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31 de maio de 2016
Arma Desmontada Editar Foto
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Despacho: porte de arma de fogo sem perigo real

DESPACHO   Referência: Boletim de Ocorrência nº 047/2010 Delito : Porte de Arma de Fogo – Espingarda Polveira   Data/Hora : 31/01/2010 – 23h10min Autor: A.F.C. e Outro Trata-se o presente Boletim de

HABEAS CORPUS: HC 107315 AC

Decisão: 1 . Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Nirleudo Pereira Ribeiro ou Nirlando Pereira Ribeiro contra acórdão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso Especial 1.154.547/AC. Eis a PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REG...

HABEAS CORPUS: HC 213915 ES 2011/0170634-8

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /2003). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DACONDUTA. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. CONCESSÃO, PELOTRIBUNAL A QUO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO. OB...

Resultados da busca Jusbrasil para "Arma Desmontada"

Acusado de portar arma desmontada deve prestar serviço à comunidade

sob alegação de que trata-se de fato atípico, uma vez que a arma estava desmontada e desmuniciada no porta... J.W.B. a prestar serviço à comunidade, por portar espingarda desmontada no município de Batatais.... calibre 28, ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 03/10/2011

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044243202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. (Apelação Crime Nº 70044243202, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 22/08/2012)

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010061473 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE FOGO. ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMONTADA. IRRELVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, mostra-se irrelevante o fato das armas estarem desmontadas para tipificação do porte ilegal de arma de fogo. 2. Apelo conhecido e improvido.

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