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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO AD HOC PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO - ART. 5º , LXXIV , CF - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO AD HOC PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 5º , LXXIV , CF - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - ALTERAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 5... no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado na forma em que a Lei estabelecer.”... Não havendo ou sendo insuficiente a defensoria pública local, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel
Diante do exposto, é claro e inequívoco o direito do exequente de receber a quantia ora executada, uma vez que exerceu o múnus público de defensor “ad hoc”, devendo os honorários fixados pelo exercício... Sendo assim, mostra-se totalmente adequado a adoção da via executória para o recebimento de valores correspondentes para atuação como advogado dativo ou “ad hoc”, uma vez que as certidões de honorários... hoc
hoc” para acompanhar o réu em audiência de instrucao em 18/04/2017, proc. nº (...), valor fixado de R$300,00 (trezentos reais); Atuação “ad hoc” para acompanhar o réu em audiência de instrucao em 18/07... /2017, certidão emitida em 21/07/2017, proc. nº (...), valor fixado de R$ R$300,00 (trezentos reais); Atuação “ad hoc” para acompanhar o réu em audiência de instrucao em 18/07/2017, certidão emitida em... dos defensores dativos da 71ª Subseção de Machado/MG foi indicada para patrocinar as ações abaixo relacionadas e comprovadas pela certidão respectiva, que ora anexa: RELAÇÕES DAS CERTIDÕES: Atuação “ad hoc
Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5... Essa nomeação ad hoc permite a Quando o bom senso deixa de existir, resta apenas a Lei. realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório... ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator
ATA DE AUDIÊNCIA QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSOR AD HOC. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1o DO ART. 22 DA LEI N. 8.906 /94... ATA DE AUDIÊNCIA QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSOR AD HOC. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1o DO ART. 22 DA LEI N. 8.906 /94. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO... Em verdade, a parte requerente apenas junta suas nomeações para os atos de que participou
ATA DE AUDIÊNCIA QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSOR AD HOC . OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906 /94... ATA DE AUDIÊNCIA QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSOR AD HOC. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906 /94. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO... JUIZ (A) DA 2 a VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, Processo nº: Exequente: Executado: Estado do Ceará O ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador