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21 de dezembro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 33160 MS 2008.033160-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO AD HOC PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 5º , LXXIV , CF - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - ALTERAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9786 MS 2005.009786-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO AD HOC PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO - ART. 5º , LXXIV , CF - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Artigo - Nomeação de juízes de casamentos ad hoc, titular e suplente

Neto¹ - Diretor de Assuntos Legislativos NOMEAÇÃO DE JUÍZES DE CASAMENTOS AD HOC, TITULAR... compatíveis de ordem moral e cultural." Trata-se da nomeação de Juiz de casamentos ad hoc. Para... ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 16/04/2010

STJ - HABEAS CORPUS HC 105258 CE 2008/0091894-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTADE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃORELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTEPREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não está caracterizada a nulidade pela falta de intimação dodefensor constituído para a audiência de interrogatório, porque aopaciente foi nomeado defensor "ad hoc", com observância do direitode entrevista reservada antes da audiência. 2. Quando ao pedido de revogação da prisão, por excesso de prazo, aimpetração está prejudicada, diante de informação obtida junto aojuízo de primeiro grau, de que a cautelar fora relaxada. 3. Impetração prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão e,no mais, denegada a ordem.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18293 AM 2005/0132087-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARGUIÇÃODE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DEDEFENSOR AD HOC. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DEREQUERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. TESTEMUNHADO JUÍZO. REGULARIDADE. 1. Não se encontra maculada de nulidade a audiência de oitiva dastestemunhas de acusação, pois, conquanto não tenham comparecido -apesar de devidamente intimados - os acusados e seus advogados,nomeou-se Defensor ad hoc para o ato processual. 2. De igual maneira, a audiência de acareação de três corréus contoucom participação de Defensor. 3. Ausência de comprovação de eventual colidência de tesesdefensivas. 4. Falta de demonstração de prejuízo decorrente da ouvida dastestemunhas de defesa sem a presença, nas audiências, de todos osadvogados constituídos no processo, principalmente se cada atocontou com o respectivo Defensor. 5. O Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullitésans grief, do qual se conclui que somente há de se declarar anulidade do feito quando resultar prejuízo devidamente demonstradopela parte interessada, inocorrente, na espécie. 6. Consoante se vê do relatório da decisão de pronúncia, osrecorrentes Ronaldo Melo da Silva e Olavo Luiz Farias Paixão –incluídos na processo por ocasião de aditamento à denúncia – foraminterrogados, bem como ofereceram defesa prévia, oportunidade em quepoderiam ter postulado a reinquirição das testemunhas de acusação, oque não fizeram, segundo os parcos elementos de cognição juntadosaos autos. 7. Mostra-se possível, ainda que encerrada a instrução, a ouvida detestemunha do Juízo, procedimento previsto no art. 209 do Código deProcesso Penal, que prestigia a busca da verdade real. 8. Nulidades não suscitadas nas alegações finais. 9. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: AD HOC - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18293 AM 2005/0132087-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TJ-PR - 8994523 PR 899452-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AINDA NÃO COMPROMISSADO NOS AUTOS PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" NO JUÍZO DEPRECADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME IMPUTADO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Existindo indícios nos autos que apontam ter o réu concorrido para a realização do fato descrito na denúncia, é de rigor a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.

STF - HABEAS CORPUS HC 70600 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM MATÉRIA DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - ALEGADA OMISSÃO, NAS DECISÕES JUDICIAIS, DA ANÁLISE MINUCIOSA DAS TESES DEDUZIDAS PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RÉU PRIMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - ALEGADO CONFLITO ENTRE AS DEFESAS DOS CO-RÉUS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO REAL AOS ACUSADOS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE ACESSO À PLENITUDE DE DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DOS DEBATES ORAIS PELO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS - SUPERVENIENTE INTERVENÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTERPOSIÇÃO DE PEÇA INSATISFATÓRIA - RÉU CONSIDERADO INDEFESO - CONSTITUIÇÃO DO MESMO DEFENSOR PELO RÉU PARA ATOS POSTERIORES - INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DE DEFESA - NOMEAÇÃO, PELO JUIZ, DE DEFENSOR DATIVO - GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO INDEFERIDO . - Tratando-se de matéria que envolve a discussão do mérito da acusação penal - e que impõe, por isso mesmo, o necessário reexame do conjunto probatório produzido no processo penal de conhecimento -, não se revela adequado o remédio constitucional do "habeas corpus", em face do caráter sumaríssimo de que se reveste a sua disciplina ritual. Precedentes . - Eventual decisão judicial desfavorável ao réu - especialmente quando proferida no plano do processo penal de conhecimento - não justifica, só por si, a alegação de injusta recusa do dever estatal de administrar a Justiça, se os provimentos jurisdicionais impugnados apresentarem-se formalmente corretos e revestidos da necessária fundamentação. Precedentes . - A fixação da pena-base acima do mínimo legal,...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4235 PR 2003.70.04.004235-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 , § 1º C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Sum. 273 do STJ). Não restando demonstrada a existência de prejuízo pelo não comparecimento do defensor constituído à audiência de ouvida de testemunha, na qual deu-se ao réu defensor "ad hoc", não há falar em nulidade do ato.Se a prova produzida nos autos demonstrou que a ré, na qualidade de advogada, induziu a testemunha a prestar falso testemunho em processo judicial por ela patrocinado, está comprovada a autoria do delito do artigo 342 , § 1º , do Código Penal .

TJ-PR - 7971237 PR 797123-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE, PROCESSADO E CONDENADO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 , § ÚNICO DA LEI Nº 10.826 /2003. RÉU APELANTE QUE, PRESO EM OUTRA COMARCA, FOI INTERROGADO (RITO ANTERIOR À LEI 11.719 /2008) COM DEFENSOR AD HOC, E CONSTITUIU DEFENSOR MILITANTE NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. IMEDIATA NOMEAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR DE OUTRO DEFENSOR, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE INTIMAR AQUELE CONSTITUÍDO PELO RÉU APELANTE. DEVER DO JUÍZO SINGULAR, OUTROSSIM, DE OPORTUNIZAR AO RÉU TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 797.123-7 CONSTITUIR OUTRO DEFENSOR, CASO AQUELE CONSTITUÍDO POR ELE SE MANTIVESSE INERTE. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA E DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. 2ª Câmara

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201000010067653 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇAO ACERCA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DO ART. 571 , II , DO CPP . PRECLUSAO.. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇAO DE DEFENSOR “AD HOC”. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, não se afigura manifestamente nula a ação penal em que a defesa não foi intimada da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha de acusação, quando tal nulidade não foi arguida em sede de alegações finais, operando-se a preclusão. 2. Apesar da Súmula n.º 273, do STJ, exigir apenas que seja intimado o réu ou seu defensor por ocasião da expedição da precatória para oitiva de testemunhas, é cediço que a inquirição de qualquer testemunha é ato de instrução do processo, portanto, deve ser garantido ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Prescreve o artigo 261 , do Código de Processo Penal que: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”, restando óbvio que a colheita de ato probatório sem que haja defensor para o réu – mesmo que nomeado ad hoc – não se sustenta como ato eficaz à luz do artigo 5.º , LV , da Constituição e da Súmula n.º 523 do STF. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que caracterizam o devido processo legal. 5. Ocorrência de nulidade absoluta à luz do disposto no artigo 564 , III , c , do Código de Processo Penal .

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