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24 de abril de 2014
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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 97131420118190000 RJ 0009713-14.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS. AVISO Nº 11 /2009 CGJ/TJERJ. Consoante o aviso nº 11 /2009 que reporta o que foi decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no tocante a argüição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 1.361 do Código Civil . Necessário o registro do contrato celebrado no Registro de Títulos e Documentos para o ajuizamento da ação. Negado seguimento com base no artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 193871620118190000 RJ 0019387-16.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. AVISO Nº 11 /2009 CGJ/TJERJ. Consoante o aviso nº 11 /2009 que reporta o que foi decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no tocante a argüição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 1.361 do Código Civil . Necessário o registro do contrato celebrado no Registro de Títulos e Documentos para o ajuizamento da ação. Negado seguimento com base no artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 55387420118190000 RJ 0005538-74.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS. AVISO Nº 11 /2009 CGJ/TJERJ. Consoante o aviso nº 11 /2009 que reporta o que foi decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no tocante a argüição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 1.361 do Código Civil . Necessário o registro do contrato celebrado no Registro de Títulos e Documentos para o ajuizamento da ação. Negado seguimento com base no artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 130371220118190000 RJ 0013037-12.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS. AVISO Nº 11 /2009 CGJ/TJERJ. Consoante o aviso nº 11 /2009 que reporta o que foi decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no tocante a argüição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 1.361 do Código Civil . Necessário o registro do contrato celebrado no Registro de Títulos e Documentos para o ajuizamento da ação. Negado seguimento com base no artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 82032920128190000 RJ 0008203-29.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. O ATO DE TABELIÃO PRATICADO EM COMARCA EM QUE NÃO TEM DELEGAÇÃO NÃO TEM VALIDADE. REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULO E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. AVISO Nº 11/2009 CGJ/TJERJ. SÚMULA 58/TJRJ. Negado seguimento com base no artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900239957 RJ 2009.002.39957 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULO E DOCUMENTOS. NECESSIDADE. AVISO Nº 11/2009 CGJ/TJERJ. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Consoante o aviso nº 11/2009 que reporta o que foi decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no tocante a argüição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 1.361 do Código Civil , necessário o registro do contrato celebrado no Registro de Títulos e Documentos para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão. O ato de tabelião praticado em comarca em que não tem delegação não tem validade. Negado seguimento com base no artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900209108 RJ 2009.002.09108 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - O entendimento que prevalece na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exigência do registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor não é requisito de validade do negócio jurídico, bastando constar tal alienação no certificado de registro expedido pelo DETRAN - do art. 66 , §§ 1º e 10 da Lei 4.728 /65, com a redação do Decreto-lei 911 /69; do art. 129 , item 5º , da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73); e dos arts. 122 e 124 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503 /97); II - Inexigibilidade do registro em títulos e documentos para apreciação da liminar; III - Recurso ao qual se dá provimento ao abrigo do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1997202 PR Apelação Cível 0199720-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2002

Ementa: S DE TERCEIRO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO ARRENDATÁRIO E NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. Para surtir efeito em relação a terceiro de boa-fé o contrato de arrendamento mercantil deve estar registrado no ofício de títulos e documentos do local de residência do arrendatário e no certificado de propriedade do veículo. Recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1471456 PR Agravo de Instrumento 0147145-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS. REQUISITO NÃO NECESSÁRIO PARA A VIABILIDADE DA INICIAL. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O registro do contrato no caso objetiva acautelar interesses de terceiros, não se exigindo para valer entre as partes contratantes.

Encontrado em: CONTRATO (S), REGISTRO, AUSENCIA, IRRELEVANCIA, JUÍZO SINGULAR, APRECIACAO, POSSIBILIDADE. Agravo

TJ-PR - Apelação Cível AC 589019 PR Apelação Cível 0058901-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/05/1994

Ementa: BUSCA E APREENCAO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO - REGISTRO DO CONTRATO EM TITULO E DOCUMENTOS - ANOTACAO DO ONUS NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO. 1. O REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM TITULOS E DOCUMENTOS E A ANOTACAO DO ONUS NO CERTIFICADO DO VEICULO TEM COMO FINALIDADE A OPONIBILIDADE A TERCEIROS. 2. TAIS EXIGENCIAS NAO SÃO REQUISITOS DE VALIDADE E EFICACIA DO NEGOCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. APELACAO IMPROVIDA.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1718448/registro-do-contrato-em-titulo-e-documentos