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30 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Desmembramento de imóvel urbano"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5420 MS 2008.005420-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE DOURADOS N. 008/1991 - VEDAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CUJA TESTADA FRONTAL RESULTAR MENOS DE 12 METROS - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JÁ FRACIONADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15873 MS 2005.015873-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE FATO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 207549 SC 2004.020754-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO - ÁREA MENOR DO QUE ÀQUELA EXIGIDA PELA MUNICIPALIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM LOTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO MEIO URBANÍSTICO - EXEGESE DOS ARTS. 30 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3º DA LEI N. 6.766 /79 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O parcelamento do solo urbano, consoante disposto na Constituição Federal , é de competência municipal. A Lei Federal n.º 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, apenas indica diretrizes a serem seguidas, apontado patamares mínimos para os lotes urbanos, mas deixa a cargo do município, em virtude das especificidades e necessidades locais, aumentar os padrões estabelecidos. Por isso, é inviável o desmembramento de lote urbano quando este apresenta área inferior ao determinado em lei municipal.

Lei nº 948 de 13 de setembro de 2000 de São Ludgero

Câmara Municipal de São Ludgero

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ...

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Desmembramento denominado... de "DESMEMBRAMENTO MARTINELLI, de propriedade do Sr. Geraldo Martinelli, portador do CPF nº o Lote a ser desmembrado, ...

Lei nº 856 de 16 de Março de 1999 de São Ludgero

Câmara Municipal de São Ludgero

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ...

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Desmembramento denominado... de "DESMEMBRAMENTO KEMPER", de propriedade do Sr. Isaias Kemper, CPF nº 523.053.689-68, contendo 01... (um) lote, com área total a ser ...

Lei nº 1156 de 12 de Março de 2004 de São Ludgero

Câmara Municipal de São Ludgero

ALTERA LEI Nº 1.103 /2002 QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE ...

Municipal nº 1.103 /2002 que dispõe sobre a aprovação o Projeto de Desmembramento denominado

Lei nº 961 de 12 de dezembro de 2000 de São Ludgero

Câmara Municipal de São Ludgero

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ...

nesta Cidade, cujo imóvel fica desmembrado em dois Lotes com área de 225,00m² (duzentos e vinte... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o aprovado o Projeto de Desmembramento denominado... de "DESMEMBRAMENTO ...

Lei nº 950 de 22 de setembro de 2000 de São Ludgero

Câmara Municipal de São Ludgero

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ...

SC-438, nesta Cidade, de cujo imóvel desmembra-se a área de 4.110,61m² (quatro mil cento e dez vírgula... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Desmembramento denominado... de ...

Lei nº 1120 de 10 de abril de 2003 de São Ludgero

Câmara Municipal de São Ludgero

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ...

de Registro de Imóvel de Braço do Norte sob o nº R-2-18667 L2BI, cujo imóvel será desmembrado em 2... o Projeto de Desmembramento denominado de Beira Rio II, de propriedade de Lucia Bruning Werneck,... de um imóvel com ...

Lei nº 925 de 10 de maio de 2000 de São Ludgero

Câmara Municipal de São Ludgero

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL ...

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Desmembramento denominado... de "DESMEMBRAMENTO SANTA TEREZINHA", de propriedade do Sr. Arcângelo Félix Cândido e sua esposa Sra.... quadrados), localizado à Rua ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1721227/desmembramento-de-imovel-urbano