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30 de setembro de 2014
Honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública 5 a 10 por cento Editar Foto
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Honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública 5 a 10 por cento Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública 5 a 10 por cento"

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 749421 SP (STF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO A TETO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR LEI PROCESSUAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A parte embargante busca rebater argumentos já devidamente apreciados. 3. A fixação de honorários advocatícios é estabelecida com base em regra processual que traça os limites e elementos de convicção do magistrado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 14.12.2010. Segunda Turma DJe-024 DIVULG 04-02-2011 PUBLIC 07-02-2011 EMENT VOL-02458-01 PP-00253 -

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047483300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. As execuções por quantia certa propostas contra a Fazenda Pública possuem rito próprio, previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil . A Lei nº 11.232 /05, que estabelece a fase de cumprimento de sentenças no processo de conhecimento, não trouxe modificação na execução contra a Fazenda Pública. Não há incidência de juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública antes de vencido o prazo previsto para o pagamento do precatório ou da...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1057201000423006 MT 01057.2010.004.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme preceitua o § 4º do art. 20 do CPC a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, sendo que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observadas as normas do § 3º do citado artigo. Assim, mantém-se a sentença que fixou o valor dos honorários advocatícios em R$3.000,00. Nega-se provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 29086 SP 0029086-50.1988.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA: APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. De acordo com o § 4º do art. 20 do CPC , nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). 2. A verba honorária fixada em 10% do valor do débito atualizado se releva elevada, por conseguinte, não se ateve ao disposto no parágrafo 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil . 3. No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do § 3º , do artigo 20 , do Código de Processo Civil , para reduzir a verba fixada na sentença para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Agravo legal improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 424826 SC 2008.042482-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: AÇÃO POPULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO, ZELO PROFISSIONAL E COMPLEXIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO. No juízo de equidade do § 4º do art. 20 , do CPC , não deve o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, ser avaro, nem pródigo; há de lembrar e ter como diretriz que "o escopo da verba honorária é remunerar com dignidade o labor do causídico, estabelecendo quantia condizente com sua nobre atividade" (TJSC, Ap. Cív n.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Brusque Apelante: Odirlei Dell'Agnolo.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8427 SP 0008427-44.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.04). 2. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade", consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento nessa questão ( CPC , art. 543-C) (STJ, REsp n. 1.155.125-MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10). Assim, tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, AEDSREsp n. 1.171.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.10; AGA n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ADREsp n. 952.454, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.07; TRF da 3ª Região, AC n. 0010732-10.2007.4.03.61000, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 27.02.12). 3. Agravo legal não provido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 424427120108030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO CPC , ART. 20 , 4º. REEXAME DO VALOR. 1) A Constituição Federal assegura, no seu art. 5º , V , o direito de resposta, proporcional ao agravo, norma essa de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2) Se da matéria jornalística veiculada não se denota claramente a existência de afirmações difamatórias capaz de ensejar o direito de resposta visado pelo requerente, mantém-se a sentença que julgou improcedente tal pedido. 3) Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20 , 4º , do CPC , de forma equitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no 3º do mesmo dispositivo legal. 4) Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22788 SP 0022788-12.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. Incorre em julgamento extra petita a sentença que, em embargos à execução, homologa cálculos da Contadoria em montante superior àquele apresentado pelo próprio exequente ( CPC , art. 460 , caput) (STJ, REsp n. 408220, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 06.08.02; TRF da 1ª Região, AC n. 200240000009275, Rel. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, j. 03.06.11; TRF da 2ª Região, AC n. 200951010006073, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, j. 18.06.12; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0012662-29.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 31.08.12; AC n. 0009530-66.2005.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 26.06.12; TRF da 5ª Região, AC n. 200683000125686, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, j. 09.02.12) 2. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055 , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 3. Merece ser reformada a sentença porquanto, ao acolher os cálculos da contadoria judicial, incorreu em julgamento ultra petita, pois o valor homologado, R$ 173.973,28, ultrapassa o valor que os credores entendem ser o devido, R$ 122.521,72. Assinale-se que a conta apresentada pelo executado foi de R$ 121.912,72. 3. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar os cálculos da contadoria e, em consequência, acolher os cálculos dos exequentes e julgar improcedentes os embargos à execução....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 44097 SP 0044097-76.2002.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de arbitramento equitativo e considerando a sucumbência da Fazenda Pública, a jurisprudência atualmente considera razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 3. Agravo legal parcialmente provido.

TJ-PE - Agravo AGV 2599579 PE 0011412-60.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IRH-PE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO DE AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Se o óbito ocorreu em 27.12.1994 (fls. 21), aplica-se a Lei Estadual nº 7.551/77, que, em seu art. 4º, VI, põe o servidor municipal como segurado obrigatório do IPSEP - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco. 2.A Lei Estadual nº 11.831/00 alterou a denominação do IPSEP para IRH-PE - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, atribuindo-lhe, em seu art. 1º, parágrafo único, as atividades previdenciárias até que se operasse a transferência para FUNAPE. 3.As modificações nas estruturas e atribuições do IPSEP, através da implantação de outros órgãos, não ensejam no reconhecimento da ilegitimidade alegada. 4.Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros legais a que se refere o art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . 5.Recurso de Agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

Encontrado em: Câmara de Direito Público 143 Agravo AGV 2599579 PE 0011412-60.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1711024/honorarios-advocaticios-de-sucumbencia-contra-a-fazenda-publica-5-a-10-por-cento