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26 de novembro de 2014
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APELAÇÃO CIVEL: AC 19496 RS 2001.04.01.019496-8

FLORES LENZ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLATAFORMA MARÍTIMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENS DE USO COMUM DO POVO... DE QUALQUER COBRANÇA DE INGRESSO DOS VISITANTES, SENDO PERMITIDO O LIVRE ACESSO DA POPULAÇÃO A ESSAS PLATAFORMAS... MARÍTIMAS. TERCEIRA TURMA TEIXEIRA DE FREITASVOCABULÁRIO JURÍDICO,EDITORA: SARAIVA,1983,...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 231003220085050036 23100-32.2008.5.05.0036 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. SERVIÇO DE APOIO AOS PETROLEIROS. PLATAFORMA MARÍTIMA. PERCURSO DE LANCHA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância com o item IV da Súmula 90 e do óbice da Súmula 337, I, a, ambas do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

MPT realizará inspeções em Plataformas Marítimas de Exploração de Petróleo

do Projeto Nacional de inspeção em Plataformas Marítimas de Exploração de Petróleo e Gás,

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 18/10/2010

MPT realizará inspeções em Plataformas Marítimas de Exploração de Petróleo

da coordenadoria foi aprovada a elaboração do Projeto Nacional de inspeção em  Plataformas Marítimas de Exploração

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 15/10/2010

Petrobras deve reservar vagas a PCD em todos os cargos em concursos

à operacionalização de plataformas marítimas, refinarias e terminais marítimos, o que exigiria aptidão plena.

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 15/03/2013

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 643005820095200006 SE 0064300-58.2009.5.20.0006 (TRT-20)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: HORAS EXTRAS - LABOR EM PLATAFORMA MARÍTIMA-FOLHAS DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIAVEIS - ONUS DA PROVA DO EMPREGADO. Vislumbrando-se nos autos que o autor não trouxe elementos para comprovar que laborava embarcado, cumprindo jornada distinta dos horários consignados nos cartões de ponto, há que ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento das horas extras, afastando, desta forma, a aplicação da disposição contida na Súmula 338/TST.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1569002320075050027 BA 0156900-23.2007.5.05.0027 (TRT-5)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: EMPREGADOS QUE LABORAM EM PLATAFORMAS MARÍTIMAS. LEI Nº 5.811 /72. HORAS IN ITINERE. INDEVIDAS. O empregado que labora em plataforma marítima não faz jus às horas de percurso, a que aludem o art. 58 do diploma consolidado e a Súmula nº 90 do c. TST porque o fornecimento de transporte gratuito, em casos tais, não decorre de liberalidade do empregador, mas sim de imposição legal, nos termos do artigo 3º da Lei nº 5.811 /72.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 996001320065050133 BA 0099600-13.2006.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: LEI 5.811 /72. APLICAÇÃO A EMPREGADO DE PRESTADORA DE SERVIÇO DA PETROBRÁS. TRABALHO EM PLATAFORMA MARÍTIMA. NORMA COLETIVA. REGIME 12X12. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. A Lei 5.811 /72 se aplica ao trabalhador de empresa que presta serviço a PETROBRÁS, quando provado que este laborava em escala de 14 dias de labor por 14 dias de folga, em plataforma marítima daquela tomadora. Assim, havendo previsão em norma coletiva a respeito do regime de trabalho 12 x 12 e confissão real do Obreiro no sentido de que laborava nesse sistema, não há que se falar em horas extras.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 244001720085200002 SE 0024400-17.2008.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: HORAS EXTRAS - TRABALHO EM PLATAFORMA MARÍTIMA - ANOTAÇÃO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. Nada obstante o teor da Súmula 338 do TST, mesmo na hipótese de apresentação de folhas de ponto consignando horários invariáveis, recai sobre o empregado o ônus de demonstrar que laborava embarcado, cumprindo jornada distinta, para fins de desconstituir os registros anexados pelo empregador.

ANP garante que manda fiscais às plataformas marítimas de petróleo

e Biocombustíveis (ANP) informou hoje (29) que faz auditorias presenciais nas plataformas a adequação do processo às normas do Regulamento Técnico de Segurança Operacional para Instalações Marítimas... da plataforma P-36, em 2001, ...

Notícia Política • Agência Brasil • 29/11/2011

ANP garante que manda fiscais às plataformas marítimas de...

que faz auditorias presenciais nas plataformas e embarcações que atuam na atividade de exploração... Técnico de Segurança Operacional para Instalações Marítimas de Exploração e Produção, da ANP.... acidentes ocorridos no Brasil, como o ...

Notícia Política • Jornal de Brasília • 29/11/2011

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