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31 de agosto de 2014
Notificacao do Oficial do Registro de Titulos e Documentos Editar Foto
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TJ-MG - 104520904427920011 MG 1.0452.09.044279-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CIRCUNSCRIÇÃO GEOGRÁFICA. ART. 3º , § 1º , DO DECRETO-LEI 911 /69. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931 /04. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Válida, para os fins do art. 2º , § 2º , do DL nº 911 /69, notificação extrajudicial expedida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Comarca distinta da residência do devedor, posto não estar sujeito às normas definidoras de circunscrições geográficas, a teor do art. 12 , da Lei nº 8.935 /94. O âmbito de delegação restringe a atuação do Tabelião de Notas, não alcançando nenhum outro titular de serviço notarial e de registro, nos exatos termos do art. 9º , da Lei nº 8.935 /94. O princípio da territorialidade albergado pelo art. 130 , caput, da Lei de Registros Publicos (6.015/73), alcança somente os atos enumerados nos arts. 127 e 129 , dos quais não se extrai a notificação extrajudicial. O art. 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69 (com a redação conferida pela Lei nº 10.931 /04), ao determinar a consolidação da propriedade no patrimônio do credor decorridos cinco dias da execução da medida, ofende o devido processo legal (isonomia, contraditório e ampla defesa), porquanto permite a efetivação do domínio antes de oportunizado o exercício de defesa, devendo a liminar de busca e apreensão ser deferida para consolidar somente a posse do bem nas mãos do credor.

TJ-SP - Apelação APL 179709720118260011 SP 0017970-97.2011.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Expedição de notificação por oficial de Registro de Título e Documentos de comarca distinta daquela do domicílio do devedor. Irrelevância. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 347791920118260576 SP 0034779-19.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial entregue no endereço especificado no contrato. Expedição de notificação por oficial de Registro de Título e Documentos de comarca distinta daquela do domicílio do devedor. Validade. Decisão de conteúdo negativo. Liminar deferida. Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1057008220118260000 SP 0105700-82.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Expedição de notificação por oficial de Registro de Título e Documentos de comarca distinta daquela do domicílio do devedor. Irrelevância. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 721257220098260576 SP 0072125-72.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial recebida pela esposa do devedor. Expedição de notificação por oficial de Registro de Título e Documentos de comarca distinta daquela do domicílio do devedor. Validade. Decisão de conteúdo negativo. Liminar deferida. Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 109678720118260562 SP 0010967-87.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial recebida pela esposa do devedor. Expedição de notificação por oficial de Registro de Título e Documentos de comarca distinta daquela do domicílio do devedor. Possibilidade. Notificação, porém, não realizada com fulcro somente na parcela em atraso, mas no valor total da dívida, levando em conta o vencimento antecipado do contrato. Irregularidade. Mora não comprovada. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093459191 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Suficiência. Expedição de notificação por oficial de Registro de Título e Documentos de comarca distinta daquela do domicílio do devedor. Irrelevância. Decisão de conteúdo negativo. Liminar deferida. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102027392 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: Arrendamento mercantil. Bem móvel.Contrato que contém cláusula resolutória expressa. Inadimplemento do arrendatário. Comprovação da mora e do esbulho com a regular notificação extrajudicial. Expedição de notificação por oficial de Registro de Título e Documentos de comarca distinta daquela do domicílio do devedor.Irrelevância. Discussão genérica sobre o cálculo do débito. Inocuidade para obstar o prosseguimento da ação possessória. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100722077 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Suficiência. Expedição de notificação por oficial de Registro de Título e Documentos de comarca distinta daquela do domicílio do devedor. Irrelevância. Decisão de conteúdo negativo. Liminar deferida. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5322984220108260000 SP 0532298-42.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: Arrendamento mercantil. Bem móvel. Inadimplemento. Comprovação da mora do arrendatário. Notificação extrajudicial no endereço constante do contrato. Suficiência. Expedição de notificação por oficial de Registro de Título e Documentos de comarca distinta daquela do domicílio do devedor. Irrelevância. Pagamento de parcela vincenda em lugar daquela efetivamente devida, por equívoco. Erro inoponível ao credor. Boa-fé subjetiva que não é hábil a descaracterizar a mora. Incidência do art. 394 do CC . Recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1699566/notificacao-do-oficial-do-registro-de-titulos-e-documentos