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04 de setembro de 2015
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 3062508020148190001 RJ 0306250-80.2014.8.19.0001

. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamento. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não... do juízo a quo, como razões de decidir, não afronta o Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. “Ementa Juizado Especial... com a recente decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 329438420138190204 RJ 0032943-84.2013.8.19.0204

. Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão... com recente decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema contido no RE... objetivos e subjetivos para a substituição da pena, ante o disposto no...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

externadas em decisão que obedeça ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal[1], sob pena de nulidade. A decisão..., 1º de setembro de 2015. Desembargador Lourival Serejo Relator [1]Art. 93 (omissis) "IX todos os julgamentos dos órgãos... monocrático, nos termos do art. 527 do Código de Processo Civil[1]. Veri...

Pg. 213. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CF... art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórd...

Pg. 720. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

qual decidiu desta ou daquela forma (art. 93, IX, CF). Os embargos de declaração destinam-se justamente a oportunizar a Poder... se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio...Pg. 720. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 ...

Pg. 423. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porém, a decisão questionada não apresenta... que se falar em nulidade da decisão intermediária, quando não se percebe qualquer ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX... DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. A decisão de pr...

Pg. 225. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

LEGAL (CF, ART.5, LIV) E O DEVER DE MOTIVACAO (CF, ART.93, IX), OS EMBARGOS DECLARATORIOS SAO UM RELE VANTISSIMO... DA MAIOR RELEVANCIA, DENTR E OS QUAIS A INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, ART. 5], XXXV), O DEVIDO PROCESSO... MONETARIA. INCIDENCIA DO ARTIGO 1-F DA LEI FEDERAL N 9.494/1997. 1 - CONFORME ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

penal. Fundamentação contrária ao interesse das partes não implica em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição... Federal. Absolve-se os agentes da imputação de infração ao artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, uma vez... da ausência de apreensão de droga, inexiste prova da materialidade do delito do artigo 3...

Pg. 1424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

PELOS CRI TERIOS DA NECESSIDADE, UTILIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDA DE, COM ADEQUADA FUNDAMENTACAO (ART. 93, IX, CF... (UM TERCO) DO T EMPO LABORADO (REMIDO). ASSIM, ANTE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS ACIM A, E COM BASE NO ARTIGO 127 DA LEP...Pg. 1424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2...

Pg. 2110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

COM A SUMULA N 4 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DA LEI N 11.482/20 07, LEI N 11.945/2009, BEM COMO ART. 93..., IX, DA CF. CONDENO-A, AI NDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E DOS HONORARIOS ADVOCA TICIOS, OS QUAIS ARBITRO... EM 15% DO VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMO S DO ARTIGO 20, 3, DO CPC. NR. P...

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