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24 de outubro de 2014
Autos conclusos ao juiz para a sentença Editar Foto
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TJ-SP - Habeas Corpus HC 573668020128260000 SP 0057366-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE A gravidade da conduta punível é concreta. Apreensão de 39 porções individuais de cocaína, acondicionadas de forma própria à entrega para consumo. Apreensão de outros 21 invólucros vazios destinados ao acondicionamento dessa espécie de entorpecente. Não obstante a jurisprudência tenha afastado a vedação legal de se conceder a liberdade provisória a quem viesse a ser preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, não tornou o deferimento da benesse automático nem compulsório Hipótese em que descabe falar na soltura do paciente Decisão bem motivada, nos moldes das informações disponíveis ao Poder Judiciário no instante em que recebe a cópia do respectivo auto de prisão em flagrante PRAZO EXCESSO Inocorrência de excesso de prazo. Instrução já encerrada. Autos conclusos ao Juiz para sentença. Incidência da Súmula 52 do STJ Impossibilidade de se apreciar aqui, antecipando-se ao MM Juízo de Primeiro Grau, pleito para permitir ao réu recorrer em liberdade Inexistência de irregularidade e de constrangimento ilegal ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

STF - HABEAS CORPUS HC 112362 DF (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS E DEPOIS DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO. ORDEM DENEGADA. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente, designado para oficiar em outro juízo, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116205 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Recurso ordinário improvido.

Corregedor nacional de justiça fala sobre gestão administrativa para 70 diretores de foro no RS

conciliações, autos enviados aos tribunais superiores e o número de autos conclusos ao juiz para sentença... como o número de decisões e sentenças proferidas pelos magistrados, total de processos ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 26/06/2008

STJ - Ministro Cesar Rocha fala sobre gestão administrativa para 70 diretores de foro

e o número de autos conclusos ao juiz para sentença há mais de cem dias. A conferência foi aberta... Asfor Rocha, fez palestra hoje (26) de manhã no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, para 70... abrangem todo o ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 26/06/2008

Ministro Cesar Rocha fala sobre gestão administrativa para 70 diretores de foro

e o número de autos conclusos ao juiz para sentença há mais de cem dias. A conferência foi aberta às 9h... Asfor Rocha, fez palestra hoje (26) de manhã no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, para 70... abrangem ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 26/06/2008

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047464177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTA CAUSA. AUTOS CONCLUSOS PARA O JUIZ DURANTE O PRAZO RECURSAL. O fato de os autos encontrarem-se conclusos ao juiz, impossibilitando, portanto, sua retirada em carga pelo advogado da parte, constitui hipótese de justa causa para a reabertura do prazo para interposição de recurso. Inteligência do artigo 183,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044914075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTA VEIO AOS AUTOS NO PRAZO DE 30 DIAS DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER QUE ERA IMPOSITIVO NA MEDIDA EM QUE OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA O JUIZ, OBSTACULIZANDO O DIREITO DA PARTE DE AVIAR SUA INCONFORMIDADE. Na hipótese dos autos, o prazo para recorrer corre da data em que a parte pode dispor dos autos, que estavam conclusos para o juiz apreciar petição que apenas juntava o comprovante de...

CNJ determina que juiz resida na sede da Comarca

de autos conclusos ao juiz para sentença há mais de cem dias. Com esse levantamento, será possível saber...O corregedor nacional de justiça do CNJ, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que os juízes... de todos ...

Notícia Jurídica • OAB - Paraná • 22/01/2008

Justiça Aberta torna transparente realidade no Poder Judiciário

conclusos ao juiz para sentença há mais de cem dias. O ministro César Rocha define o Justiça Aberta... a importância do Sistema Justiça Aberta para que o Conselho Nacional de Justiça possa cumprir a missão... ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 16/06/2008

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