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21 de outubro de 2014
Pedido de pagamento de férias não gozadas Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de pagamento de férias não gozadas"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3449 MS 2006.003449-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR EX-SERVIDOR - RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO AO GOZO DAS FÉRIAS ACUMULADAS POR MAIS DE DOIS PERÍODOS CONSECUTIVOS - PREVISÃO DE PERDA DO DIREITO DE GOZO QUE NÃO ABRANGE A PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO DELAS - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é intempestiva a apelação interposta no último dia do prazo recursal dobrado de que dispõe a fazenda pública (art. 506 c.c. o art. 188 , CPC ). Estabelecendo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a perda do direito à fruição de férias não gozadas por mais de dois períodos consecutivos, como restringe direitos, não pode ser interpretado de forma extensiva para se concluir também extinto o direito à indenização pelo período de férias não gozadas, que pode ser reclamada enquanto não prescrito. O exercício regular do direito de recorrer afasta o reconhecimento de litigância de má-fé do recorrente.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 749201000123008 MT 00749.2010.001.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA E OITIVA RECÍPROCA DAS PARTES. O direito à prova, constitucionalmente garantido pelo princípio do due process of law ( CF , art. 5º , LIV e LV ), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência ou não da prova a ser produzida, tarefa esta que compete inicialmente ao juiz da causa ( CPC , art. 130 ). Por outro lado, de acordo com o art. 765 da CLT , o magistrado do trabalho tem amplos poderes na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento do feito, podendo indeferir as diligências e a produção de prova desnecessárias. Nessa linha de raciocínio, o cerceamento de defesa se caracteriza apenas quando há indeferimento da produção de um ou mais dos meios de prova apto (s) à elucidação de fato controverso e indispensável à solução da lide e, além disso, o indeferimento da prova resulte em prejuízo manifesto à parte que requereu a sua produção, pois, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade sem que haja comprovado prejuízo. No caso dos autos, ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa tendo em vista que o magistrado indeferiu o pedido de oitiva recíproca das partes por entender desnecessária na elucidação das questões envolvidas na lide, tampouco entendeu ser necessária a oitiva da segunda testemunha conduzida pela reclamante e, contudo, ao proferir a sentença, indeferiu o pedido de pagamento de férias não gozadas sob o fundamento de fragilidade da prova testemunhal. Ora, a Reclamante, por meio do depoimento pessoal da preposta da empresa que poderia, em tese, confessar o não gozo das férias, poderia ter se desincumbindo de modo satisfatório do ônus da prova e, no entanto, foi cerceada no seu direito de defesa. Do mesmo modo, a Autora poderia ter se desincumbido do ônus da prova mediante o depoimento da segunda testemunha e, contudo, teve novamente o seu direito cerceado no momento do indeferimento de sua oitiva. Assim sendo, declaro a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e determino o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual para as oitivas recíprocas das partes e da segunda testemunha conduzida pela Reclamante e, após, seja proferida nova sentença como se entender de direito....

DJSE 12/11/2012 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

SANTANA DORIA - OAB: 1800-E/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO... DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SERVIDORA LABOROU DURANTE O PERÍODO EM QUE REQUISITOU... AS FÉRIAS - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048921027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL PARA O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. INCOMPETÊNCIA DA 25º CÂMARA CÍVEL. A pretensão da parte apelante na ação de conhecimento não se insere no âmbito da competência desta 25ª Câmara Cível (anterior 3º Câmara Especial Cível). COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70048921027, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 05/06/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048498018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 74 DA LEI Nº. 10.098/94. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO-CONDUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 7.305/79. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048498018, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048498018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 74 DA LEI Nº. 10.098/94. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO-CONDUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 7.305/79. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048498018, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-PR - 9616500 PR 961650-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS - PEDIDOS ACATADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DO MUNICÍPIO QUE ATACA SOMENTE A LICENÇA PRÊMIO - TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEMAIS MATÉRIAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA - DECRETO Nº 20.910 /32 - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA - DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR - ART. 37 , § 6º , DA CF - NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO APELANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ.APELADO : DALTER FIORI.RELATOR : RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.REVISOR : SALVATORE ANTONIO ASTUTI. 2 CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Nos casos em que o servidor seja aposentado, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria. II - a conversão em pecúnia de licença não gozada é um direito do servidor, independente de haver previsão legal ou não.

STJ 27/08/2012 - Pág. 2538 - Superior Tribunal de Justiça

entanto, o deferimento do pedido de pagamento de férias não gozadas cm dobro, porquanto não há previsão... E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2969400562002522 2969400-56.2002.5.22.0900 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE FÉRIAS VENCIDAS. GOZO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT . JULGAMENTOULTRAEEXTRA PETITA. Havendo pedido expresso de férias vencidas nos períodos mencionados, inviável o recurso pela pretendida argüição de julgamentoextra petita. Também não se cogita de julgamentoultra petita, pois, havendo, como visto, pedido de férias vencidas, desnecessário contenha a referência -em dobro-. É que, constatado que o período concessivo foi desrespeitado, ao juiz cabe aplicar a norma de regência. É o princípiojura novit curia.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SÚMULAS 219 E 329, DO TST. OJ-SDI1-TST-305.Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados na Súmula 219/TST - assistência sindical e pobreza - e não pura e simplesmente da sucumbência como é no Processo Civil. Nesse contexto, o deferimento da verba, pautado nos artigos 22 e 213 da Lei 8.906 /94 e 133 da CF , não encontra eco na legislação processual trabalhista. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO 72020105070002 CE 0000007-2020105070002 (TRT-7)

Data de publicação: 11/10/2011

Decisão: desta forma, o pedido de pagamento de férias não gozadas.2. RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ NOGUEIRA MILITÃO.Os... não gozadas, as quais admite o pagamento mas nega o gozo.Requer, ainda, a responsabilidade do Senhor José... nos autos quanto à falta do gozo de férias do reclamante, nego o pleito em tela.Não acolho,...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1702452/pedido-de-pagamento-de-ferias-nao-gozadas