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18 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pretendida Concessão de Remição de Pena"

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 17323 MS 2006.017323-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/01/2007

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA - FALTA DE DADOS NA CERTIDÃO QUE COMPROVA O TEMPO TRABALHADO - AGRAVANTE PRESO EM CADEIA PÚBLICA - AUTORIDADE POLICIAL QUE AFIRMA NÃO TER CONDIÇÕES DE AUFERIR DEVIDAMENTE O TEMPO TRABALHADO - CERTIDÃO QUE COMPROVA QUE O RÉU REALIZAVA TRABALHOS ARTESANAIS E DE FAXINA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PERÍODO DE REMIÇÃO CONSIDERADO APENAS APÓS A FALTA - REMIÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 16695 MS 2007.016695-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/07/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELOS DIAS TRABALHADOS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 13653 MS 2007.013653-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - CÁLCULO DE PENA - REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU QUE EVADIU-SE DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - GUIA DE RECOLHIMENTO EM PROCESSAMENTO - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Criminal AGV 25989 MS 2009.025989-9 (TJMS)

Data de publicação: 29/10/2009

Decisão: AGRAVO CRIMINAL – PRETENDIDA CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA – FALTA DE DADOS NA CERTIDÃO QUE COMPROVA... nos estabelecimentos penais e após o cálculo que reconheceu a remição de 01 ano, 08 meses e 28 dias, cometeu... trabalhado. Todavia, no caso de falta grave, a remição da pena apenas será considerada no período posterior...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 920256 RS 2007/0020942-1 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO REMIDO DO TOTAL DA SANÇÃO. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. LEGALIDADE. ART. 126 DA LEP . 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que deve se dar ao art. 126 da Lei de Execução Penal , que estabelece: "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena", a interpretação mais favorável ao segregado, qual seja, de que o tempo remido deve ser considerado pena executada e não reprimenda a ser descontada do total da execução. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento de nova condenação no curso da execução de pena, dá-se início a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP , sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no modo fechado ou semiaberto. 2. Recurso especial parcialmente provido.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 2751 MS 2012.002751-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇAO PENAL - DECISAO QUE INDEFERIU A REMIÇAO DA INTEGRALIDADE DOS DIAS TRABALHADOS EM RAZAO DA FALTA GRAVE - PRETENDIDA A CONCESSAO DE REMIÇAO DA TOTALIDADE DOS DIAS - NOVA REDAÇAO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 169409 SP 2010/0069137-2 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE 33 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MOEDA FALSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RATIFICOU A REGRESSÃO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão impugnado reconheceu a prescrição da falta grave, motivo pelo qual evidencia-se a correção do parecer exarado pela ilustre representante do Parquet Federal, ao consignar que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, ante o reconhecimento, pela Corte a quo, do pedido. 2. Nos termos do art. 111 do Código Penal , no caso de Réu com mais de uma condenação, "a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". 3. O regime imposto na unificação é que será observado na análise de qualquer benefício na execução penal, não mais produzindo efeitos aquele que fora fixado na sentença. 4. Com referência à comutação de pena pretendida, as informações prestadas pelo Tribunal de origem dão conta que o Paciente formulou, perante o Juízo das Execuções, dois pedidos para comutação de pena, um com fundamento no Decreto n.º 5.620 /05 e o outro com base no Decreto n.º 6.706 /08, ambos indeferidos em 03/03/2010. 5. O acórdão impugnado, ao denegar pedido de comutação das penas, analisou somente uma das decisões singulares, no caso, baseada no Decreto n.º 6.706 /08. Nesse caso, não é possível a concessão da comutação da pena a condenados pela prática de tráfico de drogas, como na hipótese dos autos, nos termos dos arts. 2.º , inciso I , da Lei n.º 8.072 /90, e 8.º , do Decreto n.º 6.706 /08. 6. Quanto ao pedido de comutação das penas lastreado no Decreto n.º 5.620 /05, o acórdão ora impugnado não analisou a questão, motivo pelo qual inexiste competência desta Corte Superior para julgar o assunto, sob pena de supressão de instância. 7. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa extensão, julgado parcialmente prejudicado, denegando-se a ordem no mais....

TJ-PR - 7149995 PR 714999-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATORIO SÓLIDO E SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO AQUELE QUE PORTAVA A ARMA. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDOS RELATIVOS À REMIÇÃO DE PENA, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIDOS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DOSIMETRIA PENAL LEVADA A EFEITO EM 1º GRAU. CORREÇÃO QUE NÃO PODE SER EFETUADA EM PREJUÍZO DO RÉU. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, CONTUDO, DA PENA APLICADA AO RÉU NÃO APELANTE, ROMILDO EDGARD ALVES FERREIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: provimento e, de ofício, corrigir a pena do réu não apelante, nos termos do voto. 4ª Câmara Criminal 7149995 PR 714999-5 (Acórdão) (TJ-PR) Luiz Zarpelon

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 990101314614 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: Falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 , da Lei de Execução Penal . A perpetração de falta grave implica perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 , da Lei de Execuções Penais. Recurso desprovido. (ST], RHC 8.263-SP, DJU 29/03/99, p.196). No mesmo sentido: ST], HC 9.972-SP, DJU de 11/10/99; ST], HC 5.954-SP, DfU de 17/11/97, p.59.559. Pena:r Remição. O instituto da remição não constitui direito adquirido. É benefício sujeito a condição resolutiva - está ligado ao comportamento carcerário do condenado. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se pretendia o restabelecimento de dias remidos, declarados perdidos pelo cometimento de falta grave (Lei 7.210 /84 - Lei de Execuções Penais - art. 127 : 'O condenado que foi punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando novo período a partir da data da infração disciplinar'). Matéria semelhante foi apreciada pela Segunda Turma no julgamento do HC 77.863-SP , 27-10-98 . HC 77.5§ 3/SP, Rei. Min. limar Galvão, 3-11-98 (informativo STF, de 11-11-98, ne 130). O art. 127 da Lei de Execução Penal prevê a cassação do benefício da remição, caso o apenado venha a ser punido por falta grave, iniciado o novo período a partir da infração disciplinar. Descabimento de alegação de direito adquirido ao restabelecimento dos dias remidos ou de afronta à coisa julgada em face de tratar-se de beneficio objeto de decisão judicial transitada em julgado. Habeas Corpus indeferido. (STF - HC 77.592-0-SP, DJU de 12-3-99, p. 3). Pena - Remição - Perda dos dias remidos - Ofensa à coisa julgada -Inocorrência - Interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal -Embargos de declaração rejeitados. (TJSP-JTJ 215/367). A dicção do artigo 127 , da Lei n. 7.210 /84, é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave, durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 990093585286 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: Agravo em Execução Penal -Regressão de regime com a decretação de perda dos dias remidos pelo sentenciado - Recurso da defesa - Comprovação de cometimento de falta grave ~ Alegação de que constituem os dias remidos direito adquirido do condenado -Pretendida reforma do 'decisum' -Inadmissibilidade - Remição que se constitui em direito do condenado, sujeito, porém, ao atendimento de uma série de condições, dentre elas a de não ter o sentenciado praticado falta grave no transcurso da execução da pena que lhe foi imposta - Aplicação da Súmula Vinculante de n"09, que determina a perda de todos os dias remidos, inclusive os já declarados judicialmente,quando do cometimento de falta grave ? Reinicio do cômputo dos prazos para concessão de benefícios - Admissibilidade - Decisão confirmada ? Recurso improvido".

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