Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Ausência de Capacidade Processual e Personalidade Jurídica Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ausência de Capacidade Processual e Personalidade Jurídica Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Ausência de Capacidade Processual e Personalidade Jurídica"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14265 MS 2005.014265-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE - CÂMARA MUNICIPAL - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIDA - INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO ÚTIL E NECESSÁRIO AO MUNICÍPIO - REJEITADA - MÉRITO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESA COM O PESSOAL ATIVO - ABRANGÊNCIA DOS AGENTES POLÍTICOS - LIMITE TEMPORAL - 180 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 - RECURSO IMPROVIDO.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 855643 MS (STF)

Data de publicação: 21/05/2012

Decisão: DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E PERSONALIDADE JURÍDICA – ACOLHIDA – INTERESSE PROCESSUAL –... (físicas ou jurídicas). Na ação em que se argüi nulidade de ato emanado de Câmara de Vereadores,... a relação processual trava-se entre o autor e o Município. O interesse recursal deve ser analisado...

TJ-SC - Apelação Cível AC 296368 SC 2011.029636-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA EMPRESA EXTINTA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente pode postular a tutela jurisdicional quem tem capacidade de exercer seus direitos. Com a extinção da empresa, termina sua existência jurídica, desaparece sua personalidade jurídica e perde sua capacidade processual" (TRF-1.a, 3a T., Ap 102928-BA, rel. Juiz Vicente Leal, DJU 29.4.1991, p. 8952) (Des. Ricardo Fontes).

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 549200910622007 PI 00549-2009-106-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PCPR - PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA RURAL. SIGLA REPRESENTATIVA DE UM PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL. SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O Código de Processo Civil , na enumeração contida em seu art. 12 , traz referência a alguns entes despersonalizados em relação aos quais se reconhece e atribui capacidade processual. É o caso da massa falida, da herança jacente, do espólio, das sociedades sem personalidade jurídica e do condomínio especial. Na hipótese versada, não há como reconhecer capacidade processual a uma sigla (PCPR) representativa de um programa do Governo Federal de combate à pobreza no campo. Não se trata de pessoa física ou jurídica dotada de personalidade e, tampouco, figura dentre as exceções elencadas no preceptivo processual acima invocado. Neste caso, aplica-se o art. 267 , IV , do CPC , extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 549200910622007 PI 00549-2009-106-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PCPR - PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA RURAL. SIGLA REPRESENTATIVA DE UM PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL. SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O Código de Processo Civil , na enumeração contida em seu art. 12 , traz referência a alguns entes despersonalizados em relação aos quais se reconhece e atribui capacidade processual. É o caso da massa falida, da herança jacente, do espólio, das sociedades sem personalidade jurídica e do condomínio especial. Na hipótese versada, não há como reconhecer capacidade processual a uma sigla (PCPR) representativa de um programa do Governo Federal de combate à pobreza no campo. Não se trata de pessoa física ou jurídica dotada de personalidade e, tampouco, figura dentre as exceções elencadas no preceptivo processual acima invocado. Neste caso, aplica-se o art. 267 , IV , do CPC , extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

TJ-PR - 7567522 PR 756752-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO FORMAL DA EMPRESA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. EMPRESA EXTINTA QUE NÃO PODE FIGURAR COMO AUTORA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÓCIOS QUE DETÉM A TITULARIDADE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. ART. 267 , IV , DO CPC . AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I - "Pessoa inexistente não pode outorgar mandato a advogado. Com a baixa da empresa perante a Junta Comercial, inclusive com o cancelamento de seu registro perante o Cadastro Geral de Contribuintes da Receita Federal, deixa ela de existir no mundo jurídico, perdendo a condição de sujeito de direitos e obrigações, não podendo mais demandar em nome próprio. Eventuais direitos não exercidos oriundos de relações jurídicas havidas ao tempo de sua existência, primeiramente deverão ser transferidos aos sucessores legais ou contratuais para só então ser objeto de demanda pelo novo titular." (TJPR, Ap. Cível 232322-2, Ac. 1332, 16ª Câm. Cív., Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 29/06/05, p. 26/08/05). II ­ Não é possível, diante disto, proceder a substituição do pólo ativo, com a emenda da inicial, porque a regra do artigo 13 do CPC não trata de capacidade de direito, mas de exercício, ou seja, apenas se houver vício na capacidade processual (diga-se, capacidade de exercício) é que será possível ao autor regularizar o pólo ativo com a substituição de uma das partes (no caso, por exemplo, do espólio). Por certo, a capacidade de ser parte (capacidade de direito) significa a aptidão para ser autor, réu ou interveniente em ação judicial, e se resume, em verdade, a um pressuposto pré-processual, cuja ausência não permite sua posterior regularização, porque não está entre os pressupostos processuais de validade do processo (petição inicial apta,...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1170241 MS 2009/0239718-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Decisão: MUNICIPAL ÓRGAO DA ADMINISTRAÇAO AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDA... INTERESSE PROCESSUAL RECURSO ÚTIL E NECESSÁRIO AO MUNICÍPIO REJEITADA MÉRITO LEI DE RESPONSABILIDADE... (físicas ou jurídicas). Na ação em que se argüi nulidade de ato emanado de Câmara de Vereadores,...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1170241 MS 2009/0239718-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Decisão: ILEGITIMIDADE CÂMARA MUNICIPAL ÓRGAO DA ADMINISTRAÇAO AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E PERSONALIDADE... JURÍDICA ACOLHIDA INTERESSE PROCESSUAL RECURSO ÚTIL E NECESSÁRIO AO MUNICÍPIO REJEITADA MÉRITO LEI... DO TABOADO ADVOGADO : JAMES ROBERT SILVA E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 50408 RN 2007.005040-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO DO RECURSO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE SE LIMITA À DEFESA DE SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 255476 SC 2006.025547-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO E DECLARATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , IV DO CPC . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL PARA POSTULAR EM JUÍZO - ART. 267 , IV DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE PRAZO PARA SANAR A LEGITIMIDADE ATIVA, CONFORME ART. 13 DO CPC - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ilegitimidade de parte não pode ser sanada por simples emenda à inicial, pois trata-se de uma das condições da ação, cuja falta acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , inc. VI)." (ACV n. , de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19/06/07) RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306 DO STJ -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1711977/ausencia-de-capacidade-processual-e-personalidade-juridica