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29 de setembro de 2016
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Prova oral em processo trabalhista é tema de projeto de lei na Câmara
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, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece que serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.... A necessidade de fundamentação das decisões judiciais decor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2503232420098220001 RO 0250323-24.2009.822.0001

DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93 , IX , DA CF . NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA... social, implantando benfeitorias, fazendo plantações, criando animais, conforme prevê a Constituição Federal . Os apelantes... que se faça presente alguma das situações contidas no art. 17 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33599420138220007 RO 0003359-94.2013.822.0007

da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 2º; 5..., art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XX...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19122120158220001 RO 0001912-21.2015.822.0001

. VIII; art. 170, incs. IV e V; art. 5, incs. II e V: art. 93, inc. IX todos da Constituição Federal; Lei n. 4.595/64.... Requer o apelante a manifestação acerca da negativa de vigência e violação do art. 1°, caput, e inc. IV; art. 21, inc..., o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação fática, o que n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42057120148220009 RO 0004205-71.2014.822.0009

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... pleiteado pela ora recorrida. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 33281820158220003 RO 0003328-18.2015.822.0003

em complementar os alimentos dos netos, e, ainda, não se extrai violação aos art. 93, IX, da Constituição Federal e Lei 5.478/68... da Constituição Federal e Lei 5.478/68, artigos 1.694, §l°, 1.695, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC.... Para a decisão, comporta trazer alguns conceitos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12975120138220017 RO 0001297-51.2013.822.0017

e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... recorrida. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta... NECESSITA. Direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75154120128220014 RO 0007515-41.2012.822.0014

por ausência de fundamentação quanto aos requisitos autorizadores da procedência do pedido inicial. O artigo 93, IX..., da Constituição Federal, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas... todas as decisões, sob pena de nulidade. O artigo 458 do CPC/1973 (art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 162942420128220001 RO 0016294-24.2012.822.0001

; art. 21, inc. VIII; art. 170, incs. IV e V; art. 5º, incs. II e V; art. 93 , IX , todos da Constituição da República; Lei... do MÉRITO, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Certificado o trânsito em julgado... da razoabilidade e proporcionalidade. Insere capítulo sobre prequestionamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 221798220138220001 RO 0022179-82.2013.822.0001

, restando correto o bloqueio por si efetuado. Prequestiona os arts. 5º, incs. LIV e LV, 93, IX, ambos da Constituição... excessiva a outra. Por derradeiro, em relação ao prequestionamento dos arts. 5º, incs. LIV e LV, 93, IX, ambos da Constituição...: […] Por tais fundamentos, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PR...

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