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02 de março de 2015
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 988. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

PASSO à MOTIVAÇÃO E DECISÃO (ART 93, IX, CR) OBSERVADOS E ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES, HOMOLOGO..., COM RESOLUçãO DO MéRITO, NA FORMA DO ART 269, III E 1 109 DO CPC EXPEçA-SE ALVARá EM FAVOR DA ADVOGADA DRA DéBORA... 103/105 E RESPECTIVOS ACRéSCIMOS LEGAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CPC, CADA PARTE ARCA...

Pg. 994. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

. 2. E O RELATORIO. PAS SO A MOTIVACAO E DECISAO (ART.93, IX, CR). 4. OBSERVADOS E ATENDI DOS OS REQUISITOS LEGAIS..., SUBSCREVENDO-A, CO NFORME INCISO VI, ART. 7 DA LEI ORGANICA DOS OFICIAIS DE JUSTICA ESTADUAIS. 9. DESTE MODO, CUMPRE..., DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 269, II...

Pg. 1420. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

NO ARTIGO 5, INCISO LX C/C ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL DECRETO SEGREDO DE JUSTICA NESTES AUTOS. SOLICITO... CONFECCIONADO AS FLS. 105 E DETERMINO QUE P ROVIDENCIE-SE NOVA LIQUIDACAO CONSIDERANDO A PRESENTE DECISAO E R EGISTRANDO A DATA...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

o pagamento dos honorários periciais em dez dias. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art.93 IX e CPC... ao recebimento dos honorários da advogada. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art.93 IX e CPC, art.165..., basta determinar (agora sim invertendo o ônus da prova, cf. CDC, art. 6º V...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

DE DESRESPEITO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA; 2. ORDEM DENEGADA. DECISÃO: ACORDAM os Senhores.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA DECISÃO ATACADA. NÃO COMPROVADO... capazes de demonstrar a coação alegada pelo impetrante, em especial a decisão que i...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

CASO NÃO SE TRATA DE DESRESPEITO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA; 2. ORDEM DENEGADA DECISÃO: ACORDAM... DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. O PRESENTE CASO NÃO SE TRATA DE DESRESPEITO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO... REPUBLICANA; 2. ORDEM DENEGADA DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargador...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

constrangimento ilegal adequado, razoável, necessário e proporcional. Ademais, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição... em consideração o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da CF), bem como que não se encontram... manifesta na decisão apontada como coatora, uma vez que esta fundament...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

sobre a viabilidade da ação penal. III -Ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe... ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial. IV -Habeas corpus denegado.155§ 4ºIICÓDIGO PENAL397CPP93... FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I -A assertiva de ausência de fundamentação ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

processual.Decido emitindo resposta estatal, observando o disposto no artigo 93, inciso IX da Carta Magna c/c artigo 315... do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. Improvimento do recurso. (Recurso em Sentido Estrito nº 0098810-5, 2ª Câmara... o relaxamento da custódia processual, nos termos do art. 5º, LXV, da Cons...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

da marcha processual.Decido emitindo resposta estatal, observando o disposto no artigo 93, inciso IX da Carta Magna.... 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169... dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do...

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