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31 de outubro de 2014
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TJ-PE - Apelação Cível AC 143374 PE 0500003230 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: Apelação Cível. Dano moral. Protesto de duplicatas. Ônus da prova (art. 333 do CPC ). Ausência de comprovação da ocorrência de compra e venda mercantil ou da prestação de serviço capaz de ensejar a origem do título de crédito levado a protesto. Responsabilidade da demandada configurada. Arts. 186 e 927 do CC/02 . Aplicação do entendimento do STJ de que o protesto indevido dispensa a prova objetiva do dano moral. 1. Quantum indenizatório. Pedido de majoração formulado em sede de contra-razões. Inadequação da via eleita. Pretensão que deveria ter sido formulado através da interposição de recurso de apelação próprio. 2. Juros de mora. Entendimento pacificado no STJ de que os juros moratórios devem ser regulados pelo art. 1062 do CC/1916 até a entrada em vigor da nova norma substantiva civil (Lei nº 10.406 /02), onde passaria a ser aplicado o disposto no art. 406 do atual CC . 3. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Alegação de que o valor fixado a título de honorários corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor da condenação. Aplicação do disposto no art. 20 , § 4º do CPC . Explicita previsão na Cartilha de Ritos de que o magistrado não se encontra adstrito aos limites estabelecidos no § 3º do referido art. 20 do CPC . Observância de que houve sucumbência recíproca na lide haja vista que somente o pedido de danos morais foi acolhido pelo Juízo a quo. Danos materiais na configurados. Aplicação do disposto no art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. Custas e honorários advocatícios que devem ser divididos e compensados igualmente entre as partes. 4. Benefício da Justiça Gratuita. Prova do estado de pobreza. Desnecessidade. Exigência legal limitada à mera afirmação. Jurisprudência fixada no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a prova do estado de necessidade apto à concessão do referido benefício. Pedido de falência em desfavor da apelante. Estado de precariedade econômica da recorrente configurado nos autos. 5. Provimento parcial do apelo. Decisão sem discrepância de votos. Reforma da sentença a fim de estabelecer que os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, bem como para reconhecer a compensação das verbas sucumbenciais....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4159897 PR 0415989-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - EMISSÃO INDEVIDA - PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE CONTRATO DE DESCONTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - NECESSIDADE DE AVERIGUAR A ORIGEM DO TÍTULO DE CRÉDITO - ABALO MORAL EVIDENCIADO - PREJUÍZO PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FACE AOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓ-RIOS DOS AUTOS - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. "No âmbito da operação de desconto de duplicata, tem a instituição financeira a obrigação de investigar a origem do título, pelo que responde por danos morais causados por protesto indevido" (TJPR, Ac 6570, Maria Aparecida Blanco de Lima, 25/04/2007).

TJ-SP - Apelação APL 9063425042007826 SP 9063425-04.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - Título de crédito - Duplicata - Origem do título de crédito devidamente comprovada - Empresa administradora de condomínio - Prestação de serviços incontroversa - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 413872520058260000 SP 0041387-25.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO Duplicata mercantil Origem do título de crédito devidamente comprovada - Demonstração inequívoca de que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços (Movimentação e Estufamento de Mercadorias) Ausência, de outro lado, de provas nos autos que demonstre que a avaria ocorreu sob responsabilidade da ré-apelada Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 595493 SC 2008.059549-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Boletos bancários. Ausência de requisitos legais. É inválido o protesto de boletos bancários sem origem em título de crédito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 595486 SC 2008.059548-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Boletos bancários. Ausência de requisitos legais. É inválido o protesto de boletos bancários sem origem em título de crédito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 595493 SC 2008.059549-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Boletos bancários. Ausência de requisitos legais. É inválido o protesto de boletos bancários sem origem em título de crédito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 595479 SC 2008.059547-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Boletos bancários. Ausência de requisitos legais. É inválido o protesto de boletos bancários sem origem em título de crédito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 595479 SC 2008.059547-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Boletos bancários. Ausência de requisitos legais. É inválido o protesto de boletos bancários sem origem em título de crédito.

TJ-SP - Apelação APL 991070547174 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE TÍTULO C.C. PERDAS E DANOS - Compra e venda de mercadorias - Duplicata mercantil - Origem do título de crédito devidamente comprovada - Demonstração inequívoca de entrega e recebimento de mercadorias - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1704203/origem-dos-titulos-de-credito