevê a prescrição "em quatro anos... quanto à autoria do ato delituoso narrado na peça inaugural...

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