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26 de outubro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 99651 BA 2008/0021735-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Constatada a superveniência de sentença de absolvição sumária do paciente, nos termos do art. 411 do CPP e do art. 28 do CPB, com aplicação de medida de segurança, mostra-se sem serventia a análise do presente writ em que se pugnava pelo reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Habeas Corpus prejudicado

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045514502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO (2 VEZES). INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. ÚNICA TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 03 ANOS. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70045514502, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 11/04/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 99651 BA 2008/0021735-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Constatada a superveniência de sentença de absolvição sumária do paciente, nos termos do art. 411 do CPP e do art. 28 do CPB, com aplicação de medida de segurança, mostra-se sem serventia a análise do presente writ em que se pugnava pelo reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Habeas Corpus prejudicado.

TJ-PE - Apelação APL 265269 PE 134701-9 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO - APELO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Autoria e materialidade do crime inconteste. Uso constante de drogas alucinógenas reduz a capacidade de discernimento do recorrente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe absolvição sumária com medida de segurança. 2. Aplicação de medida de segurança será de internamento em hospital de custodia e tratamento psiquiátrico quando o crime imputado for punido com pena de reclusão. 3. Se a lei não dispuser de outra forma será incabível a alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial determinada pelo juiz. 4. Apelo não provido.

TJ-RN - Recurso Ex Officio RECEXOFF 37864 RN 2010.003786-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , II E IV DO CP ). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM FACE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.689 /08. 1. A Lei 11.689 /08 promoveu diversas alterações no Código de Processo Penal , dentre elas a revogação do art. 411 , que tratava da necessidade do recurso de ofício nos casos de absolvição sumária nos crimes do Tribunal de Júri, quando o Juiz fosse convencido da existência de circunstância excludente do crime ou que isentasse o réu de pena, obrigando o magistrado a recorrer de ofício de sua decisão. 2 . Não mais existindo previsão legal para a remessa necessária, no caso de absolvição sumária nos crimes que sejam da competência do Tribunal do Júri, é de rigor o não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 6765108 PR 0676510-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: RECURSO CRIME EX OFFICIO. RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM CASA DE CUSTÓDIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. - Sendo manifesta a inimputabilidade do réu (art. 26 , do Código Penal ) constatada por laudo de exame psiquiátrico, correta a decisão que o absolve sumariamente, aplicando-lhe, contudo, Recurso Crime Ex Officio nº 676510-8. medida de segurança, consistente em internação em casa de custódia para tratamento psiquiátrico.

TJ-MS - Reexame de Sentenca 23344 MS 2007.023344-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - HOMICÍDIO TENTADO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPROVIDO.

TJ-MS - Reexame de Sentenca 16118 MS 2007.016118-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPROVIDO.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4692677 PR 0469267-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO DURANTE O PROCESSO - INIMPUTABILIDADE CONSTATADA - DECISÃO JUDICIAL PRONUNCIANDO O RÉU - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - LAUDO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO IRREPREENSÍVEL - RECURSO PROVIDO. Não há que se pronunciar o réu quando comprovado, por laudo pericial de incidente de sanidade mental, que o mesmo sofria de doença mental - esquizofrenia - na época dos fatos, restando demonstrada a sua inimputabilidade nos autos e a necessária absolvição sumária com aplicação de medida de segurança.

Encontrado em: Estrito, para cassar a sentença de primeiro grau e decretar a absolvição sumária do réu, nos termos

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 3913766 PR 0391376-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: RECURSO CRIME EX OFFICIO. RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO NO COMPLEXO MÉDICO LEGAL PELO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. RECURSO DESPROVIDO. - Sendo manifesta a inimputabilidade do réu (art. 26 , do Código Penal ) constatada por laudo de exame psiquiátrico, correta a decisão que o absolve sumariamente, com fundamento no art. 411 , do Código de Processo Penal , aplicando-lhe, contudo, medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, nos termos do art. 97 , § 1º , do Código Penal .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1723274/absolvicao-sumaria-com-aplicacao-de-medida-de-seguranca