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17 de setembro de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Liminar afasta prisão de acusado de furtar bebedouro da UFRN em 2004

preventiva é genérica e, por isso, viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Também argumenta que a não.... O relator destacou que o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei 12.403/2011) estabelece... Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 123863 a f...

Liminar afasta prisão de acusado de furtar bebedouro da UFRN em 2004

preventiva é genérica e, por isso, viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Também argumenta que a não.... O relator destacou que o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei 12.403/2011) estabelece... Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 123863 a f...

COAD

COAD -

Processo sobre condições ergonômicas na Brasil Telecom pode ter perícia refeita

trabalhadora. A decisão foi baseada nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Processo: RR..., o Regional deixou de analisar questões consideradas fundamentais apontadas pela trabalhadora, como o fato de a perícia ter.... A operadora recorreu ao TST após decisão desfavorável do TRT-SC, que afast...

Processo sobre condições ergonômicas na Brasil Telecom pode ter perícia refeita

pela trabalhadora. A decisão foi baseada nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. (Elaine Rocha..., o Regional deixou de analisar questões consideradas fundamentais apontadas pela trabalhadora, como o fato de a perícia ter.... A operadora recorreu ao TST após decisão desfavorável do TRT-SC, que...

Processo sobre condições ergonômicas na Brasil Telecom pode ter perícia refeita

trabalhadora. A decisão foi baseada nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. (Elaine Rocha..., o Regional deixou de analisar questões consideradas fundamentais apontadas pela trabalhadora, como o fato de a perícia ter.... A operadora recorreu ao TST após decisão desfavorável do TRT-SC, que afas...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

a sua soberana decisão. 4. " A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas b e c, conferiu ao Tribunal do Júri... das circunstâncias que qualificam o crime, ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal, e enseja a sua nulidade... a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se d...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

relevante da marcha processual. Decido emitindo resposta estatal, observando o disposto no artigo 93, inciso IX da Carta... do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do artigo 158... antes do oferecimento da contestação, conforme interpretação jurisprudencial...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

lastreadas exclusivamente em denúncia anônima. Inocorrência 4. Suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Motivação... como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF. 6. Prorrogação prolongada justificada.... E em atenção a técnica de fundamentação por remissão, adoto como fundamento...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.Qualquer ameaça de lesão ou qualquer lesão deve ser submetida ao Poder... de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.... Declara que pediu transferência desta segunda conta para a Caixa Econô...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

de pobreza, violando o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88, uma vez que toda decisão deve ser fundamentada. Por conta... Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA MACHADO...

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