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28 de novembro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 22280 MS 2007.022280-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL OU À ADMINISTRADORA -RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 25721 SC 2011.002572-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS DE CONSÓRCIO EM ATRASO - SENTENÇA PROCEDENTE - MARÇO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA EMISSÃO DO RELATÓRIO DE DÉBITO - INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA QUANTO AO TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONTRATO DE CONSÓRCIO - DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 397 , DO CÓDIGO CIVIL . "Dessarte, considera-se o vencimento da obrigação como o prazo inicial para o cômputo dos juros ora em comento, porquanto, por óbvio, a citação não pode ser considerada como termo inicial para aplicar-se os juros moratórios, já que, conforme o art. 397 do Código Civil de 2002, na hipótese da inadimplência advir de obrigação positiva e líquida, o devedor se constitui em mora a partir de seu termo tendo, no caso em testilha, a mora se concretizado no momento em que restou descumprida a obrigação contida no cheque, nos cupons fiscais e nas despesas tidas com a feitura do protesto, haja vista serem obrigações líquidas e positivas." (Apelações Cíveis ns. e , de Santa Rosa do Sul, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 25/05/2011). A correção monetária se traduz em mera atualização da moeda frente ao processo inflacionário. Assim, sua incidência tem como março inicial a data do vencimento da obrigação, justamente para que o montante a ser pago reproduza o mesmo poder aquisitivo que tinha o débito na época em que deveria ter sido honrado, sob pena de o devedor incorrer em enriquecimento ilícito. (Apelação Cível nº Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 29/11/2005). Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 386279 SC 2007.038627-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DE CONSÓRCIO EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE ABRANGER AS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS DURANTE O CURSO DA DEMANDA. ART. 290 , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. ENCARGOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. ART. 406 DO CC , ART. 52 , § 1º DO CDC . PERCENTUAIS NÃO CUMULÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 1822 MS 2010.001822-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - COTA GRUPO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 5ª Turma Cível 09/03/2010 - 9/3/2010 Apelante: Bradesco Administradora Consórcios Ltda. Apelado:

TJ-SP - Apelação APL 7296527800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: PRESCRIÇÃO MTERCORRENTE - Prazo - Ação de cobrança de parcelas de consórcio intentada pela seguradora que se sub-rogou nos direito da credora - Pretensão à aplicação do prazo assinalado para o exercício de direito real - Inviabilidade - Hipótese de ação de natureza pessoal - Lapso prescricional não configurado, quer se tome por base o prazo vintenário previsto na legisção revogada (art. 177), quer tendo-se em conta o novo Código Civil (art. 206, § 5", /) - Inserção nos cadastros de inadimplentes, portanto, regular - Pedidos declaratório e indenizatório improcedentes - Recurso não provido. .

TJ-MG - 200000037658660001 MG 2.0000.00.376586-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 376.586-6 - 20.2.2003 BELO HORIZONTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - CRITÉRIO DO JUIZ - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - "PROVA DIABÓLICA" - APLICAÇÃO DO ART. 333 , DO CPC - DEVEDOR QUE ALEGA QUITAÇÃO - ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO - RECIBO - ARTS. 401 E 402 , DO CPC - DÉBITO SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE DE PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. A inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo art. 6º , VIII , do CDC , que institui como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência." Se o artigo deixa a critério do Julgador a decisão acerca da inversão, estabelecendo que leve ele em conta as regras da experiência, é porque deverá ser verificado, em cada caso concreto, se, realmente, deve-se deixar de aplicar a regra geral de distribuição do ônus probatório, contida do art. 333 , do CPC . Embora a relação em análise seja indubitavelmente de consumo, já que a administradora de consórcio forneceu um serviço ao ora recorrente, não se pode, de maneira alguma, inverter o ônus da prova, sob pena de se impossibilitar a defesa do direito pleiteado pela recorrida na inicial. Caso se determinasse que autora deveria demonstrar que o réu deixou de efetuar os pagamentos devidos, estar-se-ia tentando obrigá-la a fazer prova de fato negativo, a qual, na imensa maioria das vezes, e no caso em julgamento, em particular, é absolutamente impossível de se realizar, motivo pelo qual costuma ser caracterizada pela doutrina e pela jurisprudência como "diabólica". Tendo o réu alegado que efetuara os pagamentos devidos, cabia-lhe, nos termos do inciso...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047161781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS CONSORCIAIS. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1.Pretensão indevida da administradora ré de instaurar nova discussão acerca da limitação da taxa de administração, matéria já apreciada em sede recursal. Ausente omissão, obscuridade ou contradição. 2.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70047161781, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047161807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS CONSORCIAIS. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1.Pretensão indevida da administradora ré de instaurar nova discussão acerca da limitação da taxa de administração, matéria já apreciada em sede recursal. Ausente omissão, obscuridade ou contradição. 2.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70047161807, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046021218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. Esta Corte tem adotado como regra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo - Resp. nº 1.119.300-RS, de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, deve ser efetivada no prazo de 30 dias, a contar da data do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. No caso, entretanto, em razão de que o consorciado efetuou tão...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70051580298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Recurso não conhecido, pela falta de interesse em recorrer do embargante. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70051580298, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/11/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1723963/acao-de-cobranca-de-parcelas-do-consorcio