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30 de junho de 2016
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 51-80.2015.6.26.0251 - Recurso Eleitoral - 30/06/2016 do TRE-SP

com a defesa. Além disso, a tese relativa à afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do Novo Código de Processo... que embasou a interposição do recurso pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral" (TSE, AgR-REspe nº..., da Constituição Federal. Sobre o assunto, é assente inexistir cer...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/06/2016

, a tese relativa à afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do Novo Código de Processo Civil não foi objeto... comprovado o arguido cerceamento de defesa, em suposta infração à norma do artigo 5º, LV, da Constituição Federal... a interposição do recurso pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Códig...

Pg. 1238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI... o relatório. Decido. A propósito da alegada ausência de fundamentação do acórdão recor...

Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão...Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe... seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador inf...

Pg. 1241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, DA CONSTITUIÇÃO . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO... de conhecimento do seu recurso, porquanto foram infirmados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo especial... SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIV...

Pg. 1242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

indireta ou reflexa. Precedentes. IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente.... Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição... Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que...

Pg. 3603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

extremo, violação aos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República – o que não ocorreu. 4. Não... a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado... merece reparos a decisão agravada que julgou prejudicado o recurso extraor...

Pg. 3609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art.... 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVI...

Pg. 3610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar.../08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX..., contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam cor...

Pg. 3626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

. Trata-se de recurso extraordinário interposto por FRANCISCO GILSON LOPES JUSTINO, com fundamento no art. 102, inciso... da repercussão geral da matéria, contrariedade aos arts. 5.º, inciso LXII, e 93, inciso IX, da Carta Magna. Alega que "houve... LVII do art. 5º da Constituição Federal), que tem como corolário a obr...

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