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18 de abril de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Justiça anula decisão por ausência de fundamentação

da decisão, prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal, apreciar manifestação defensiva sem a devida fundamentação...-se que a decisão não apreciou as cinco questões levadas a juízo, o que contraria o art. 93, IX, da CF . Diante disso...Justiça anula decisão por ausência de fundamentação A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem de HC...

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Pg. 35. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, DECLINOU AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, CUMPRINDO-SE, ASSIM, O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO... O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, UMA VEZ QUE ALCANÇADOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... QUE ALCANÇADOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO À DEMANDADA...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1045554601 PR 1045554-6/01 (Acórdão)

a necessidade de manifestação expressa acerca dos arts. 5º II, 93 IX, 98 I, 170 caput e 174, todos da Constituição... do acórdão os dispositivos de Lei Federal ou da Constituição, ou se basta constar a questão federal ou constitucional.... TESE FIXADA PELO STJ QUE FOI CONSIDERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA (ART. 535, I, DO CPC). EMBARGOS...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 970666701 PR 970666-7/01 (Acórdão)

do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal ­ Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir... elencados no art. 535 do CPC. 3. O chamado "prequestionamento numérico" não encontra fundamento e se apresenta como rigorismo... NA DECISÃO OBJURGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDOS REJEITADO EJEITADOS EMBARGOS...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 970666702 PR 970666-7/02 (Acórdão)

do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal ­ Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir... elencados no art. 535 do CPC. 3. O chamado "prequestionamento numérico" não encontra fundamento e se apresenta como rigorismo... NA DECISÃO OBJURGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDOS REJEITADO EJEITADOS EMBARGOS...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1017408801 PR 1017408-8/01 (Acórdão)

constitucional elencado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal/88, dessume-se que o aresto possui seus próprios... fundamentos, inexistindo a situação questionada conforme esposado. Ademais, a decisão está em perfeita consonância.... ­ APELAÇÃO CRIMINAL. ­ DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ­ ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1004266502 PR 1004266-5/02 (Acórdão)

nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal em festejo ao Princípio da Persuasão Racional, inviável... invocado, havendo manifestação sobre os temas fundamentais do recurso, desnecessária a análise pontual de todos os artigos... DETALHADA DO CASO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9077967 PR 907796-7 (Acórdão)

de pleno direito, pela inobservância do que prevê o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (f. 149). Assim, requer... 2º e artigo 194, caput e parágrafo único, incisos III e VII, da Constituição Federal" (f. 146); f) ilegitimidade... o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços públicos...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

consta, e mais, foi devidamente justificada de acordo com o que determina o art. 93, IX da CF e, principalmente.... DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.... Inexistentes, portanto, quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos aptos a modificar a decisão impugnada, a qual ora...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, como fundamento relevante, que a decisão é nula por falta de fundamentação, em afronta ao que determina o art. 93, IX... por falta de fundamentação, em afronta ao que determina o art. 93, IX, da CRFB e art. 165 do CPC, já que na decisão..., da CRFB e art. 165 do CPC, já que na decisão o magistrado simplesmente declarou que estava recebendo os embargos sem efeito...

ou

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