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25 de julho de 2014
PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA"

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 27584 MS 2007.027584-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA - PEDIDO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE - SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO - AGENTE QUE TENTA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPROVIMENTO.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Agravo Criminal EI 21372 MS 2006.021372-2/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA - SENTENÇA QUE, EM REGRA, DEVE SER EXECUTADA ONDE TRAMITOU O FEITO - OBSERVÂNCIA DE OUTROS REQUISITOS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 3524 MS 2007.003524-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - SENTENÇA QUE, EM REGRA, DEVE SER EXECUTADA ONDE TRAMITOU O FEITO - OBSERVÂNCIAS DE OUTROS REQUISITOS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - IMPROVIDO.

DJGO 29/09/2009 - Pág. 124 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SOBRE A DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA NA COMARCA DE HIDROLANDIA... NARCISA PEREIRA 4029 GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : INTIME-SE A DEFENSORA DO AUTOS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 7497 MS 2012.007497-8 (TJMS)

Data de publicação: 24/05/2012

Decisão: seu pedido de transferência para cumprimento da pena na Comarca de Nova Alvorada do Sul. O pedido... e está sofrendo constrangimento ilegal, pois a autoridade coatora indeferiu seu pedido de transferência para... cumprimento da pena na Comarca de Nova Alvorada do Sul. Analiso, inicialmente, a preliminar...

STJ - HABEAS CORPUS HC 85081 RJ 2007/0138692-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA, PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM 04.04.2006. DECISÃO QUE TEVE O CUMPRIMENTO SOBRESTADO DIANTE DA NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS ORIUNDOS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS PARA AVERIGUAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, O PACIENTE JÁ AGUARDA HÁ 2 ANOS E 8 MESES A SUA TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME MAIS BENÉFICO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O PACIENTE JÁ TEVE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DEFERIDO, MAS PERMANECE NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Deferida a progressão ao regime semi-aberto, configura constrangimento ilegal a demora injustificada de 2 anos e 8 meses para dar efetividade à aplicação do referido benefício, sob a alegação de existirem dois processos pendentes de apreciação no próprio Juízo da VEC. 2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para que seja efetivada a progressão de regime prisional, salvo se por outro motivo o paciente não dever permanecer no regime prisional anterior

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25072 TO 2008/0272632-7 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRA COMARCA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. Conquanto deva ser assegurada ao preso a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal , o referido direito não se revela absoluto, podendo o magistrado indeferir o pedido de transferência, desde que por decisão fundamentada, como na hipótese em tela, em que o indeferimento se deu em razão da inexistência de estabelecimento próprio para o cumprimento de pena no regime semiaberto na comarca pretendida. 2. Recurso desprovido.

Encontrado em: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00103 LEI DE EXECUÇÃO PENAL CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO

DJPA 13/06/2012 - Pág. 590 - Diário de Justiça do Estado do Pará

R.h. Trata-se de pedido de TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NA COMARCA DE SANTARÉM/PA... CRIMINAL DA COMARCA DE SANTAREM APENADO:ROMULO WELLINGTON NOBRE RIBEIRO . PEDIDO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98815 RS 2008/0209336-6 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTODEFERIDA PELO JUIZ DE CHAPECÓ/SC. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, APEDIDO DO APENADO, COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PARA QUE ESTE SEAPRESENTASSE ESPONTANEAMENTE NA NOVA COMARCA, SEM CONSULTA AO JUÍZOPARA ONDE PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA PARA A VERIFICAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIMEDEFERIDO. ENVIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO À COMARCA DE IJUÍ/RS, QUERECUSOU SUA COMPETÊNCIA, EM VISTA DA NÃO OBSERVÂNCIA DEPROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA. APENADO QUE NÃO SE APRESENTOUPARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.COMPETÊNCIA QUE PERMANECE COM O JUÍZO ORIGINÁRIO. PARECER DO MPFPELA PERDA DE OBJETO DO CONFLITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO,NO ENTANTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CHAPECÓ/SC). 1. Não está prejudicado o conflito de competência, pois, embora oapenado não tenha comparecido à Comarca de Ijuí/RS, como determinadopelo Juízo suscitado, o fato é que o Juízo suscitante, ao queparece, não devolveu a PEC à Comarca de origem, que também não pediua sua devolução, permanecendo a controvérsia sobre a competência. 2. A transferência para outra Comarca, a pedido do apenado, deveatender, em primeiro lugar, o interesse público e os propósitos daexecução da pena. 3. Mormente em casos de progressão para regime aberto ousemiaberto, a transferência deve ser precedida de consulta ao Juízoonde se pretende alocar o reeducando, para verificar a existência devaga em estabelecimento penal compatível, sob pena de inviabilizaçãodo sistema carcerário (art. 85 da LEP ); assim, até a resposta, oapenado deverá cumprir as condições do regime aberto no Juízo atéentão responsável pela execução da pena. 4. Na hipótese, como o apenado não compareceu no Juízo para o qualfoi transferido, que não chegou a praticar qualquer ato relativo àexecução de sua pena, inclusive por força da suscitação do presenteconflito, permanece com o Juízo de Chapecó/SC a competência para darcontinuidade à execução da pena, principalmente tomar asprovidências para a localização do réu. 5. Parecer do MPF pela perda de objeto do conflito. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 3a.Vara Criminal de Chapecó/SC, o suscitado, para o qual deverá serdevolvido o processo de execução da pena de Luís de Souza....

Encontrado em: EXECUÇÃO DA PENA STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98815 RS 2008/0209336-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

DJMS 09/02/2011 - Pág. 225 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

remição ao reeducando. Quanto ao pedido de transferência para cumprimento de pena na Comarca... não efetua transferencia para conta em nome de pessoa que não é parte nos autos. Processo... quanto o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1722135/pedido-de-transferencia-para-cumprimento-da-pena-em-outra-comarca