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23 de novembro de 2014
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Acao de Rescisao de Contrato de Empreitada Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Acao de Rescisao de Contrato de Empreitada"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051411494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. DO CERCEAMENTO DE DEFESA: Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. Deixou o magistrado de observar o regramento legal, merecendo a decisão ser desconstituída, a fim de ser oportunizada às partes a produção de provas requeridas. Sendo a prova imprescindível ao deslinde da lide, como no caso da má prestação de serviços relativos a contrato de empreitada, configura cerceamento de defesa seu indeferimento. DERAM PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE DESCONTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70051411494, Décima Nona Câmara...

TJ-RS - Agravo AGV 70044558237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EMPREITADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044558237, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 466147 SC 2011.046614-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEFESA INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATO ILÍCITO PRATICADO. DEVER DE COMPENSAR O ABALO MORAL GERADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O empreiteiro, no contrato de empreitada, assume obrigação de resultado - a resolução do contrato somente ocorrerá com a execução a contento da obra. O réu quando formula defesa indireta, por afirmar fatos constitutivos do seu próprio direito, faz recair sobre si o dever de comprovar, visto haver inversão probatória. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados a proporcionalidade e a razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo a renitência delitiva.

TJ-SP - Apelação APL 9151164782008826 SP 9151164-78.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de rescisão de contrato de empreitada. Sentença suficientemente motivada. Possibilidade de ratificação de seus próprios fundamentos mediante aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 9142465642009826 SP 9142465-64.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de rescisão de contrato de empreitada cumulada com indenização de danos material e moral Prova nos autos indicativa de que parte dos serviços contratados e pagos pelos autores não foram executados ? Indenização relativa a tais serviços devida Dano moral não caracterizado Ação parcialmente procedente Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 992090839322 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: Prestação de serviços. Ação de rescisão de contrato de empreitada c/c perdas e danos.Abandono da obra pelo réu antes do seu término. Pretensão do autor de: a) rescisão do contrato; b) pagamento pelo réu dos valores despendidos com o término da obra; c) ressarcimento das despesas com aluguéis; d) indenização por perdas e danos. Ação julgada parcialmente procedente. Nulidade da sentença afastada. Pagamento integral pelo autor do valor acordado. Não aceitação pelo dono da obra de acréscimo no preço e contratação de outro empreiteiro para o seu término. Réu que completou 60,10% da obra e que não teria condições de completá-la pelo preço contratado. Culpa recíproca das partes pelo rompimento do contrato. Réu que deve devolver, proporcionalmente, ao autor a quantia recebida a mais.Ausência de justificativa para se imputar ao réu os pagamentos referentes à complementação da obra e aos aluguéis reclamados. Apelação provida em parte.Diante do fato de gue o réu não teria condições,pela manifesta impossibilidade material, de concluir a obra nos termos dó orçamento contratado e de que o autor não concordou em reajustar o preço acordado, reata claro que a culpa pelo rompimento do contrato de empreitada deve ser considerado recíproco. Em conseqüência, tendo o réu realizado apena 60% da obra, cabe a ele devolver ao autor a quantia recebida a maior, isentando-o, porém, do custo para a complementação da obra, o que representaria enriquecimento sem causa do autor. Injustificada ê a pretensão do autor de receber indenização correspondente aos aluguéis, eis que não bâ demonstração de que as pessoas que iriam ocupar o imóvel são suas dependentes.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1828220 PR Apelação Cível 0182822-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EMPREITADA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO QUE FORA AVENÇADO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE - CULPA DA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO DAQUILO QUE FOI PAGO A OUTRA EMPRESA PARA CONCLUSÃO DA OBRA - DECISUM ESCORREITO - APELO IMPROVIDO. O não cumprimento do que fora avençado pela apelante, quando deixou de executar os serviços a que se obrigara dá azo à rescisão do contrato, impondo ainda, ao contratado, o ressarcimento das despesas arcadas pelo contratante para finalização daquilo que restou inadimplido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1828220 PR 0182822-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EMPREITADA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO QUE FORA AVENÇADO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE - CULPA DA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO DAQUILO QUE FOI PAGO A OUTRA EMPRESA PARA CONCLUSÃO DA OBRA - DECISUM ESCORREITO - APELO IMPROVIDO. O não cumprimento do que fora avençado pela apelante, quando deixou de executar os serviços a que se obrigara dá azo à rescisão do contrato, impondo ainda, ao contratado, o ressarcimento das despesas arcadas pelo contratante para finalização daquilo que restou inadimplido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 591071105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/1991

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. CONTRATO DE EMPREITADA DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVICO EXTRACONTRATUAL. RESCISAO DO PACTOANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM RESSALVA DE DIREITO OU AÇÃO. A RESCISAO DE CONTRATO DE EMPREITADA, SEM QUALQUER RESSALVA DE DIREITO OU AÇÃO, IMPORTA EM QUITACAO PLENA E RECIPROCA PARA OS FI-GURANTES, DESCABENDO-LHES PLEITEAR POSTERIORMENTE A COBRANCA DA REALIZACAO DE SERVICOS FORA DO CONTRATO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 591071105, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 29/10/1991)

Encontrado em: EMPREITADA. COBRANCA. - SERVICOS PRESTADOS ALEM DO PREVISTO NO CONTRATO. RESCISAO DO PACTO... ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SEM A RESSALVA DE DIREITO OU AÇÃO. EFEITOS. - CONTRATO COM O MUNICIPIO. 3.... CONSTRUCOES. - CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. - RESCISAO. 4. COBRANCA. EXECUÇÃO DE OBRAS. Apelação Cível AC 591071105 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 55202 SC 1998.005520-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - EMPREITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VISTA NÃO OPORTUNIZADA - PREJUÍZO INOCORRENTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PARCELAS MENSAIS - PAGAMENTO INTERROMPIDO - OBRA NÃO CONCLUÍDA - CULPA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não configura nulidade a prolação de sentença após juntada de documentos sobre os quais a parte não se manifestou, se irrelevantes para o julgamento da lide. Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide. A não conclusão da obra no prazo avençado e a inadimplência dos valores pactuados autorizam a rescisão do contrato por culpa recíproca dos contraentes.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1709201/acao-de-rescisao-de-contrato-de-empreitada