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22 de novembro de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130157189 SC 2013.015718-9 (Acórdão)

(art. 93, inc. IX da CRFB/88 e art. 458 do CPC). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE..., EM OBEDIÊNCIA AO DEVER INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CRFB/1988 E ARTS. 165 E 458, II, DO CPC - ARGUMENTO RECHAÇADO. É..., NOTADAMENTE QUANTO ÀS PECULIARIDADES DO AVENTADO CONTRATO. ÔNUS QUE INC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140469207 SC 2014.046920-7 (Acórdão)

do provimento jurisdicional guerreado, face a transgressão do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; b) a Requerida não... públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]" - art. 93, inciso IX, da "Carta da Primavera". No... DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130400774 SC 2013.040077-4 (Acórdão)

. 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988, que impõem a necessidade de fundamentação de todos os julgamentos..., DJ 04/11/2002, p. 206). "'O que a Constituição exige no art. 93 , IX , é que a decisão judicial seja fundamentada, não... assiste. A exigência de fundamentação das decisões judiciais de que tratam a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Recurso Criminal: ED 20080682662 SC 2008.068266-2 (Acórdão)

fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição " (AgRg no Resp n. 696.971/PB, rel... e que, consequentemente, houve violação à Súmula 707 do STF e ao art. 5º , LV , da CF . Alegou, ainda, que houve omissão... E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUES...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140770667 SC 2014.077066-7 (Acórdão)

, em ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 315 do CPP, bem como dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP para... fundamentada pela autoridade judicial, nas hipótese elencadas no CPP, em especial no art. 312, levando-se em consideração..., inciso I, do Código de Processo Penal, pois presente o fundamento da garanti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140473677 SC 2014.047367-7 (Acórdão)

, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, pugnou pela absolvição... ao artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 93, IX, da Constituição Federal" (fl. 280... Appelt Winck, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, c/c arts. 29 e 6...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140754522 SC 2014.075452-2 (Acórdão)

DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - MATÉRIA INERENTE... pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipótese elencadas no Código de Processo Penal... PERMANENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140755414 SC 2014.075541-4 (Decisão Monocrática)

. Tal decisão contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 165, parte final, da Lei Processual Civil.... "A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo... por decisão adequada à norma constitucional do art. 93, IX, da CF. Convém destacar que o Código d...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 728044 RN

DE NULIDADE DA SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA... discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal..., na hipótese. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a inf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140697260 SC 2014.069726-0 (Acórdão)

da isonomia (art. 5º, caput , e inc. I, da Constituição Federal de 1988). Inicialmente, cabe colacionar o posicionamento.... 93 , IX , da Constituição Federal . (...)" (Apelação Cível n. 2007.040272-4, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 17.3.2011). Este é o voto. Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro... TRIENAL, NOS...

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