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03 de maio de 2016
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 13027566

constitui serviço técnico especializado, não sendo correta sua fundamentação no art.25, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Informa... Federal nº 8666/93, configurando, de fato, burla ao dever de licitar. Além disso, o artigo 84 da Lei Municipal n.º 4416/2005... socioeconômico e esportivos, em do Município Aduz (fls.987) ...

Inteiro Teor. : 15074328

, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, constitui-se em condição absoluta de sua validade... e VIII, § 3º combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, 1 alínea "b", da Lei.... AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Ante o exposto, com ...

Inteiro Teor. : 15074353

. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, §3º combinados com o artigo 75, da Constituição... Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea "b", da Lei Estadual nº 12.600/04 ...

Inteiro Teor. : 15096180

e válida com na o Jurisprudência que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois reveste-se de plena... o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, Federal; combinados com o artigo 75, da Constituição Decidiu a Primeira Câmara...-se a Constituição da República (artigos 37, 40, 195 e 201) e a Lei Federal nº 8.2...

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PROVIDO. 1. "Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88... da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Regimental n.º 005252/2015... ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DEC...

Andamento do Processo n. 0003274-60.2016.8.10.0000 - Ação Ordinária - 03/05/2016 do TJMA

do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º LV). Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art.93 IX e CPC, art. 165... atendido ao devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, merece reparo a decisão... o pronunciamento do magistrado de conceito de decisão interlocutó...

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se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação de que a ausência... se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) a ilação... JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO ...

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do prazo legal. Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93, inc. IX, da CRFB/88. Audiência..., na sala de audiência deste juízo, nos termos do artigo (art. 400, CPP). Intimem-se, pessoalmente, os acusados. Intimem... 11.548 e Drª Socorro do Carmo Macedo Vasquez, OAB-MA 11.308 DECISÃO Vistos, etc....

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. 93, IX, da Constituição Federal.Assim sendo, de fato, verifica-se que o réu descumpriu medida protetiva deferida no... a custódia, desde que por decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, contido no art... DO MARANHAO ACUSADO: DOMINGOS DOS SANTOS DINIZ INTIMAÇÃO DO ADVOGADO: ...

Andamento do Processo n. 00085584920068140401 - 03/05/2016 do TJPA

, INCISO IX, DA CF/1988). VIOLAÇÃO DA SÚMULA 17 DESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ("A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DEVE SER FUNDAMENTADA... COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS (ARTIGO 93... PENA LEAL Representante (s): DEFENSOR PÚBLICO (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA...

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