Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Novo Código de Processo Civil
A Fundamentação das Decisões Judiciais à Luz do Novo Código de Processo Civil

existente artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que elenca o princípio da motivação das decisões judiciais... à obrigatória fundamentação das decisões que, inclusive, já s...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 76007620005170001

. 93, IX, da Constituição Federal. Sem razão o reclamado. O reclamado alegou em contraminuta que o INSS pretendia majorar... embargada. Quanto ao acolhimento da pretensão do INSS e a alegada violação ao art. 195, I, “a”, da Constituição Federal...-se o desprovimento dos embargos de declaração, não se acolhendo, assim, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1542008420055170003

o princípio da motivação das decisões judiciais consagrado nos artigos 458 do CPC , 832 da CLT e artigo 93 , inciso IX... mais comporta cizânia. A nova redação do artigo 114 da CF/88 , acrescentada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, pôs... , da Constituição Federal , o que afasta a alegação de negativa de prestaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1242005720035170008

do inciso IX do art. 93 da CF/88, art. 458 do CPC e 832 da CLT (Recurso desprovido).   II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE...), encontram-se perfeitamente adequadas às exigências do inciso IX do art. 93 da CF/88, art. 458 do CPC e 832 da CLT.   Nego... nos art.186 e 927 do C. Civil. Portanto, eis o fundamento legal da sua...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2030004720055170132

- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Alega a recorrente que, não obstante tenha oposto embargos..., a ser pago de uma única vez, havendo ofensa ao art. 93, IX c/c arts. 131 e 460 do Código de Processo Civil. Com razão... fundamentais do homem a reparação por dano moral, art. 5°, Inc. X, e assim ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 122001820065170006

os Embargos de Declaração, encontram-se perfeitamente adequadas às exigências do inciso IX do art. 93 da CF/88 , art. 458... da prescrição parcial estabelecida pelo inciso XXIX c/c art. XXXIV do art. 7º da CF/88 . Nego provimento. ARRUMADOR.... 04). Pois bem. A sentença deferiu o pedido, sob o fundamento de que o art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1755000620055170132

A reclamada requer seja declarada nula a sentença, vez que feriu o artigo 93, IX da CF, ao não apontar os critérios... jurisdicional. No mérito pugna pela reforma da decisão quanto aos danos morais e materiais. Guias de depósito recursal... o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário inter...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 191007420065170181

violação ao artigo 93, IX, da CF/88, diga-se que não procede, pois o art. 895, § 1º, IV, autoriza que se consigne... DE JULGAMENTO DE FLS. 129/131 Origem: TRT 17ª. REGIÃO - ES Relator: JUIZ JOSÉ LUIZ SERAFINI     FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO... fundamentos, o que restou devidamente observado, na presente hipótese. Ma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 48004120065170009

, outrossim, que além de ilegal tal decisão é nula, pois afronta incisivamente o artigo 93 , IX , da CF/88 , já que não... , IX , da CF/88 , pois na assentada na fls. 29, o juízo de origem havia declinado fundamentação suficiente a respaldar... se limitado, às fls. 44, a indeferir o arquivamento, não se pode falar que ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 62000820065170004

qualquer mácula no v. acórdão, porque fundamentado nos moldes dos artigos 93 , IX , da CF/88 e 832 da CLT.... 191, do Colendo TST, artigo 455 da CLT , artigo 5º da Constituição Federal e artigo 334 , incisos II e III , do CPC... DE JULGAMENTO DE FLS. 237/240 - Origem: TRT 17ª. REGIÃO - ES Relatora: JUÍZA LUCY DE FÁTIM...

×