Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Habilitação: 12503803 PR 1250380-3 (Acórdão)

. Vê-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi atendido, já que foi encontrado êxito... preventivamente pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 157, §2º, incisos I e II, e 330... DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM "PRISÃO PREVENTIVA". TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESSA...

Inteiro Teor. Habilitação: 12340846 PR 1234084-6 (Acórdão)

a esclarecer os fatos minuciosamente. Transcreve vários julgados, suscita ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal... ­ DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ­ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ­ ORDEM DENEGADA. Não há... com os artigos 69 e 29, todos do Código Penal. Defende a falta de fundamentação...

Inteiro Teor. Habilitação: 12365589 PR 1236558-9 (Acórdão)

, julgado em 17/04/2012, DJe 08/05/2012) Portanto, a decisão atende o contido no artigo 93, IX da Constituição Federal..., assim expondo e fundamentando: ... com fulcro no art.312 combinada com artigo 313 do Código de Processo Penal, convolo... NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. D...

Inteiro Teor. Habilitação: 12409266 PR 1240926-6 (Acórdão)

). Assim, a decisão atende o contido no artigo 93, IX da Constituição Federal, demonstrando que se fazem presentes os requisitos.... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII..., da Constituição Federal, é medida excepcional de privação de ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12082083 PR 1208208-3 (Acórdão)

, inciso IX da Constituição Federal. Ademais, alega que a manutenção da internação configura reprimenda injustificada... inúmeras incongruências e incoerências, o que dificulta o exercício da ampla defesa e representa evidente violação do art. 93... DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO I I, E ART. 70, TOD...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 48160 MS 2014/0124302-5

de sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando a prisão amparada, tão somente, na gravidade... fundamentado, observada a possibilidade de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, expeça-se alvará... vi do art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de c...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 289974 SP 2014/0048712-5

, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não assiste.... A inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 5. Habeas corpus...-se a ordem de ofício. - Condenações anteriores transitadas em j...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 287362 SP 2014/0015758-9

, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 4... o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 5. Habeas corpus parcialmente concedido para..., motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceit...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 253345 SP 2012/0187314-2

. 93, inciso IX, da Constituição da República. No caso, a rigor, o Juiz não esclareceu quais consequências os estupros..., qual seja, o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República). Precedentes da Primeira... de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 434363 GO 2013/0380249-0

E 356⁄STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AFRONTA AO ART. 302 DO CTB. ABSOLVIÇÃO.... QUE DEIXA DE IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... pelo primeiro Acusado, o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constituicao-federal-de-1988