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24 de novembro de 2014
Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

judicial fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do artigo 312 do Código de Processo.... 121, § 2ª, incisos I e IV, do Código Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES DECISÃO Trata... e teve sua prisão preventiva decretada em 31.07.2013 , pela suposta prática do c...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências..., do CPB e art. 14, da Lei nº 10.825/03 Relator:Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão-ofício - O Sr... do artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sen...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

ao julgamento antecipado.Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 458..., inciso I, do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa... ainda qualquer alegação quanto ao vício de consentimento, pois, de acordo c...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, sob alegação de infringência aos arts. 93, IX e 5º, inciso XXXV, da CRFB. Em fls. 822, acórdão proferido pela Primeira Turma... Tribunal Federal. Dessa decisão de fls. 717/719 foi interposto o recurso extraordinário de fls. 734/742, para o E. STF..., sem baixa dos autos, nos termos do art. 543-B, do CPC. Opostos emba...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

o disposto nos arts.5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX da Constituição Federal/88. Contrarrazões da União às fls. 1069/1074. É o Relatório. Decido.... ―a‖ da Constituição Federal/88; e arts. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de acórdão emanado pela Quinta Turma... de Maria Emília Fleury Cavalcanti de...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela UNIÃO FEDERAL, às fls. 37/46, com fundamento no artigo 105, inciso... III, ―a‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado da Oitava Turma Especializada deste Egrégio Tribunal... parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas ...

Pg. 170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão... BRASILEIRA S/A, às fls.137/143, com fundamento no art. 102, III, ―a‖ e ―b‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão... negou vigência ao artigo 5º, XLV e XLVI, b, e art.5º, LIV da Consti...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente...°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.../50, bem como o artigo 5º, incisos LIV, LV, XXXV e LXXIV, da Constituição ...

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. acórdão impugnado violou os artigos 93, IX; 195, I, ―b‖; 150, IV; 145, §1º, todos da CRFB/88. Contrarrazões às fls. 443/453... E ESTABELECIMENTOS DOS SERVIÇOS DE SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, às fls. 414/433, com fundamento no art.102, inciso III..., alínea ―a‖, da Constituição Federal, em face de acórdão, emana...

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